COMARCA DE RESENDE – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

 

EDITAL de PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICO (on-line) e INTIMAÇÃO, expedido dos autos do Processo nº 0011362-63.2017.8.19.0045relativo a Carta Precatória extraída dos autos principais que tramitam na 4ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Bragança Paulista/SP sob o no. 1002427-59.2014.8.26.0099, referente a Ação Declaratória em fase de Execução proposta por CARLOS ALBERTO MAGNANINI SIMÃO (CPF 060.520.008-48) e ADRIANA MARIA SCANFERLA SIMÃO (CPF 099.962.778-36) em face de NEP INCORPORAÇÕES SPE 8 – RESENDE LTDA. (CNPJ 15.599.718/0001-13)na forma abaixo:

O Doutor MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA – Juiz de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos que o presente Edital virem, dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos Representantes Legais da Devedora supramencionada e também a todos os interessados, de que foi designado PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ON-LINE, a ser conduzido pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e telefone: (21) 2220-1461, DO IMÓVEL abaixo relacionado, como se segue:

O primeiro leilão on-line, para hasta pública do imóvel por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua avaliação devidamente atualizada, ou seja, R$ 2.150.532,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil, quinhentos e trinta e dois reais), será realizado no dia 02/12/2021, com inicio às 15:00 horas e encerramento às 15h30min. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line, para hasta pública do imóvel pela melhor oferta, desde que por preço não inferior à 50% (cinquenta por cento) de tal avaliação, ou seja, R$ 1.792.109,30 (hum milhão, setecentos e noventa e dois mil, cento e nove reais e trinta centavos),  será realizado no dia 07/12/2021, com inicio às 15:00 horas e encerramento às 15h30min.

Cientes os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

Dados do Imóvel, conforme constante do Termo de Penhora e Depósito de fls. 395, dos autos principais: AREA 2-A, COM 6.600,00m²., LOCALIZADA NA AVENIDA  DOUTOR JEFFERSON GERALDO BRUNO, ORIUNDA DO REMEMBRAMENTO DAS ÁREAS 2-A E 2-B1 – BAIRRO PARAISO – ZONA URBANA DO 2º. DISTRITO DE RESENDE/RJ, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 33,00m. de frente para a Avenida Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 33,00m. nosfundos confrontando com os lotes 19 e 20 e com área da Esamur, 200,00m. do lado esquerdo confrontando com propriedade de quem de direito e Sistema Porto Real de Radio, 200,00m. do lado direito  confrontando com as áreas 2-A1 e 2-B. De acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 3º. Oficio do RGI de Resende/RJ, o imóvel está matriculado sob o no. 17.010, transcrito em nome de NEP INCORPORAÇÕES – SPE 8 – RESENDE/RJ. No R1 da referida certidão, consta registrado MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, sendo a Incorporadora a proprietária acima e Objeto da Incorporação: empreendimento comercial a ser construído em questão, que se denominará “Supreme Resende” e será um condomínio composto de três prédios sendo: Eiffel e Trionphe com 10 pavimentos e Edifício Garagem com 04 pavimentos, totalizando 461 unidades comerciais autônomas, sendo 215 unidades autônomas do Edifício Eiffel, 242 unidades autônomas do Edifício Trionphe e 04 unidades autônomas do Edifício Garagem. DESCRIÇÃO DO PRÉDIO: 1- Área comum a todos dos edificios: Térreo Geral – composto de 44 vagas de estacionamento descobertas de números 01 a 29 e 71 a 85 e as áreas de circulação para veículos e pedestres; Todas as dependências, equipamentos e instalações destinadas ao bom funcionamento do edifício como um todo, e não definidas como unidades autônomas ou a elas vinculadas. 2- Os Edifícios: Edifício Eiffel: 1) Térreo: 1.1) Eiffel Businees: nas áreas comuns temos circulações, hall dos elevadores, 02 elevadores, escadaria e recepção/estar; na área privativa possui 01 Restaurante; 1.2) Eiffel Aparthotel: nas áreas comuns temos circulação, hall dos elevadores,  02 elevadores, escadarias, recepção/estar, maleiro, sanitários, sala de apoio com gerência, CPD, almoxarifado, restaurante com cozinha, refeitório, vestiários para funcionários, rouparias, sala de manutenção, sala para arquivo morto, lixo, SAS; 2) Mezanino: Eiffel Business: nas áreas comuns temos circulações, administração/depósito de eventos, sanitários, hall dos elevadores, 02 elevadores e escadarias; na área privativa possui 04 salas de números 01 a 04; 3) 1º ao 7º pavimento: Eiffel Bisiness: nas áreas comuns temos circulações , hall dos elevadores, 02 elevadores e escadaria; na área privativa possui 10 salas por pavimento de números 101 a 110, 201 a 210, 301 a 310, 401 a 410, 501 a 510, 601 a 610 e 701 a 710; 1.2) Eiffel Aparthotel: nas áreas comuns temos circulações, hall de elevadores, 02 elevadores, escadarias e rouparia; na área privativa possui 20 apartamentos por pavimento de números 101 a 120, 201 a 220, 301 a 320, 401 a 420, 501 a 520, 601 a 620, e 701 a 720; 4) Pavimento técnico: nas áreas comuns possui escadaria e área técnica; Edifício Trionphe: 1) Térreo: 1.1) Trionphe Business: nas áreas comuns temos circulações, hall dos elevadores, 02 elevadores, escadaria, foyer, recepção/estar e sala de reunião; 1.2) Trionphe Aparthotel: nas áreas comuns temos circulações, hall de elevadores, 02 elevadores, escadarias, recepção/estar, maleiro, sanitários, sala de apoio com gerência e CPD, almoxarifado, restaurante com cozinha, refeitório, vestiários para funcionários, rouparias, sala der manutenção, sala para arquivo morto, lixo, SAS; 2) Mazanino: Trionphe Business: nas áreas comuns temos circulações, administração/depósito de eventos, sanitários, hall dos elevadores, 02 elevadores e escadarias; na área privativa possui 04 salas de números 01 a 04; 3) 1º ao 7º pavimento: Trionphe Business: nas áreas comuns temos a circulação, hall dos elevadores, 02 elevadores e escadaria; na área privativa possui 10 salas por pavimento. 4) Pavimento ténico: nas áreas comuns possui escadaria e área técnica; Edifício Garagem: 1) Térreo: composto por 01 unidade autonôma denominada estacionamento térreo com 49 vagas de estacionamento e/ou garagens, cobertas e/ou descobertas e suas circulações de veículos e pedestres, rampa e escadaria; 2) 1º Paviemento: composto por 01 unidade autonôma denominada 1º pavimento com 32 vagas de garagens cobertas e suas circulações de veículos e pedestres, rampa e escadaria; 3) 2º pavimento: composto por 01 unidade autonôma denominada 2º pavimento com 32 vagas de garagens cobertas e suas circulações de veículos e pedestres, rampa e escadaria; 4) 3º pavimento: composto por 01 unidade autonôma denominada 3º pavimento com 37 vagas de garagens cobertas e suas circulações de veículos e pedestres, rampa e escadaria. DESCRIÇÃO DAS UNIDADES AUTONÔMAS E FRAÇÕES IDEAIS DO TERRENO: 1) Edifício Eiffel: 1.1) Eiffel Aparthotel (1º ao 7º pavimento): I) as unidades 101, 201, 301, 401, 501, 601 e 701, 110, 210, 310, 410, 510, 610 e 710, 111, 211, 311, 411, 511, 611, 711, 120, 220, 320, 420, 520, 620 e 720 terão a área privativa de 19,03m², mais área de uso comum real de 13,68m², mais área de uso comum real proporcional de 7,26m², perfazendo a área total real de 39,97m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,001892; II) as unidades 102, 202, 302, 402, 502, 602 e 702, 103, 203, 303, 403, 503, 603 e 703, 104, 204, 304, 404, 504, 604 e 704, 105, 205, 305, 405, 505, 605 e 705, 106, 206, 306, 406, 506, 606 e 706, 107, 207, 307, 407, 507, 607 e 707, 108, 208, 308, 408, 508, 608 e 708, 109, 209, 309, 409, 509, 609 e 709, 112, 212, 312, 412, 512, 612 e 712, 113, 213, 313, 413, 513, 613 e 713, 114, 214, 314, 414, 514,614 e 714, 115, 215, 315, 415, 515, 615 e 715, 116, 216, 316, 416, 516, 616 e 716, 117, 217, 317, 417, 517, 617 e 717, 118, 218, 318, 418, 518, 618 e 718, 119, 219, 319, 419, 519, 619 e 719, terão a área privativa real de 18,52m², maism área de uso comum real de 13,31 m², mais área de uso comum real proporcional de 7,06m², perfazendo a área total real de 38,89m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,001841; 1.2) Eiffel Business: I) Restaurante (térreo): terá a área privativa real de 139,16m², mais área de uso comum real de 87,60m², mais área de uso comum real proporcional de 50,33m², perfazendo a área total real de 277,09m², correspondendo a uma fração ideal do terreno de 0,013116; II) Salas 01 a 04 (Mezanino): a unidade 01 terá a área privativa real de 186,48m², mais área de uso comum real de 117,38m², mais área de uso comum real proporcional de 67,44m², perfazendo a área total real de 371,30m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,017576; a unidade 02, terá a área privativa real de 36,93m², perfazendo a área total real de 73,54m², correspondendo a uma fração ideal do terreno de 0,003481; a unidade 03, terá a área privativa real de 36,65m², mais área de uso comum real de 23,07m², mais área de uso comum real proporcional de 13,25m², perfazendo a área total real de 72,97m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,003454; e, a unidade 04, terá a área privativa real de 44,94m², mais área de uso comum real de 28,29m², mais área de uso comum real proporcional de 16,25m², perfazendo a área total real de 89,48m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,004236; III) Salas – 1º ao 7º pavimento: a) as unidades 101, 201, 301, 401, 501, 601 e 701, terão a área privativa real de 21,66m², mais área de uso comum real de 13,63m², mais área de uso comum real proporcional de 7,83m², perfazendo a área total real de 43,12m², correspondendo à uma fração ideal do terrenode 0,002041; b) as unidades 102, 202, 302, 402, 502, 602, e 702, 103, 203, 303, 403, 503, 603 e 703, 108, 208, 308, 408, 508, 608 e 708, 109, 209, 309, 409, 509, 609 e 709, terão a área privativa real 21,21m², mais área de uso comum real de 13,35m², mais área de uso comum real proporcional de 7,67m², perfazendo a área total de 42,23m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,001999; c) as unidades 104, 204, 304, 404, 504, 604 e 704, e 107, 207, 307, 407, 507, 607 e 707, terão a área privativa real 21,23m², mais área de uso comum real de 13,36m², mais área de uso comum real proporcional de 7,68m², perfazendo a área total real de 42,27m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002001; d) as unidades 105, 205, 305, 405, 505, 605 e 705, e, 106, 206, 306, 406, 506, 606 e 706, terão a área privativa real de 37,59m², mais área de uso comum real de 23,66m², mais área de uso comum real proporcional de 13,60m², perfazendo a área total real de 74,85m², correspondendo a uma fração ideal do terreno de 0,003543; e) as unidades 110, 210, 310, 410, 510, 610 e 710, terão a área privativa real de 21,57m², mais a área de uso comum real de 13,58m², mais área de uso comum real proporcional de 7,80m², perfazendo a área total real de 42,95m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002033; 2) Edifício Trionphe: 2.1) Trionph Aparthotel (1º ao 7º pavimento): I) as unidades 101, 201, 301, 401, 501, 601 e 701, terão a área privativa real de 14,18m², mais área de uso comum real de 10,59m², mais área de uso comum real proporcional de 5,50m², perfazendo a área total real de 30,27m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,001433; II) as unidades 102, 202, 302, 402, 502, 602 e 702, 103, 203, 303, 403, 503, 603 e 703, 104, 204, 304, 404, 504, 604 e 704, 105, 205, 305, 405, 505, 605 e 705, 106, 206, 306, 406, 506, 606 e 706, 107, 207, 307, 407, 507, 607 e 707, 108, 208, 308, 408, 508, 608 e 708, 109, 209, 309, 409, 509, 609 e 709, 110, 210, 310, 410, 510, 610 e 710, 113, 213, 313, 413, 513, 613 e 713, 114, 214, 314, 414, 514, 614 e 714, 115, 215, 315, 415, 515, 615 e 715, 116, 216, 316, 416, 516, 616 e 716, 117, 217, 317, 417, 517, 617 e 717, 118, 218, 318, 418, 518, 618 e 718, 119, 219, 319, 419, 519, 619 e 719, 120, 220, 320, 420, 520, 620 e 720, 121, 221, 321, 421, 521, 621 e 721, 122, 222, 322, 422, 522, 622 e 722, 123, 223, 323, 423, 523, 623 e 723, terão a área privativa real de 13,75m², mais área de uso comum real de 10,27m², mais área de uso comum real proporcional de 5,33m², perfazendo a área total real de 29,35m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,001389; III) as unidades 111, 211, 311, 411, 511, 611 e 711, terão a área privativa real de 22,58m², mais área de uso comum real de 16,87m², mais área de uso comum real proporcional de 8,76m², perfazendo a área total real de 48,21m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002282; IV) as unidades 112, 212, 312, 412, 512, 612 e 712, e, 124, 224, 324, 424, 524, 524, 624 e 724, terão a área privativa real de 14,22m², mais área de uso comum real de 10,62m², mais área de uso comum real proporcional de 5,51m², perfazendo a área total real de 30,35m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,001437; 2.2) Trionphe Business: I) salas 01 a 04 (mezanino); a unidade 01 terá a área privativa real de 169,73m², mais área de uso comum real de 125,67m², mais área de uso comum real proporcional de 66,12m², perfazendo a área total real de 361,52m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,017079, a unidade 02, terá a área privativa real de 28,21m², mais área de uso comum real de 20,85m², mais área de uso comum real proporcional de 10,89m², perfazendo a área total real de 59,95m², correspondendo à uma fração ideal de terreno de 0,002838; a unidade 3, terá a área provativa real de 56,55m², mais área de uso comum real de 41,79m², mais área de uso comum real proporcional de 21,83², perfazendo a área total real de 120,17m², correspondendo a uma fração ideal do terreno de 0,005688, e, a unidade 04, terá a área privativa real de 42,00m², mais área de uso comum real de 31,04m², mais área de uso comum real proporcional de 16,21m², perfazendo a área total real de 89,25m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,004225; Salas do 1º ao 7º pavimento: a) as unidades 101, 201, 301, 401, 501, 601 e 701, erão a área privativa real de 21,66m², mais área de uso comum real de 16,01m², mais área de uso comum real proporcional de 8,36m², perfazendo a área total real de 46,03m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002179; b) as unidades 102, 202, 302, 402, 502, 602 e 702, 103, 203, 303, 403, 503, 603 e 703, 108, 208, 308, 408, 508, 608 e 708, 109, 209, 309, 409, 509, 609 e 709, terão a área privativa real de 21,21m², mais área de uso comum real de 15,68m², mais área de uso comum real proporcional de 8,19m², perfazendo a área total real de 45,08m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002134; c) as unidades 104, 204, 304, 404, 504, 604 e 704, e, 107, 207, 307, 407, 507, 607 e 707, terão área privativa real de 21,23m², mais área de uso comum real de 15,69m², mais área de uso comum real proporcional de 8,20m², perfazendo a área total real de 45,12m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002136; d) as unidades 105, 205, 305, 405, 505, 605 e 705, e, 106, 206, 306, 406, 506, 606 e 706, terão a área privativa real de 37,59m², mais área de uso comum real de 27,82m², mais área de uso comum real proporcional de 14,51m², perfazendo a área total real de 79,88m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,003781; e) as unidades 110, 210, 310, 410, 510, 610 e 710, terão a área privativa real de 21,57m², mais área de uso comum real de 15,94m², mais área de uso comum real proporcional de 8,33m², perfazendo a área total real de 45,84m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,002170; 3) Edifício Garagem: 1) a unidade de Estacionamento Pavimento Térreo, terá a área privativa real de 949,18m², mais área de uso comum real proporcional de 94,94m², perfazendo a área total real de 1.044,12m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,024740; II) as unidades Estacionamento 1º e 2º Pavimento, terão a área privativa real de 949,18m², mais área de uso comum real proporcional de 105,34m², perfazendo a área total real de 1.054,52m², correspondendo à uma fração ideal do terreno de 0,027451; III) a unidade Estacionamento 3º Pavimento, terá a área privativa real de 949,18m², mais área de uso comum real proporcional de 52,67m², perfazendo a área total de 1.001,85m², correspondendo  à uma fração ideal do terreno de 0,013726. Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Resende em 05/10/2012 através do processo nº 16.024/2012, conforme Declaração nº 0133/2012 expedida em 08/10/2012.Av – 2: Averbação de ofício para constar que em virtude do Memorial de Incorporação registrado no ato anterior foram abertas as matrículas nº 17.063 a 17.523 para as unidades autonomas do Condomínio Supreme Resende (Edifício Eiffel, Edifício Trionphe e Edifício Garagem), ficando a presente matrícula encerrada nesta data. Consta ainda na citada Certidão, que pesam sobre o bem os seguintes gravames: noR – 5: ARRESTO determinado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Resende/RJ, nos autos do processo nº 0008037-85.2014.8.19.0045, ajuizado por Hotelaria Accor Brasil S.A. em face de NEP Incorporações SPE 8 – Resende Ltda., NEP Next Empreendimentos e Participações S.A.,Fernando Trabach Gomes e Fernando TrabachGomes Filho e no AV-7: INDISPONIBILIDADE: determinada pelo Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível de Resende/RJ, nos autos do processo no. 0003492-64.2017.8.19.0045, refrente a ação ajuidada por José Carlos Cardoso Raposo em face de NEP Incorporações SPE 8 – Resende Ltda., NEPNext Empreendimentos e Participações S.A, Hotelaria Accor Brasil S.A e LPS Patrimóvel Consultoria de Imóveis S/A.- Na Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário no. 24.4.19.70.14.000, onerado com débito de IPTU, que em 2018, correspondia a R$ 52.465,24 e ainda R$ 14.157,75, referente ao IPTU de 2021. A avaliação do imóvel devidamente corrigida, na forma determinada pelo Juízo importa em R$ 3.584.218,58 (três milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes a 967.322,10 UFIR.

Ficam cientes os interessados de que no ato da arrematação serão pagos: preço a vista ou a prazo de até 15 dias, mediante apresentação da caução de 30% sobre o valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e após, custas judiciais de 1%, conforme tabela; cientes ainda de que os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do art. 891, art. 892 e parágrafo único do art. 908, todos do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN. Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa dos gravames incidentes sobre o imóvel; seguindo abaixo as condições da hasta pública.

Dos lanços eletrônicos (online): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 4- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 5- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 6- Todos os lanços efetuados por usuário certificado não serão passíveis de arrependimento. 7- As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8- Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 9- Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do CPC. 10 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897,do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias, mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado; comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A.  (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED.  A conta corrente da leiloeira será informada através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. Os interessados em adquirir o imóvel penhorado em prestações poderão apresentar: até o início do primeiro ou do segundo  leilão, conforme o caso, proposta para aquisição do bem por valor que não seja inferior ao mínimo constante deste Edital. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem – (art. 895, §1º, do CPC).  As propostas deverão ser encaminhadas por escrito ao Juízo, para avaliação do mesmo – (art. 895, I e II e §1º,  do CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado,  ainda que  mais vultoso (art. 895, §7º, do CPC).

No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do art. 7º., § 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão.

Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão do imóvel penhorado as Partes, Credor Pignoratício, Hipotecário, Anticrético, Fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os Usufrutuários, o Coproprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para Intimação, foi expedido o presente Edital,  que será afixado no local de costume e publicado no site da leiloeira. Resende/RJ, 09 de novembro de 2021. Eu, (Cristiane de Oliveira Monte Mor Martins– Titular do Cartório), fiz digitar, subscrevo e assino por autorizaçãodo MM. Dr. Juiz de Direito.