COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de RAIMUNDO SILVA FREITAS, na pessoa de sua representante legal GLEISY CRISTINA DE FREITAS REAIS, à TERESA CICILIA OLIVEIRA FREITAS e à MACHADO DE SANT’ANNA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na pessoa de FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE SANT’ANNA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0013436-88.2014.8.19.0209) proposta por CENTRO COMERCIAL MARKET STREET contra Espólio de RAIMUNDO SILVA FREITAS e TERESA CICILIA OLIVEIRA FREITAS, na forma abaixo:

 

O DR. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Sétima Vara Cível Regional da Barra da Tijuca – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de RAIMUNDO SILVA FREITAS, na pessoa de sua representante legal GLEISY CRISTINA DE FREITAS REAIS, à TERESA CICILIA OLIVEIRA FREITAS e à MACHADO DE SANT’ANNA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, na pessoa de FRANCISCO JOSÉ MACHADO DE SANT’ANNA, que no dia 10.10.2022, às 12:15 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 17.10.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 349 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 346/347 e 361/362 – descrito e avaliado às fls. 374 (em 20/09/2021).- AUTO DE  AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Ao(s) 20 dia(s) do mês de setembro do ano de 2021, às 11:00, em cumprimento do Mandado de Avaliação compareci/comparecemos ao endereço indicado no mandado, onde, após preenchidas as formalidades  legais, procedi/procedemos ao(à) Avaliação da Loja A do número 633, da Avenida Armando Lombardi, do Centro Comercial Market Street, na Barra da Tijuca, inscrita no IPTU 2052125-8. Registro RGI matrícula 226493 do 9º Ofício. AVALIO em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 386.480,18 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 226.493.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2052125-8): R$ 1.921,60 (hum mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2022 (da 07ª a 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 1945687-0): R$ 86,27 (oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), referente ao exercício de 2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Juliana dos Santos Gomes, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Marcelo Nobre de Almeida – Juiz de Direito.