COMARCA DA CAPITAL – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

 

 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 0045654-61.2012.8.19.0203, referente a Ação de Cobrança que CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHARLES II move em face de ESPÓLIO de ARNALDO APOLINÁRIO DOS SANTOS, na forma abaixo:

 

 

A Doutora LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos, especialmente a Fabiana Ramalho dos Santos, ao Inventariante do Espólio Devedor supramencionado, seus herdeiros e/ou sucessores e também aos promitentes vendedores Sebastião Evangelista Charles e Adair Gonçalves Charles, e, a quaisquer interessados, de que foi designado    PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e tel: (21) 2220-1461, do direito e ação à aquisição ao imóvel abaixo relacionado, na seguinte  data:

 

 

O leilão on-line, para hasta publica do bem por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação ao mesmo atribuída, conforme autorizado pelo Juízo, estará aberto para lances a partir de 15/03/2021, às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 29/04/2021, quando às 15:00 horas,  será encerrado.

Cientes os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

Do imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 89, descrito no Laudo de Avaliação as fls. 130, a seguir:

 

– IMÓVEL: RUA DR. BERNARDINO Nº 280 – APTº. 701 (COBERTURA) – PRAÇA SECA – JACAREPAGUÁ – RIO DE JANEIRO/RJ. Trata-se de um condomínio de apartamentos, construção antiga e bem conservada, com direito a 2 (duas) vagas privativas na garagem (apenas a cobertura), já que os demais apartamentos possuem 1 (uma), salão de festas, sauna 1 (uma) na cobertura e outra na área comum, porteiro 24 horas e 2 (dois) elevadores. Trata-se o imóvel de cobertura de 626m², conforme indicado na guia do IPTU, com sala, cozinha, 4 (quatro) quartos, sendo 2 (duas) suítes, banheiro social, área de serviço, 2 (duas) dependências de empregada, piscina e sauna; avaliado indiretamente, por R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). De acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 9º Ofício do RGI, o imóvel tem matrícula nº 172.774, tendo sido prometido vender ao Executado acima por Sebastião Evangelista Charles e Adair Gonçalves Charles, por meio da Escritura de Promessa de Compra e Venda, lavrada em 29/10/2004, no Cartório do Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos, no livro 0221 – fls. 103, prenotada no RGI em 17/12/2010, no livro 1-HB, fls. 214. Ainda de acordo com a mesma certidão, corresponde ao imóvel a fração de 64/1000 do respectivo terreno, que mede em sua totalidade 21.25m de frente; 17,45 de fundos, 66,00m à direita e à esquerda mede 46,00m, mais 20,30m configurando com a medida anterior um ângulo obtuso interno e limitado com o alinhamento da Rua Pedro Teles, confrontando com o lado direito com o prédio nº 296 da Rua Dr. Bernardino, de propriedade de João Carlos de Mello ou sucessores, do lado esquerdo com a Rua Pedro Teles e nos fundos com o prédio nº 493 com frente para a Rua Pedro Teles, de Heraldo Lucas. Na Prefeitura o imóvel em cadastro imobiliário nº 1.843.381-3, com débitos de IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2019 totalizando R$ 374.543,59, mais acréscimos legais  e 2020, no valor de R$ 7.444,16. No FUNESBOM possui débitos referente aos exercícios de 2015 (inscrito em Dívida Ativa), 2016 a 2019, totalizando R$ 936,66.

 

Ficam cientes os interessados na aquisição de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de 15 dias, mediante pagamento no ato da caução de 30% sobre o valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e após,  custas de 1%, conforme tabela. Cientes ainda que  os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem  (impostos, taxas e cotas  condominiais), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; de acordo com o parágrafo 1º do art. 908, do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN; ou seja, ficará o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos incidentes sobre o bem. Será encargo do arrematante apresentar ao Juízo os requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel.

 

Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços on-line serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- o interessado deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do NCPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897,do NCPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias,mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do NCPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado;comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serãotambém pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º., § 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem,  sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do art. 891,   art. 892 e parágrafo 1º do art. 908, todos  do  NCPC e ainda parágrafo único do art. 130 do CTN, ou seja, fica o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no site da leiloeira. Rio de Janeiro/RJ, 10 de março de 2021. Eu, (Katia Pessoa Cavalcanti – Titular do Cartório, matr. 01/19.912), o fiz digitar, subscrevo e assino por autorização da MM. Dra. Juíza de Direito.