COMARCA DA CAPITAL – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL

 

 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do processo nº 0072203-25.2018.8.19.0001, referente a Ação de Cobrança que CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE SANTO move em face de MARIA IZA DOS SANTOS, na forma abaixo:

 

 

A Doutora ANA PAULA PONTES CARDOSO – Juíza de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos, especialmente à Devedora supramencionada e também a quaisquer interessados, de que foram designados  PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e tel: (21)-2220-1461, do imóvel abaixo relacionado, nas seguintes  datas:

 

 

O primeiro leilão on-line, para hasta publica do imóvel por preço não inferior a avaliação ao mesmo atribuída, estará aberto para lances a partir de 10/04/2021,  às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 20/05/2021, quando às 15:00 horas, será encerrado. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line para hasta pública do imóvel pela melhor oferta, desde que por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, terá início no dia 20/05/2021,  às 17:00 horas e prosseguirá até o dia 02/06/0021, quando às 15:00 horas,  será encerrado.

 

 

Cientes os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

 

 

Do imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 279, descrito no Laudo de Avaliação Indireta de fls. 307 e com valor estipulado de fls. 382, a seguir:

 

RUA RIACHUELO Nº 161- SALA 712 –  CENTRO  – RIO DE JANEIRO/RJ. O prédio cuja fachada é de argamassa, com esquadrias em alumínio, construído em 1968, no alinhamento da via pública. O edifício é servido por três elevadores com capacidade para 10 pessoas, cada. Tem porteiro 24 horas e circuito interno de TV.  O imóvel tem 30m2. de área edificada e ocupa a posição de frente para a rua principal e não tem garagem. Está localizado em rua asfaltada, próximo do comércio, restaurantes e dos meios de transportes públicos, avaliado por R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).

Conforme constante com  a certidão expedida pelo Cartório do 2º Oficio do RGI desta Capital/RJ,dito imóvel tem matrícula nº 93975, estando lá descrito como Grupo de salas no. 712 do edifício situado na Rua Riachuelo no. 161 e sua correspondente fração ideal de 54/10.000 do respectivo terreno, que mede: 23,40m. de frente; 24,42m. de fundos; por 52,58m. de extensão por ambos os lados; confrontando de um lado com o prédio no. 158, da Rua Riachuelo, de Álvaro da Fonseca Moreira; do outro lado com o no. 169, da Companhia Imobiliária Riachuelo; e, nos fundos com o prédio no. 75-A da Rua Andre Cavalcanti, de Iracema F. de Azevedo; transcrito em nome da Devedora supramencionada e gravado com penhora em favor do Condomínio Autor.  Na Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário nº 0.998.725-6, não constando débitos. No FUNESBOM o imóvel está inscrito sob nº. 437926-9, constando débitos de 2017 – 2019 e 2020, no importe de R$ 112,63, mais acréscimos legais.

 

Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de 15 dias, mediante pagamento no ato da  caução de 30% sobre o valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e após,  custas de 1%, conforme tabela. Cientes ainda que  os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem  (impostos, taxas e cotas  condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; de acordo com o parágrafo 1º do art. 908, do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN; ou seja, ficará o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos incidentes sobre o bem. Será encargo do arrematante apresentar ao Juízo os requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação,  a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel.

 

Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços on-line serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- o interessado deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra,não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do NCPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897,do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias, mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado;comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serãotambém pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º., § 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a  realização do leilão. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do  art. 891, art. 892 e parágrafo 1º do art. 908, todos  do  NCPC e ainda  parágrafo único do art. 130 do CTN, ou seja, fica o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi  expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no site da leiloeira.  Rio de Janeiro/RJ, 24 de março de 2021. Eu, (Gisele Fernandes Magalhães Albuquerque – Titular do Cartório), o fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MMª. Drª. Juíza de Direito.