COMARCA CAPITAL – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

 REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

 

 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) e INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 0011210-22.2000.8.19.0203, referente a Ação de Execução proposta por ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX em face de PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE e de SILVIA MARIA SANTOS DE ANDRADE, na forma abaixo:

 

O Doutor LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos, especialmente aos Devedores supramencionados, de que foram designados PRIMEIRO e SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA(ON-LINE), pela Leiloeira Pública Oficial SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.bremail: [email protected] e telefone: (21) 2220-1461, do imóvel abaixo relacionado, nas seguintes datas:

 

O primeiro leilão on-line, para hasta pública do imóvel por preço não inferior a avaliação ao mesmo atribuída, estará aberto para lances a partir de 30/03/2021, às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 29/04/2021, quando às 14:00 horas, será encerrado. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line, para hasta pública do imóvel também por preço não inferior a sua avaliação, conforme requerido pela Parte Autora as fls. 210, terá início no dia 29/04/2021, às 16:00 horas e prosseguirá até o dia 10/05/2021, quando às 14:00 horas, será encerrado.

 

Do Imóvel constante do Termo de Penhora e Depósito as fls. 81, descrito no Laudo de Avaliação Indireta de fls. 208, a seguir:

 

IMÓVEL localizado na RUA POTIGUARA nº 580 – APTº. 104 – FREGUEISA – JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO/RJ; avaliado indiretamente por R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil, reais). De acordo com a certidão emitida pelo Cartório do 9º Ofício do RGI desta Capital/RJ, dito imóvel está matriculado sob o nº 198.127, transcrito em nome dos Devedores, constando ter a correspondente fração ideal de 0,050 do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 31.830, que mede na sua totalidade 14,00m de frente, 49,00m a direita, 50,30m a esquerda e 24,00m nos fundos, confronta a direita, 50,30m a esquerda e 24,00m nos fundos, confronta a direita com o lote 2, antigo 1.084 de Sophia Abrahão Rocha ou sucessores, a esquerda com o lote 3 da Rua Potiguara e nos fundos com o lote 5 da Rua Teodomiro Pereira, ambos da Cia. de Expansão Territorial e ou sucessores. Na Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 1.997.417-9, tendo área edificada de 92,00m²; com débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2000 a 2003 e de 2010 a 2020, totalizando R$ 43.822,75 mais acréscimos legais; no FUNESBOM está inscrito pelo no. 871025-3,                                 com débitos referentes aos exercícios de 2015 (em Dívida Ativa) e de 2016 a 2019, no valor de R$ 473,69.

Ficam cientes os interessados na arrematação de que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem,sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; de acordo com o parágrafo primeiro do art. 908 do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN; ou seja, não será responsabilidade do arrematante pagar impostos e taxas, nem dívidas condominiais em atraso incidentes sobre o imóvel. Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel.

Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do NCPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897, do CPC,  aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.

 

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias, mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado;comissão essa que será devida também no caso de Adjudicação do imóvel. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela.O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem,  sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do art. 891,  art. 892 e parágrafo 1º do art. 908, todos  do  CPC e ainda parágrafo único do art. 130 do CTN, ou seja, fica o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado no site da leiloeira. Rio de Janeiro/RJ, 02 de março de 2021. Eu, (Alessandra Mendes Viana – Mat. 01/29700 – Titular do Cartório), o fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juizde Direito.