DÉCIMA VARA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do processo nº 0069473-45.2016.4.02.5101, referente a Ação de Execução que CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF move em face de JOSÉ RICARDO SILVA PEREIRA e CARMEM LUCIA DO ESPIRITO SANTO, na forma abaixo:

 

 

O Doutor MAURICIO MAGALHAES LAMHA – Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade na Vara acima, faz saber a todos, especialmente aos Devedores supramencionados e também a quaisquer interessados, de que foram designados PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na  rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e tel: (21)–2220-1461, do imóvel abaixo relacionado, nas seguintes datas:

 

O primeiro leilão on-line, para hasta publica do imóvel por preço não inferior a avaliação ao mesmo atribuída, estará aberto para lances a partir de 01/03/2021, às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 07/04/2021, quando às 15:00 horas,  será encerrado. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line para  hasta pública do imóvel pela melhor oferta, desde que por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, terá início no dia 07/04/2021,  às 16:00 horas e prosseguirá até o dia 15/04/2021, quando às 15:00 horas,   será encerrado.

Cientes os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

Do imóvel constante do Auto de Penhora de fls. 116 e descrito no Laudo de Avaliação as fls. 151, a seguir:

– IMÓVEL: situado na RUA DOUTOR CARLOS GROSS Nº 40-A – PRAÇA SECA – RIO DE JANEIRO/RJ: Casa constituída por dois pavimentos, sendo que na parte superior aparenta ser um terraço coberto, com vaga de garagem e portão branco. Tal imóvel fica em rua asfaltada e dotada de infraestrutura básica, avaliado por R$ 697.500,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais). De acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital/RJ,dito imóvel tem matrícula nº 104.386, está transcrito em nome dos Devedores acima e gravado com hipoteca no  R – 7 em favor da Credora CEF e penhora no R – 8 determinada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Publica em favor do Município do  Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 0221276-23.2008.8.19.001.  Para este não foram recolhidos os emolumentos, porém a averbação de seu cancelamento só poderá ser efetuada com o recolhimento dos emolumentos de ambos os atos, calculados na data da apresentação do mandado/ofício da averbação de cancelamento, conforme decisão normativa da Corregedoria Geral de Justiça, no processo nº 29.682/97 e penhora no em 2º grau em favor do credor, nos autos do processo nº 0069473-45.2016.4.02.5101; constando ainda em tal certidão ter o bem a seguinte descrição: o terreno mede: 12,00m de frente e fundos por 23,25m de ambos os lados, confrontando à direita com o nº 52, antigo lote 16, à esquerda com o nº 36 antigo lote 18 e nos fundos com o lote 08, todos de Aladina Cortes Carneiro ou sucessores. O prédio tem uma área de utilização exclusiva que mede 6,30m de frente e fundos por 13,05m de ambos os lados e uma área de construção com 62,10m² e a área livre de 18,90m². Na Prefeitura o imóvel em cadastro imobiliário nº 2.126.0050.000-0, com débitos de IPTU referente aos exercícios de 1998 a 2009, 2011 a 2016 e 2018  a 2019, totalizando R$ 8.971,38 mais acréscimos legais, no FUNESBOM tem a inscrição nº 450922-0 e possui débito referente ao exercício de 2019, totalizando R$ 39,00.

 

Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de 15 dias, mediante pagamento no ato da caução de 30% sobre o valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e após, custas judiciais, se houver e conforme tabela. Cientes ainda que  os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem  (impostos, taxas e cotas  condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; de acordo com o parágrafo 1º do art. 908, do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN; ou seja, ficará o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos incidentes sobre o bem.  Será encargo do arrematante apresentar ao Juízo os requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel.

 

Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços on-line serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- o interessado deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados;  5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter  “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra,  não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do NCPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897,do NCPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias,mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do NCPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado;comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais conforme tabela.O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial na CEF (obtida através da web), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão,  à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º., § 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propterrem,  sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do art. 891,   art. 892 e parágrafo 1º do art. 908, todos  do  NCPC e ainda parágrafo único do art. 130 do CTN, ou seja, fica o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no site da leiloeira. Rio de Janeiro/RJ, 03 de fevereiro de 2021. Eu, (Tatiana dos Santos Pinheiro – Diretora de Secretaria), o fiz digitar, subscrevo e assino por autorização do MM. Dr. Juiz Federal.