PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO DO FORO CENTRAL

11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

AV ERASMO BRAGA, 115, SALA 220 222 224 B, CASTELO

TEL.: (21) 3133-2208 – E-mail : [email protected]

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO/ONLINE E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM FASE DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR JOSANE TEIXEIRA DE BARROS EM FACE DE BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO – PROCESSO Nº 0015700-43.2002.8.19.0001, na forma abaixo:

O(A) Doutor(a) ROSSIDELIO LOPES DA FONTE– Juiz(a) na Vara acima, FAZ SABER por esse Edital, a todos os interessados, e especialmente ao(s) devedor(es) supramencionado(s) – BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO – CPF/CNPJ: 33.601.709/0001-00 – que será realizado o público Leilão pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, NA  MODALIDADE ELETRÔNICO/ONLINE: O Leilão estará disponível no portal eletrônico do Leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma dos Art. 887 do CPC, do inciso II do Art. 884 do CPC, do art. 882 do CPC/2015 e do §único do Art. 11 da Resolução do CNJ nº 236 de 13/07/2016, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do Primeiro Leilão, por valor igual ou superior a avaliação, que será encerrado no dia 27/04/2021 às 11:00h e, não havendo licitantes, de imediato se iniciará o Segundo Leilão, por valor igual ou superior a 50% da avaliação, será encerrado no dia 04/05/2021 às 11:00h.

DOS BENS A SER LEILOADOS:

(Conforme o laudo de avaliação de fls. 3855e) LOTE 1) NUA PROPRIEDADE DO APARTAMENTO 1107 DA RUA BARATA RIBEIRO, Nº 181 – COPACABANA/RJ – M²: 66 devidamente matriculado no 5º RGI sob o nº 30206 e inscrito na prefeitura sob a matricula nº 0977188-2 e CL: 06651-4; JUSTIFICATIVA: Tendo em vista ter comparecido ao local da diligencia, onde fui informada pelo Sr. Ivan Paulinho, porteiro do Ed. San James, que o apartamento se encontra ocupado, porém no momento da diligência não foi possível adentrar o imóvel. PRÉDIO: Edifício possui fachada revestida com mármore e granito no andar térreo e com pastilhas azuis e brancas no demais andares; residencial, contendo uma galeria comercial com diversas lojas no térreo, além de lojas externas independentes; constituído por 12 andares; contendo 11 unidades por andar; portaria 24h, com circuito interno de segurança; piso e paredes revestidos com mármore; porta de blindex; portão de alumínio; três elevadores; escada com piso de marmorite e corrimãos de alumínio; playground. METODOLOGIA: Essa avaliação foi feita de forma indireta, utilizando o método comparativo direto de dados do mercado imobiliário da região para compra e venda de imóveis no mês de março de 2021, sendo fontes de pesquisa os sítios de internet especializados. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais)

(Conforme o laudo de avaliação de fls. 3836e) LOTE 2) DIREITO E AÇÃO DO APARTAMENTO 812, PRAIA DO FLAMENGO, Nº 72 – FLAMENGO/RJ – M²: 23, devidamente matriculado no 9º RGI sob o nº 455345 e na Prefeitura sob o nº 0285425-5 e CL: 07183-7; Ao(s) dia(s) 22 do mês de fevereiro do ano de 2021, às 08:00, em cumprimento ao Mandado anexo, AVALIEI o(s) bem(ns) penhorados, conforme se segue: Mandado 6325 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Central de Cumprimentos de Mandados Capital – Rio de Janeiro. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Justificativa: Considerando a pandemia de Covid-19, a recomendação de distanciamento social pela OMS e pelo Governo Estado do Rio de Janeiro. IMOVEL: Apartamento 812, Praia do Flamengo, 72, Flamengo, devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula nº 76283. e pela inscrição municipal de 0.285425-5(IPTU), área edificada em 29mº, conforme fotocópia da certidão que acompanhou o mandado. EDIFÍCIO: Portaria antiga, com porteiro 24h, com 6 elevadores, tendo 12 andares e 15 por andar. DA REGIÃO: Área servida de distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, rede de transporte público. Próximo ao metrô do Catete, ótima localização. METODOLOGIA AVALIATÓRIA: Foi utilizado o mercado de compra e venda no mês de fevereiro/2021, assim como informações para cálculo do ITBI colhidas junto ao sítio da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e o equilíbrio entre a oferta e a procura de imóveis homogêneos ao do avaliado, com os preços médios à vista, sendo as fontes os usuais e ao tempo das diligências. Avalio o imóvel acima descrito, em R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais)

(Conforme o laudo de avaliação de fls. 3870e) LOTE 3) NUA PROPRIEDADE DO APARTAMENTO 401 DA RUA CONSTANTE RAMOS, Nº 82, – COPACABANA – RJ – M² 118, devidamente matriculado no 5º RGI sob o nº 10285 e inscrito na prefeitura sob o nº 0.565.187-2 e C.L.: 06885-8. JUSTIFICATIVA: tendo em vista ter comparecido não local da diligência, onde fui informada pelo Sr. Adilson Medeiros, porteiro do Ed. Ieda, que o apartamento se encontra ocupado pela Sra. Ana Paula, porém no momento da diligência não foi possível adentrar o imóvel. IMÓVEL: Apartamento 401 do edifício situado na Rua constante Ramos, 82, Copacabana, posição frente, vaga de garagem e devidamente dimensionado e caracterizado no 5º RGI. PRÉDIO: Edifício possui fachada revestida com granito no andar térreo e com tinta acrílica nos demais andares; exclusivamente residencial, constituído de 10 andares, contendo 4 unidades por andar; portaria 24h, com circuito interno de segurança, piso e paredes revestidos com mármore, porta de ferro trabalhado com vidro; três elevadores; escadas com piso de concreto e corrimãos de metal. METODOLOGIA: Essa avaliação foi feita de forma indireta, utilizando o método comparativo direto de dados do mercado imobiliário da região para compra e venda de imóveis no mês de março de 2021, sendo fontes sítios de internet especializados. AVALIO o imóvel descrito em R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais)

DOS DÉBITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: LOTE 1) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 5.354,20, débitos de Funesbom no valor de R$ 379,22 e débitos de Condomínio no valor de R$ 9.401,06; LOTE 2) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 5.371,66, débitos de Funesbom no valor de R$ 196,57; LOTE 3) Constam débitos de IPTU no valor de R$ 3.345,60, não constam débitos de Funesbom. Informações atualizadas sobre débitos de condomínio, IPTU, etc. e apresentação das certidões e RGI, que serão atualizados no ato do leilão.

DAS ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: Cientes os interessados que constam as seguintes informações nas matriculas dos imóveis: LOTE 1) Matrícula 30206 – Cartório do 5º RGI: R.6 – 30206 – USUFRUTO: Foi instituído usufruto vitalício do imóvel em favor de LUIZ ANTONIO BARROSO DA SILVA; R.7 – 30206 – PENHORA: Expedida pela ação movida por ROBSON PINHEIRO BASTOS contra REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENCIA DO RJ, através do processo nº 0008400-28.2003.5.01.0007; R.8 – 30206 – PENHORA: Expedida pela ação movida por JOSANE TEIXEIRA DE BARROS contra BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DO RIO DE JNAIERO, através do processo nº 0015700-43.2002.8.19.0001; AV.9 – 30206 – INDISPONIBILIDADE: Consta em nome de  REAL E BENERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RJ conforme os  processos 01156009520025010018, 01122004320025010028, 02062006619965010021, 00233000320025010055, 0098600411995010014, 02165000620015010056, 01420004320025010020, 0042893462014402510, 01543002220015010004, 0166300861999501021, 00652003420055010063, 0174100210015010007, 00007059520115010054, 01659003720045010068; 00112484720135010068, 00961003019945010016, 01663008619905010021 e 0515001519995010026; LOTE 2) Matrícula  455345 – Cartório do 9º RGI: R.1 –455345 – PENHORA: Expedida a penhora pela ação moída por JOSANE TEIXEIRA DE BARROS em face de BENEFICÊNCIA POSTUGUESA DO RIO DE JANEIRO pelo processo nº 0015700-43.2002.8.19.0001; E que o imóvel é foreiro a Secretaria do Patrimônio da União; LOTE 3) Matrícula 10285 – Cartório: 5º RGI: R.8/10285 – USUFRUTO: Consta usufruto vitalício a RITA DOS PRAZERES FRANCE CARVALHO, conforme R.7/10.285; AV.9/10285 – EXISTENCIA DE AÇÃO: Consta a ação de nº 0031302-15.2018.8.19.0001, contando como autor RODRIGO FRANCE e como réu REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENCIA DO RJ; R.11/10285 – PENHORA: Expedida pelo processo nº 0504547-81.2005.8.19.4.02.5101 movida por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENCIA DO RJ; R.12/10285 – PENHORA: Expedida a penhora pela ação de nº 0015700-43.2002.8.19.0001 movida por JOSANE TEIXEIRA DE BARROS em face de BENEFICÊNCIA POSTUGUESA DO RIO DE JANEIRO.

DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Ciente aos interessados que a Ré foi citada da ação às fls.: 175e em 28/02/2002; A sentença consta às fls.: 252e em 24/01/2003 (consta Acórdão às fls. 278, reformando a Sentença que julgou improcedente); A Executada foi citada da Execução às fls.: 412e em 05/04/2006; OBS. Conforme fls. 2800/2814, o Autor ROGÉRIO BRITO ULTRA, cedeu seu crédito em favor de JOSANE TEIXEIRA DE BARROS na forma do artigo 778, §1º, inciso III do Código de Processo Civil, c/c    artigo 286 e seguintes do Código Civil; O valor da execução consta às fls.: 3900, valor de R$ 1.950.050,34, em 09/03/2021; LOTE 1) A indicação da penhora às fls.: 2896e em 13/01/2020; O deferimento da penhora às fls.: 2921e em 14/01/2020; O termo da penhora às fls.: 2957e em 29/01/2020; A intimação para ciência da penhora às fls.: 3015/3037; LOTE 02) A indicação da penhora às fls.: 2895e em 13/01/2020; O deferimento da penhora às fls.: 2921e em 14/01/2020; O termo da penhora às fls.: 2961e em 29/01/2020; A intimação para ciência da penhora às fls.: 3015/3037; LOTE 03) A indicação da penhora às fls.: 3249 e 3287e em 29/04/2020; O deferimento da penhora às fls.: 3363 em 01/06/2020; O termo da penhora às fls.: 3546 em 04/08/2020 e a intimação para ciência da penhora às fls.: 3366/3382. Consta Agravo de Instrumento processo 0041979-39.2020.8.19.0000, com Recurso pendente de julgamento

DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 6 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução de 25% (vinte e cinco por cento) por meio de guia judicial (art. 892 do CPC); 2. Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, deverá apresentar proposta de aquisição do bem, por escrito na forma do Art. 895 do NCPC e seguintes, sempre antes do início de cada leilão ao Leiloeiro, e, deverá efetuar o pagamento mediante guia judicial, sendo o valor das parcelas devidamente atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, apresentando as guias de depósito judicial pagas nos autos, conforme proposta apresentada. 3. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 4. O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% de comissão ao Leiloeiro no ato do leilão, que será devido nos caso de arrematação à vista ou parcelada e/ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 5. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130, § Único, do CTN c/c §1º do art. 908 do NCPC. 6. O Exequente poderá arrematar os bens objeto de leilão, nos termos do Art. 892 §1º do CPC. 7. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º,  3º, do CPC e especialmente ao(s) condôminos, a quem serão resguardados o direito de preferência contido no artigo 1.322, do CC., bem como a arrematação em conjunto, conforme art. 893.

DOS LANCES ELETRÔNICO/ONLINE: 1 – Poderão ser realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital. 2 – Dos interessados na modalidade presencial estes devem dirigir-se diretamente ao local designado, enquanto que aos interessados no Leilão Eletrônico (Online) o cadastro e os lances eletrônicos serão efetuados exclusivamente perante o pelo seguinte sítio eletrônico: www.alexandroleiloeiro.com.br, pertencente ao Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandro da Silva Lacerda. 3 – O interessado em participar do leilão na modalidade eletrônico deverá cadastrar-se previamente no site www.alexandroleiloeiro.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4 – Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar, cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva e demais documentos que se fizerem necessários. 5 – A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6 – Os Lances Eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do Lote.

Informações podem ser obtidas nos seguintes locais: Escritório do Leiloeiro situado na Rua da Quitanda, 86/2° andar – Centro, Rio de Janeiro, RJ. Site: www.alexandroleiloeiro.com.br. Telefone: (21)3559-2092 – (21)97500-8904. E-mail: [email protected]

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo, ficando o(s) Executado(s)/Condôminos(s) (BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO intimado(s) da hasta pública se não for(em) encontrado(s) por intermédio deste Edital na forma do art. 889, 892 do NCPC, sendo uma das vias afixadas no local de costume do Fórum. CUMPRA-SE. Dado e passado, nesta Cidade em Rio de Janeiro, em 23 de março 2021. Eu, digitei ______________________, e Eu, Chefe da Serventia, subscrevo______________________. (ass.) ROSSIDELIO LOPES DA FONTE – Juiz de Direito.