JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

 

            EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO BARRA SUMMER DREAM em face de INTERFACTOR BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA (Processo nº 0016451-02.2013.8.19.0209), na forma abaixo:

O Dr. MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA, Juiz de Direito na Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a INTERFACTOR BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA, através do seu representante legal João Paulo de Aboim, ou quem fizer em suas vezes, de que no dia 10/05/2021, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 13/05/2021, no mesmo horário e portal de leilões, a partir do preço mínimo estabelecido em 60% do valor da avaliação, o imóvel penhorado à fl. 242, descrito e avaliado às fls. 287/288, em 11/06/2019. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: Imóvel localizado em condomínio fechado na Av. Lúcio Costa, nº 3.604, apartamento 2704, do bloco 01 – inscrição predial: 1984788-8, com 312m2 de área edificada. Área totalmente cercada e vigiada. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Trata-se do Condomínio residencial, com dois blocos e diversos apartamentos, com entrada comum, com área de lazer comum. Para acessar aos residenciais há portaria, com controle e segurança 24h. Há parqueamento na área externa e interna. Condomínio de alto padrão, a beira mar, próximo a shoppings e um vasto comércio. Isto posto, considerando o valor de mercado, o valor da base de cálculo do ITBI, a localização do imóvel, a área comum construída e padrão de qualidade, avalio no valor de R$ 4.120.000,00 (quatro milhões, cento e vinte mil reais), correspondente a 1.204.291,02 Ufir´s, atualizado em R$ 4.462.259,51 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos). De acordo com o 9º Ofício do RI, o ref. imóvel, com direito a 03 vagas de garagem, encontra-se matriculado sob o nº 194.782 e registrado em nome de Interfactor Brasil Fomento Comercial Ltda, constando os seguintes gravames: 1) Av.01: Servidão sobre o lote 02 em favor do lote 01 do PAL 38.433 da Avenida Sernambetiba, destinada a passagem de tubulação de água potável, pluviais e esgotos sanitários, 2) R-11: Penhora em 1º Grau determinada pelo Juízo de Direito da Vara Única de Itabirito-MG, decidida nos autos da ação movida por Romerio Joaquim Antunes dos Reis em face de Interfactor Brasil Fomento Comercial Ltda (processo nº 319.00.009.524-4); 3) R-12: Penhora em 2º Grau oriunda do presente feito; 4) R-13: Penhora em 3º Grau, determinada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, decidida nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro (processo nº 0356604-41.2016.8.19.0001); 5) R-14: Penhora em 4º Grau, determinada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, decidida nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro (processo nº 0356604-41.2016.8.19.0001). De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2010, e de 2012 a 2021 no valor de R$ 322.934,84, mais acréscimos legais (FRE 1984788-8). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 948,39, referentes aos exercícios de 2016 a 2019 (Nº CBMERJ: 863804-1). Os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade equivalem, na data da expedição do presente edital, ao valor de R$ 503.625,49. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que estejam devidamente cadastrados no site e habilitados em até 72 horas de antecedência do presente leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. No caso de lance “à vista”, o pagamento poderá se dar: 1) com o depósito de 30% em 24 horas; 2) o pagamento do resíduo (70%) em até 15 dias (úteis). – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. – Eu, Fernanda Celia Abreu Oliveira, Mat. 01-20111 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Marco Antonio Cavalcanti de Souza – Juiz de Direito.