JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

 

           EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INDEPENDENCIA em face de ESPÓLIO DE REGINA MACEDO C. PENTEADO (Processo nº 0005750-14.2019.8.19.0001), na forma abaixo:

A Dra. FERNANDA ROSADO DE SOUZA, Juíza de Direito na Vigésima Nona Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao ESPÓLIO DE REGINA MACEDO C. PENTEADO, através de seu representante legal, Jarbas Macedo de Camargo Penteado, ou quem fizer em suas vezes, de que no dia 03/05/2021, às 12:00 horas, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 06/05/2021, no mesmo horário e portal de leilões, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado à fl. 115, com a devida intimação da penhora às fls. 131, descrito e avaliado às fls. 148, em 18/12/2020. LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da avaliação: Rua Sete de Setembro, nº 132 Loja A. No referido endereço na data da avaliação estava em funcionamento a loja infantil com razão social Bibinha. À referida loja A, objeto da avaliação, corresponde a fração ideal de 0,16670 do terreno que mede na sua totalidade 6,98 de largura na linha da frente 6,63 na linha dos fundos.l. Face ao exposto, verificando a conservação e a divisão interna da referida sala situada e localizada na rua Sete de Setembro, nº 132, Loja A, Centro, no Estado do Rio de Janeiro, transcrito sob a matrícula 06790 do 2º Oficio do Registro de Imóveis da capital do Estado do Rio de Janeiro, possui inscrição municipal 1.320279-1-IPTU,onde consta área construída de 281 metros quadrados. A referido sala de construção datada de 1938, conforme consta na guia do IPTU, encontra-se em bom estado de conservação, tendo como entrada única principal a da Rua Sete de Setembro. A área de localização do referido imóvel é muito bem servido e valorizado, tendo vários transportes públicos conta com ampla rede de serviços e comércio, além de todos os serviços públicos de água, luz e esgoto. Diante do exposto, a sala acima descrita ,utilizando a média do valor do metro quadrado da região, incluindo o valor do metro quadrado do ITBI do imóvel, AVALIO o imóvel acima descrito e a correspondente fração ideal de terreno em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), correspondente a 26.722,9255 UFIR’S, atualizado em R$ 99.016,45 (noventa e nove mil dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). De acordo com o 2º Ofício do RI, o ref. imóvel encontra-se matriculado sob o nº 06790, registrado em nome de Regina Macedo de Camargo Penteado, constando os seguintes gravames: 1) R-02: Partilha por determinação do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões tendo como adquirentes Regina Macedo de Carmargo Penteado e Jarbas de Camargo Penteado; 2) R-09: Penhora por determinação do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, extraída dos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 2001.120.026318-3, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Alfredo Carvalho Macedo; 3) R-10: Penhora por determinação do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, extraída dos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 2004.120.057709-3, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Alfredo Carvalho Macedo; 4) R-11: Penhora por determinação do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, extraída dos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 2007.001.161683-3, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Alfredo Carvalho Macedo; 5) R-12: Penhora do presente feito. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 1991, 1997, 2000 a 2009 e 2016 a 2021 no valor de R$ 978.448,94, mais acréscimos legais (FRE 1.320.279-1), porém, nos processos citados no R-9, R-10 e R-11, as execuções foram extintas em razão da prescrição. Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 3.441,88, referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2018 e 2019 (Nº CBMERJ: 2139199-0). De acordo com planilha às fls. 153, os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade correspondiam, em , ao valor de R$ . Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet, através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que, estejam devidamente cadastrados no site e habilitados, em até 72 horas de antecedência, para participar deste leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. – Eu, Luciane Cardoso Duarte, Mat. 01-23934 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dra. Fernanda Rosado de Souza – Juíza de Direito.