COMARCA DA CAPITAL – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA – (on-line) E DE INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 0057897-52.1998.8.19.0001, referente a Ação de Execução por Título Extrajudicial  proposta por MARIA NAZARETH SECCO AMARAL  em  face de ESPÓLIO de JOSÉ ANDRADE DE SOUZA  e ESPÓLIO de MARIA DA PENHA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA,  na forma abaixo:

A Doutora MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI –  Juíza de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos, especialmente à Sra. Mônica Luzia Pinheiro  Andrade de Souza, na qualidade de Inventariante dos Espólios Devedores, aos herdeiros e/ou sucessores,  bem como a quaisquer interessados, de que foram designados PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL E ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e tel: (21) 2220-1461, do imóvel abaixo relacionado, nas seguintes datas e local:

O primeiro Leilão, para hasta pública do imóvel por preço não inferior a avaliação ao mesmo atribuída, de R$ 4.846.595,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais), estará aberto para lances eletrônicos, a partir de 30/04/2021, às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 13/05/2021, quando às 15h30min, será iniciado o pregão na modalidade presencial e poderão continuar a serem ofertados simultaneamente, lances on-line. Não havendo licitantes, o segundo leilão com lances eletrônicos, para hasta pública do imóvel pela melhor oferta, desde que por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da referida avaliação, ou seja, R$ 2.423.297,50 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos), terá início no dia 13/05/2021, às 16:00 horas e prosseguirá até o dia 25/05/2021, quando às 15h30min, será iniciado o pregão na modalidade presencial e poderão continuar a serem ofertados simultaneamente, lances on-line.

Os leilões na forma presencial ocorrerão no Auditório de Leilões do Sindicato dos Leiloeiros Públicos do Rio de Janeiro, situado na Avenida Erasmo Braga, 227 – Sala 1008 – Castelo – Rio de Janeiro/RJ,  de forma simultânea com os lances on-line, nas datas designadas para os atos, conforme acima.   

Cientes  os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

Do imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 100, descrito e avaliado nos Laudos de fls.  649/657  e 1248/1257, a seguir:

LAUDO DE AVALIAÇÃO – (fls. 649/657): “INFORMAÇÕES INICIAIS: Imóvel objeto da perícia: RUA TABATINGUERA Nº 48 – LAGOA – RIO DE JANEIRO – RJ. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: Devidamente matriculado no 2º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 43.300. Inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda Inscrição nº 0.851.604-9 Código de Logradouro nº 08462-4 Tipo: Casa – Residencial Imóvel: Prédio nº 48, situado na rua Tabatinguera e respectivo terreno, que mede: 17,00m na linha de frente, 26,20m pelo lado esquerdo, por onde confronta com o lote 9, de propriedade do Espólio de Joana Orfelina de Aquino Brandi, 26,20m pelo lado direito, por onde confronta com o lote nº 7, de propriedade de Álvaro de Aquino Salles e 14,25m pela linha dos fundos, por onde confronta com o lote nº 5 da mesma quadra III, de propriedade do já mencionado espólio. Área do Terreno: 409 m² Área Edificada: 664m² Idade: 52 anos   ( 1965 ) Tendo como proprietário: JOSÉ ANDRADE DE SOUZA (ESPÓLIO-RÉU/EXECUTADO). DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Pelo estado precário das instalações, conforme fotos, ficou difícil precisar o total de cômodos e nominá-los. 5 Face ao estado de abandono que, por informações colhidas na vizinhança, há mais de 12 anos, o imóvel necessita de reformas com urgência, estando sem energia elétrica. DO CONTEXTO URBANO: O imóvel objeto da Perícia está localizado na Lagoa Rodrigo de Freitas, Rio de Janeiro, sendo considerada a área mais valorizada do município, tendo assim o metro quadrado mais caro. A rua Tabatinguera é de aclive, sendo asfaltada, tendo na esquina um posto de Combustível Ypiranga, com bom fluxo de veículos, e tendo na via principal Av. Epitácio Pessoa várias linhas de ônibus circulando de diversas empresas. A área conta com coleta de lixo, energia elétrica, água, rede de telefonia, esgoto sanitário, internet, com todo serviço de infraestrutura básica, entre outros meios de serviços. DO CONTEXTO URBANO – DA VIZINHANÇA: Conforme pode ser verificado através das fotos, o prédio da direita de nº 118-Ed. Lagoa Hills possui mais ou menos 18 (dezoito andares) e o prédio da esquerda de nº 36-Ed. Engenheiro Alberto Fucheu, possui mais ou menos 7 (sete) andares. CERTIDÃO DE RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES URBANISTICAS: É importante deixar registrado que o nº 48 da rua Tabatinguera, imóvel objeto da Perícia, não tem esta numeração reconhecida na Planta PAL 2078, constando apenas como lote e quadra. Conforme Certidão de Informações Urbanísticas, consta que o imóvel objeto da Perícia está localizado na Zona Residencial 2, conforme Decreto 322/1976, estando na Macrozona de Ocupação Controlada, Plano Diretor LC 111/2011, APA do Morro dos Cabritos, Lei 1912/82. Tendo como determinante de construção nova, afastada da divisa 8,20 metros (item 5 da certidão). Constam ainda na certidão diversos outros fatores negativos de aproveitamento do terreno. DA EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR: Apesar de toda valorização da área, o terreno em que se encontra o imóvel objeto da perícia, não tem sua valorização para edificação multifamiliar. A casa foi edificada em cima de pedra, conforme foto, e tem na sua fachada um pé direito com 3 metros, sobrando apenas mais ou menos 5 metros para edificação, o que restringe a edificação multifamiliar. É importante deixar claro que apesar da altura do prédio da direita com mais de 18 andares e o prédio da esquerda com seus mais ou menos 7 andares, cada um deles foi edificado em épocas diferentes. A Legislação Municipal é dinâmica, numa época pode e em outra não pode. Legislação essa que vem sofrendo diversas alterações no decorrer dos anos de 1976, 1979, 1985, que cada vez mais vem diminuindo o gabarito para edificações multifamiliar, com limitação de altura e gabarito. A Rua Tabatinguera é estreita e não comporta mais aumento de movimento de veículos. O que está construído deve ser mantido e servido apenas para uso uni-familiar, bi-familiar ou no máximo para servir de sede para alguma empresa. Logo, não há o que se falar em melhor utilização do terreno. O que está construído deve ser mantido e reformado, mantendo o padrão de casa.

LAUDO DE AVALIAÇÃO – (fls. 1248/1257): “Imóvel objeto da perícia: Rua Tabatinguera, 48  – Lagoa – Rio de Janeiro – RJ. Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, expedida em 21/10/2020, consta que o imóvel objeto da Perícia: Não é foreiro, não sendo necessário pagar laudêmio. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel objeto da Perícia já foi devidamente discriminado no Laudo anterior de índex 649/657, de 03/07/2017. Pelo estado precário das instalações, conforme fotos, ficou difícil precisar o total de cômodos e nominá-los. Pelo estado de abandono que já perdura por mais de 15 (quinze) anos, o imóvel necessita de reformas com urgência, estando sem energia elétrica, água e sistema de esgoto necessitando ser substituído e ainda, em muitos cômodos a ferragem já está aparente. VISTORIA: A vistoria do imóvel foi realizada no dia 06 de outubro de 2020, às 13:00 h, no endereço do imóvel objeto da lide, e as partes tomaram conhecimento da vistoria conforme certidão de publicação, índex 1239 a 1243. DO CONTEXTO URBANO: A área conta com coleta de lixo, energia elétrica, água, rede de telefonia, esgoto sanitário, internet, com todo serviço de infraestrutura básica, entre outros meios de serviços. A Legislação Municipal continua não permitindo qualquer tipo de edificação multifamiliar na área do imóvel objeto da Perícia. Como já dito anteriormente, no Laudo principal, como está deve ser mantido. Apesar da Legislação Municipal ser dinâmica, numa época pode e em outra não pode. O gabarito para edificação multifamiliar, com limitação de altura e gabarito continua mantido. O que está construído deve ser mantido e servido apenas para uso unifamiliar, bifamiliar ou no máximo para servir de sede para alguma empresa. Logo, não há o que se falar em melhor utilização do terreno. O que está construído deve ser mantido e reformado, mantendo o padrão de casa. DO CONTEXTO URBANO – DA VIZINHANÇA: Como consta no Laudo anterior, nada foi mudado em torno do imóvel. A Rua Tabatinguera hoje é uma rua sem saída, com uma única via de acesso e saída. A rua Tabatinguera é estreita e não comporta mais aumento de movimento de veículos; avaliado o imóvel por R$4.846.595,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais).

Conforme Certidão expedida pelo Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 43.300, em nome de JOSÉ ANDRADE DE SOUZA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.02 – penhora em favor do BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A, sendo devedores IZIDORO NASTA E JOSÉ ANDRADE DE SOUZA e sua mulher MARIA DA PENHA PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA; (b) no R.03 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 40ª Vara Cível desta Cidade, nos autos da ação de execução proposta por BANCO REAL S/A em face de JOSÉ ANDRADE DE SOUZA; (c) no R.05- penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1º Vara de Falências e Concordatas desta cidade, extraído dos autos da medida Cautelar movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ ANDRADE DE SOUZA, nos autos do processo nº 1998.001.051962-1; (d) no R.06 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível desta cidade, nos autos da Ação de execução movida por MARIA NAZARETH SECCO AMARAL contra AUGUSTO PINHEIRO ANDRADE DE SOUZA, nos autos do processo nº 1998.001.058780-8.– Cientes os senhores interessados que: (a) conforme informado às fls. 1450/1455, pela Procuradoria Geral do Município, o referido imóvel apresenta débitos de IPTU no importe de R$ 431.614,47 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e quatroze reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos legais;  (b) de acordo com o informado às fls. 1447/1460, pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio no valor total de R$1.457,89 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos), mais acréscimos legais; (c) O valor atualizado da dívida executada é de R$999.382,43 (novecentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), de acordo com planilha de débitos enviada pelo Exequente na data de 17/03/2021. O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o  art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.

Ficam cientes os interessados na arrematação de que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; de acordo com o e § primeiro do art. 908, do CPC  e parágrafo  único do art. 130 do CTN; ou seja, não será responsabilidade do arrematante pagar impostos e taxas, nem dívidas condominiais em atraso incidentes sobre o bem até a data da arrematação.  Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel; seguindo abaixo as condições da hasta pública. Cientes ainda de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até 15 dias, mediante apresentação da caução de 40% para garantia da aquisição e comissão da leiloeira de 5%, posteriormente serão pagas custas judiciais de 1%, conforme tabela.

Dos lances presenciais e eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- Dos interessados na aquisição do bem na modalidade presencial: estes devem dirigir-se diretamente ao local designado acima, enquanto que aos interessados no leilão on-line o cadastro e os lanços on-line serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão na modalidade on-line deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários,co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do CPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação,  ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897 do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias,mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892,do NCPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado;comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serãotambém pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada aJuízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar asuspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º.,§ 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do  art. 891, art. 892 e parágrafo  1º do art. 908, todos  do  CPC e ainda parágrafo único do art. 130 do CTN. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado no site da leiloeira. Rio de Janeiro/RJ, 04 de maio de 2021. Eu, (ELIANE BEYER FALLER -Titular do Cartório, matr. 01-25891), fiz digitar, subscrevo e assino por  autorização da MM. Dra. Juíza de Direito.