JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

 

 

           EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação ordinária proposta por GIVALDO TAVARES DA SILVA e JACILENE FERREIRA TAVARES em face de MARCELLO MOURA DE AGUIAR e JAQUELINE BENTES DE AGUIAR (Processo nº 0009867-34.2013.8.19.0203), na forma abaixo:

A Dra. ANDREIA FLORENCIO BERTO, Juíza de Direito na Sétima Vara Cível Regional de Jacarepaguá, nesta cidade, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a MARCELLO MOURA DE AGUIAR e JAQUELINE BENTES DE AGUIAR, de que no dia 12/04/2021, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 15/04/2021, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado à fl. 474, com a devida intimação da penhora às fls. 468, descrito e avaliado às fls. 653, em 26/09/2020. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Avaliação do imóvel apartamento 405 do bloco 1 do prédio a estrada do Guanumbi, 306, com numeração suplementar pela estrada dos Três Rios, 1650, na Freguesia de Jacarepaguá, com 01 vaga na garagem e fração ideal de 0,013385 do terreno, matrícula 342240, 9º RGI e inscrição IPTU 31388135. Prédio com infraestrutura completa e porteiro 24h. De acordo com o site da prefeitura do RJ, a sua metragem é de 92m². Observação: Confirmado que o imóvel está vazio. Visto isto, não sabendo o estado do imóvel e de acordo com mercado imobiliário da região, AVALIO o imóvel em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correspondente a 135.021,09 UFIR’S, atualizado em R$ 500.293,67 (quinhentos mil duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos). De acordo com o 9º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 342240 e registrado em nome de Jacqueline Bentes de Aguiar e Marcello Moura de Aguiar, constando no R-14, penhora por determinação da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, nos autos do processo nº 0003980-40.2011.8.19.0203, movido por Condomínio do Edifício Del Sole em face de Jacqueline Bentes de Aguiar e Marcello Moura de Aguiar; e no R-15 penhora oriunda do presente feito. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU, nos exercícios de 2012, 2013, 2015, 2017, 2019 a 2021, no valor de R$ 8.381,23, mais acréscimos legais (FRE 3138813-5). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 117,15, referente ao exercício de 2019 (Nº CBMERJ: 3582427-5). Os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade equivalem, na data da expedição do presente edital, ao valor de R$ 31.140,83. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que, estejam devidamente cadastrados no site e habilitados, em até 72 horas de antecedência, para participar deste leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. Caso após os inícios dos trabalhos ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente de 0,5% (meio por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de março de dois mil e vinte e um. – Eu, Gustavo Alves de Souza, Mat. 01-23125 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dra. Andreia Florencio Berto – Juíza de Direito.