JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

 

       EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DA COMUNIDADE BANCARIA SANTOS DUMONT em face de ESPÓLIO DE CARLOS BARGELLA AMIL FILHO e NEUZA SCANSETTI AMIL (Processo nº 0024576-69.2016.8.19.0203), na forma abaixo:

A Dra. ANDREIA FLORENCIO BERTO, Juíza de Direito na Sétima Vara Cível Regional de Jacarepaguá, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao ESPÓLIO DE CARLOS BARGELLA AMIL FILHO e NEUZA SCANSETTI AMIL, através do seu representante legal, Carlos Roberto Scansetti Amil, ou quem fizer em suas vezes, de que no dia 05/04/2021, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 08/04/2021, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado à fl. 375, descrito e avaliado às fls. 407, em 26/09/2020. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Avaliação do imóvel na Estrada dos Três Rios, nº 1.306, apartamento 408, bloco 7, com 0,0043222316 do terreno, lote 1 do PA 30581, Freguesia de Jacarepaguá, Inscrição FRE 1.270.828-5, matrícula 38.896, 9º RGI, Inscrição IPTU 1.270.828-5, 47m², ano construção 1975. Visto o imóvel estar fechado, não foi possível o acesso ao mesmo, sendo informado pela administração do condomínio, que o mesmo tem dois quartos, sala, cozinha e banheiro, e o condomínio básico, com porteiro e interfone. Conforme valores imobiliários da região, Avalio o imóvel em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), correspondente a 67.510,55 Ufir´s; atualizado em R$ 250.146,83 (duzentos e cinquenta mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). De acordo com o 9º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 38.896, e registrado em nome de Mário Ferreira do Nascimento, casado com Hermínia Moraes do Nascimento, constando os seguintes gravames: 1) R.12: Sequestro determinado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível, decidido nos autos da ação movida por TV Globo Ltda em face de Murilo Castanheira Lopes, processo nº 0036694-68.1997.8.19.0001 (1997.001.034867-8), 2) R.13: Penhora oriunda do presente feito. Consta às fls. 11/14, Escritura de Compra e Venda, figurando como outorgantes vendedores: Mário Ferreira do Nascimento e Hermínia Moraes do Nascimento, e como outorgados compradores: Carlos Bargella Amil Filho e Neuza Scansetti Amil. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2014 a 2019 no valor de R$ 1.459,99, mais acréscimos legais (FRE 1270828-5). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 118,70, referentes aos exercícios de 2016 a 2018 (Nº CBMERJ: 2635895-2). De acordo com planilha apresentada às fls. 427, os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade correspondiam, em janeiro/2021, ao valor de R$ 94.033,42. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que estejam devidamente cadastrados no site e habilitados em até 72 horas de antecedência do presente leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um. – Eu, Gustavo Alves de Souza, Mat. 01-23125 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dra. Andreia Florencio Berto – Juíza de Direito.