JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS 

 

EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – PRESENCIAL, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO GERAL PORTOGALO em face de ESPÓLIO JOSÉ ROBERTO LANGENSTRASSEN (Processo nº 0008134-80.2015.8.19.0003), na forma abaixo: 

 

A Dra. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO D’ECA DE OLIVEIRA, Juíza de Direito na Primeira Vara Cível da Cidade de Angra dos Reis, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao ESPÓLIO JOSÉ ROBERTO LANGENSTRASSEN, através do seu inventariante, Guilherme Braia Langenstrassen, de que no dia 16/04/2021, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum de Angra dos Reis, na Avenida Oswaldo Neves Martins, nº 32, Centro – Angra dos Reis/RJ., pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou às 15:30 horas, no mesmo dia e local, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel penhorado à fl. 159, descrito e avaliado às fls. 171, em 28/08/2020. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Fração ideal de 3/136 do imóvel constituído pelas Glebas F e I da antiga Fazenda Itapinhoacanga, 3º Distrito deste Município – Rua do Village, nº 15 (Terreno nº 12, da quadra s/n, da Gleba F e I), Portogalo, Angra dos Reis – RJ. Trata-se de imóvel de imóvel com dois pavimentos, onde o primeiro é constituído por uma suíte sala, cozinha, área de serviço e varanda e o segundo pavimento, por duas suítes. Informações estas obtidas junto ao Corretor da localidade, Sr. Célio, visto que o imóvel se encontra fechado, quando da realização das diligências. Na oportunidade o referido imóvel foi avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, louvada na informação acima, considerando, inclusive, o método comparativo, avalio o imóvel objeto da presente ação em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 281.293,95 UFIR’s, atualizado em R$ 1.042.278,48 (um milhão, quarenta e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). De acordo com o 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, o ref. imóvel, foreiro à União Federal, encontra-se matriculado sob o nº 7245 e registrado em nome de José Roberto Langenstrassen, constando na AV.2, indisponibilidade dos bens de José Roberto Langenstrassen, conforme processo nº 10015146020175020012, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2015 a 2021, no valor de R$ 33.657,42, mais acréscimos legais (Inscrição: 03.03.008.0745.016). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 356,32, referentes aos exercícios de 2015 a 2019 (Nº CBMERJ: 3303387- 9). Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do art. 895 do CPC. Caso após os inícios dos trabalhos ocorra a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento de comissão no equivalente de 0,5% (meio por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa (no caso de acordo, tal valor será pro rata), sem prejuízo da reposição das despesas. Tal pagamento, além de ser justificado pelo trabalho exercido pelo leiloeiro, visa não incentivar a procrastinação da execução pelo executado até o último momento possível, sem qualquer ônus. Isso vem a atender justamente o ideal do novo CPC, que tem como uma das bandeiras evitar ou tornar sem atrativos atos de procrastinação, impondo sempre severa reprimenda. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um. – Eu, Quedina de Almeida Mendes de Araujo. Mat. 01-24388 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dra. Andrea Mauro da Gama Lobo D’eca de Oliveira – Juíza de Direito.