JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL

 

 

           EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação indenizatória proposta por DOUGLAS SANTOS SILVA em face de KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA, HOMELAR IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA-ME, JAIR CÁSSIO BAPTISTA DE MOURA e SERGIO PEREIRA PARENTE DE SOUZA (Processo nº 0081848-11.2017.8.19.0001), na forma abaixo:

O Dr. FELIPE LOPES ALVES D’AMICO, Juiz do IV Juizado especial Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA, na pessoa de seu representante legal, HOMELAR IMÓVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA-ME, na pessoa de seu representante legal, JAIR CÁSSIO BAPTISTA DE MOURA e SERGIO PEREIRA PARENTE DE SOUZA, de que no dia 05/04/2021, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 08/04/2021, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado à fl. 485, com a devida intimação da penhora às fls. 495, descrito e avaliado às fls. 503, em 22/01/2020. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Procedi à AVALIAÇÃO INDIRETA do imóvel abaixo discriminado por se tratar de área de ALTA PERICULOSIDADE, situado em área de comunidades conhecida como COMPLEXO DO CHAPADÃO, portanto inacessível nos termos da lei. IMÓVEL: Situado na rua Iguaba Grande, 78, apto 308, bl. 02 – Pavuna, Rio de Janeiro. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 8° Serviço Registrai de Imóveis, sob a matrícula n° 240288 e pela inscrição municipal de n°1.598.055-O (IPTU), conforme fotocópia da certidão e espelho do IPTU. TERRENO: Construção de 1983 e com 35m2 de área edificada. Tratando-se de avaliação indireta, impossível dimensionar e precisar se a casa foi construída em centro de terreno e se a sua formatação é regular. De acordo com o espelho do IPTU, a posição do imóvel é frente. ESTRUTURA: Diante da impossibilidade de avaliação direta, não é possível descrever com exatidão a composição e características do imóvel. Não é possível precisar se há vaga de garagem, quantos cômodos o imóvel possui e o tipo de material usado na construção, bem como se há sinais de desgaste. REGIÃO: Encontra-se servida por alguns melhoramentos públicos do município, como água, esgoto, energia elétrica, telefone, iluminação pública, asfaltamento. Quanto à localização, situa-se em área residencial na região norte do município do Rio de Janeiro, próximo a importantes vias de acesso, como a Rua Mogiqui, a Via Light e a Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, próximo a pontos de ônibus e comércio em geral. Ressalta-se que o imóvel se localiza em região de comunidades conhecidas como Complexo do Chapadão, e que essa região tem um elevado índice de ocorrências policiais, demonstrando elevado crescimento da violência urbana. É conhecida a existência de pontos de vendas de drogas ilícitas nas proximidades. AVALIAÇÃO: Inicialmente, destaca-se o fato de que a localização em área de risco desvaloriza sobremaneira o imóvel, além de tornar a pesquisa de valores mais dificultosa, por não possuir a mesma voluptuosidade de imóveis na cidade do Rio de Janeiro. Assim, a primeira observação a ser feita na avaliação é o valor descrito na escritura de compra e venda, que no dia 14/11/2012 constava de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), e que, atualizado até a presente data, equivale a R$ 84.382,26 (oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). No entanto, tendo em vista a elevada variabilidade econômica pela qual atravessa o país, e, especialmente o Rio de Janeiro, além do crescimento das ocorrências policiais na região, o valor da escritura atualizado se mostra insuficiente. A partir dessas pesquisas, foi alcançado o índice médio de R$ 1.806,89 por m2. Assim, com base em valor do metro quadrado de imóveis de mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, e considerando-se ainda suas dimensões e características, AVALIO INDIRETAMENTE o imóvel acima descrito em R$ 63.241,15 (sessenta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e quinze centavos), correspondente a 17.789,35 UFIR’S, atualizado em R$ 65.914,88 (sessenta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos). De acordo com o 8º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 240.288 e registrado em nome de Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda, constando os seguintes gravames: 1) R-5 Penhora por determinação do Juízo do 2º Juizado Especial Cível – Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0212209-82.2018.8.19.0001 movido por Rosa Pereira em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda e outros; 2) R-6 Penhora por determinação do Juízo do 27º Juizado Especial Cível, extraída dos autos do processo nº 0378402-58.2016.8.19.0001, movido por Ana Carla Leite de Oliveira em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional Ltda e outros; 3) R-7 Penhora por determinação do Juízo do 27º Juizado Especial Cível/Fazendário, extraída dos autos do processo nº 0271569-79.2017.8.19.0001, movido por Monique Stefani Correa de Souza em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 4) R-8 Penhora por determinação do Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0093974-30.2016.8.19.0001, movido por Benedita Magna dos Santos em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 5) R-9 Penhora por determinação do Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0044707-21.2018.8.19.0001, movido por Elizabeth Teixeira Alves Barreira em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 6) R-10 Penhora por determinação do Juízo do 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0169615-53.2018.8.19.0001, movido por Priscila Siva de Pomoceno em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 7) R-11 Penhora por determinação do Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0298793-26.2016.8.19.0001, movido por Thiago de Oliveira Garcia em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 8) R-12 Penhora por determinação do Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0107604-85.2018.8.19.0001, movido por Janete Ferreira e Ferreira em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros, 9) R-13 Penhora oriunda do presente feito; 10) R-14 Penhora por determinação do Juízo do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0086577-12.2019.8.19.0001, movido por Mercedes Hermelinda Soclle Oliveira em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 11) R-15 Penhora por determinação do Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti/RJ, extraída dos autos do processo nº 0107876-85.2016.8.19.0054, movido por Maria Cristina Lopes pontes em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 12) R-16 Penhora por determinação do Juízo do 10º Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina/RJ, extraída dos autos do processo nº 0041715-42.2018.8.19.0210, movido por Thiago de Oliveira Garcia em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 13) R-17 Penhora por determinação do Juízo da 2ª Vara Cível Regional da Pavuna/RJ da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0000246-52.2014.8.19.0211, movido por Catia da Rocha Silva em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros; 14) R-18 Penhora por determinação do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos do processo nº 0145793-35.2018.8.19.0001, movido por Leandro Elenilton Cantanhede Torres em face de Kerocasa Cooperativa Habitacional e outros. Constando ainda, as seguintes prenotações: em 31/07/2019, no Lº 1-DI, fls. 12, sob nº813.009, Penhora-Judicial (31/07/2019, 2º Juizado Especial Cível – Processo nº 0169945-50.2018.8.19.0001), em nome de Luis Felipe Paulo dos Santos; em 27/09/2019, no Lº1-DI, fls.297, sob nº 816.165 Penhora-Judicial (17/09/2019, II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca – Processo nº 0036695-44.2016.8.19.0209) em nome do Poder Judiciário; em 05/12/2019 no Lº 1-DK, fls.19 sob nº 819.818, Penhora-Judicial (12/09/2019,2º Juizado Especial Cível Comarca da Capital – Processo nº 0037514-18.2019.8.191.0001),em nome do Tribunal de Justiça; em 05/12/2019 no Lº 1-DK, fls.19 sob nº 819.821, Penhora-Judicial (07/11/2019, 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Processo nº0072290-44.2019.8.19.0001), em nome do PODER JUDICIÁRIO; em 26/12/2019, no Lº 1-DK,fls. 124, sob nº 820.991 (17/12/2019, 3º Juizado Especial Cível – Processo nº 0245887-54.2019.8.19.0001), em nome do Poder Judiciário Do Estado do Rio de Janeiro;em 29/01/2020, no Lº 1-DK, fls. 241, sob nº 822.269, Ação Execução – Judicial (17/01/2020,21º Juizado Especial Cível – Processo nº 0074531-93.2016.8.19.0001), em nome do Tribunal de Justiça; em 16/03/2020, no Lº 1-DL, fls. 143, sob nº 824.517, Penhora-Judicial (09/03/2020, 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Processo nº 0349394-41.2013.8.19.0001); em 09/06/2020; em 09/06/2020, no Lº 1-DM, fls. 20, sob nº 826.328, Penhora-Judicial (27/05/2020, 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – Processo nº0347666-91.2015.8.19.0001), todas em nome do PODER JUDICIÁRIO; em 28/07/2020, no Lº1-DM, fls. 194, sob nº 828.184, Penhora-Judicial (01/07/2020, 3ª Vara Cível Regional de Alcântara – N/OF 467/2020/OF – Processo nº 0010143-88.2014.8.19.0087), em nome do Tribunal de Justiça; em 21/08/2020, no Lº 1-DM, fls. 288, sob nº 829.221, Penhora -Judicial (24/10/2019, 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu, Processo nº 0005745-62.2019.8.19.0204, em nome do PODER JUDICIÁRIO; em 30/09/2020, no Lº 1-DN, fls. 143, sob nº 830.977, Gravame – Judicial (25/09/2020, 5ª Vara Cível Comarca da Capital – PF626/2020/OF, Processo nº 0331933-27.2011.8.19.0001); em 04/11/2020, no Lº 1-DN, fls. 284, sob nº 832.492, Penhora – Judicial (04/11/2020, 11º Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina, Processo nº 0035716-79.2016.8.19.0210); em 13/11/2020, no Lº 1-DO, fls. 25, sob nº 832.964, Penhora – Judicial (28/10/2020, 35ª Vara Cível Comarca da Capital – OF552/2020/OF, Processo nº 0268128-61.2015.8.19.0001), todas em nome do Tribunal de Justiça, em 18/11/2020, no Lº 1-DO, fls. 43, sob nº 833.160, Penhora – Judicial (12/08/2020, 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, Processo nº 0068801-33.2018.8.19.0001), em nome do PODER JUDICIÁRIO, em 15/12/2020 no Lº 1-DO, fls. 161 sob nº 834.446, Ação Execução-Judicial (09/12/2020), 27ª Vara Cível da Comarca da Capital – Processo nº 0215059-51.2014.8.19.0001, em nome do PODER JUDICIÁRIO e em 21/12/2020 no Lº 1-DO, fls. 189sob nº 834.759, Penhora-Judicial (09/12/2019), 26º Juizado Especial Cível Regional de Campo Grande/RJ – Processo nº 0040094-25-2018.8.19.0205, em nome do Tribunal de Justiça. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, não existem débitos de IPTU (FRE 1598055-0). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 118,64, referentes aos exercícios de 2017 a 2019 (Nº CBMERJ: 683430-3). Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que, estejam devidamente cadastrados no site e habilitados, em até 72 horas de antecedência, para participar deste leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. Caso após os inícios dos trabalhos ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente de 0,5% (meio por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um. – Eu, Debhora Batista Drummond, Mat. 01-31867 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Felipe Lopes Alves D’amico – Juiz de Direito.