JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA

 

EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR TEREZA FERNANDES VIEIRA em face de ROSANGELA MARIA FERREIRA GONÇALVES e PAULO REIS DE PINHO GONÇALVES (Processo nº 0007039-88.2006.8.19.0210 – antigo 2006.210.007293-7), na forma abaixo:

O Dr. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA, Juiz de Direito na Segunda Vara Cível Regional da Leopoldina, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a ROSANGELA MARIA FERREIRA GONÇALVES e PAULO REIS DE PINHO GONÇALVES, de que no dia 21/06/2021, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 24/06/2021, no mesmo horário e local, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado às fls. 297, descrito e avaliado às fls. 412/414 (em 30/10/2018). LAUDO DE AVALIAÇÃO: Do Registro do Imóvel e Inscrição Imobiliária junto à Prefeitura: Imóvel: Rua Cajá, nº 64, apartamento 1.103, Penha. Cuida-se de imóvel registrado, dimensionado e caracterizado no Cartório do Oitavo Serviço Registral de Imóveis sob o número 115364-A, e que recebe inscrição imobiliária fiscal municipal número 1819481-1, tendo como área edificada 115m2. Da Localização do Imóvel e Caracterização da Região: O imóvel se encontra localizado no Bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro, em rua que é composta majoritariamente por casas residenciais próximo ao centro comercial do referido bairro. O logradouro encontra-se pavimentado, sendo provido dos serviços públicos essenciais de energia elétrica, esgoto sanitário, água, telefonia e iluminação pública. A região é dotada de escolas, comércio e transporte público. Há estação de BRT no bairro a poucos metros. Do imóvel: Cuida-se de imóvel de 3 quartos, sendo uma suíte, tendo ainda 2 vagas de garagem. O Prédio com área de lazer e boa infra estrutura. O interior do imóvel contém as seguintes características relevantes: Rebaixamento de gesso da sala danificado; paredes com rachaduras; banheiro com louças danificadas; visão da varanda da suíte para a Vila Cruzeiro; pinturas danificadas por todo o imóvel; 3 quartos e duas vagas de garagem; cozinha com pia danificada; diversos pisos com rachaduras. Da avaliação direta: Assim, considerando a sua localização, área do terreno, idade e estado geral de conservação do imóvel, AVALIO o bem acima descrito, com sua correspondente fração ideal que lhe couber o terreno em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais); equivalente a 118.400,68 Ufir’s, atualizada nesta data em R$ 438.710,44 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos). De acordo com o 8º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 115364-A, e registrado em nome de Paulo Reis de Pinho Gonçalves e sua mulher Rosangela Maria Ferreira Gonçalves, constando os seguintes gravames: 1) Av-2: Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; 2) Av-3: Cessão de Crédito – a Caixa Econômica Federal cedeu e transferiu à Empresa Gestora de Ativos – Emgea, seus direitos creditórios relativos à hipoteca objeto ao ato Av-2; 3) R-4: Penhora oriunda do presente feito. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2012 até 2019, no valor de R$ 17.080,19, mais acréscimos legais (FRE 1819481-1). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 582,75, referentes aos exercícios de 2015 a 2019 (Nº CBMERJ: 776068-9). Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que estejam devidamente cadastrados no site e habilitados em até 72 horas de antecedência do presente leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido– Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. – Eu, Nanci Santana Evangelista, – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Felipe Pinelli Pedalino Costa – Juiz de Direito.