COMARCA DE BARRA MANSA – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

 

 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (online) E DE INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº  0009472-43.2016.8.19.0007, relativo à ação de Cobrança proposta por  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UNIÃO em face de ELY ALVES MILLEN,  na forma abaixo:

 

 

O Doutor ANTONIO AUGUSTO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ – Juiz de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos, especialmente à Devedora supramencionada, por si e na qualidade de Inventariante dos bens deixados por Marcos Millen de Mattos e também a quaisquer outros interessados, de que foram designados PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e tel: (21) 2220-1461, do imóvel abaixo relacionado, nas seguintes datas e local:

 

O primeiro Leilão on-line, para hasta pública do imóvel por preço não inferior a avaliação ao mesmo atribuída, estará aberto para lances a partir de 10/04/2021, às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 04/05/2021, quando às 15:00 horas, será encerrado. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line, para hasta pública do imóvel pela melhor oferta, desde que por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) de sua avaliação, terá início no dia 04/05/2021, às 16:00 horas e prosseguirá até o dia 13/05/2021, quando às 15:00 horas, será encerrado.

Cientes os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

Do imóvel constante do Termo de Penhora de fls. 171, descrito no Laudo de fls. 206, a seguir:

 

– IMÓVEL: Constituído pelo CONJUNTO DE SALAS 108 e 109, do prédio situado na AVENIDA JOAQUIM LEITE Nº 396 – GALERIA UNIÃO – CENTRO – BARRA MANSA/RJ, possuindo duas salas, uma cozinha pequena (oriunda de reforma nas salas) e banheiro, em bom estado de conservação. Cobertura de laje, piso em cerâmica em todos os cômodos. Possui energia elétrica, iluminação pública, rede de água, rede de esgoto, rua com calçamento e o local é servido de transporte público; avaliado o conjunto por R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). De acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 4º Ofício de Barra Mansa/RJ, dito imóvel tem matrícula nº 1364, transcrito em nome de Marcos Millen de Mattos casado em regime de comunhão de bens com a Devedora Ely Alves Millen. Consta na referida certidão que o imóvel tem área construída útil de 48,90m2., a ele correspondendo a fração ideal de 039 ávos do terreno. Na Prefeitura o imóvel tem inscrição Imobiliária NO.11.16.014.007.007 e Código 40397, constando débito de IPTU de R$ 1.048,39, mais acréscimos legais.

Ficam cientes os interessados na aquisição do imóvel de que no ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de 15 dias, mediante o pagamento da caução de 30% do valor oferecido e a comissão da leiloeira de 5%. Posteriormente, deverão ser recolhidas as custas judiciais de 1%, conforme tabela. Ficam ainda cientes de que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem,                   sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência;  de acordo com o parágrafo primeiro do art. 908, do CPC  e parágrafo  único do art. 130 do CTN; ou seja, não será responsabilidade do arrematante pagar impostos e taxas, nem dívidas condominiais em atraso incidentes sobre o bem até a data da arrematação. Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel;  seguindo abaixo as condições da hasta pública.

 

Dos lanços eletrônicos (online): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- o interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do CPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação,ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897, do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias,mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado;comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada aJuízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º.,§ 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do  art. 891, art. 892 e parágrafo 1º do art. 908, todos  do  CPC e ainda parágrafo único do art. 130 do CTN, ou seja, fica o arrematante exonerado da obrigação de quitar os débitos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado na forma da lei e publicado no site da leiloeira.  Barra Mansa/RJ/RJ, 10 de março de 2021. Eu, (Renato de Almeida –      Titular do Cartório – Mat. 01-17147), o fiz digitar, subscrevo e assino, por autorização do  MM. Dr. Juiz de Direito.