COMARCA DA CAPITAL – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL 

 

 

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO, NA MODALIDADE ELETRÔNICA (online) E INTIMAÇÃO, extraído dos autos do Processo nº 0217289-66.2014.8.19.0001, referente a Ação de Execução proposta pelo BANCO BRADESCO S/A. em face de RENOVE COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA – EPP e de JOSÉ CLAUDIO AMORIM GOMES DE SÁ, na forma abaixo:

 

 

A Doutora ANA LUCIA VIEIRA DO CARMO – Juíza de Direito Titular da Vara acima, faz saber a todos, especialmente aos Devedores supramencionados, a Rita de Cassia Rocha Gomes de Sá, ao Espólio de Lucia Maria Amorim Gomes de Sá, seus herdeiros e ou sucessores, a Marcus Antonio Ferrreira de Paiva, na qualidade de Curador de Rudá Sá Paiva e a José Alberto Gomes de Sá Junior e também a quaisquer interessados, de que foram designados PRIMEIRO E SEGUNDO PÚBLICO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ON-LINE), pela Leiloeira Pública SILVANI LOPES DIAS, com sítio na rede mundial de computadores: www.leiloeirasilvani.com.br – email: [email protected] e tel: (21)-2220 1461, do imóvel abaixo relacionado, nas seguintes datas:

 

 

O primeiro leilão on-line, para hasta pública do imóvel por preço não inferior a avaliação ao mesmo atribuída, estará aberto para lances a partir de 10/04/2021, às 10:00 horas e prosseguirá até o dia 20/05/2021, quando às 15h30min,  será encerrado. Não havendo licitantes, o segundo leilão on-line, para hasta pública do imóvel pela melhor oferta, desde que por preço não inferior a 50%              (cinquenta por cento) de sua avaliação, terá início no dia 20/05/2021, às 17:00 horas e prosseguirá até o dia 02/06/2021quando às 15h30min.,  será encerrado.

 

Cientes os interessados que os lanços on-line deverão ser ofertados através do portal eletrônico: www.leiloeirasilvani.com.br

 

– Do imóvel constante dos Termos de Penhora de fls. 246 e 490, descrito no Laudo de Avaliação de fls. 418, a seguir:

 

– IMÓVEL: RUA DUQUESA DE BRAGANÇA Nº 95 – APTO. 203 – GRAJAÚ – RIO DE JANEIRO/RJ. O prédio: o edifício tem 04 andares com 04 apartamentos por andar e mais uma cobertura. Tem porteiro no horário de 9 às 21 horas, um elevador, e área de lazer com churrasqueira. Prédio construído em concreto armado e alvenaria de tijolos, coberto por argamassa e pintura plástica e erguido há 60 anos. O apartamento: com 88,00m2. De área edificada, composto por dois quartos (um deles duplo), sala dividida, cozinha, banheiro social, dependências de empregada e área de serviço. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. Localização: imóvel situado em rua com todos os melhoramentos presentes na cidade, tais como rede de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, iluminação pública e servida, nas proximidades, de transporte público (ônibus) e comércio em geral; avaliado por R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). De acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 10º Ofício do RGI/RJ, dito imóvel está matriculado sob o  nº 47.668, constando ter o imóvel 1/17 do terreno que mede 12,00m. de frente, 46,50m. de extensão por um lado, 43,50m. pelo outro e 13,00m. na linha dos fundos, confrontando de um lado com o prédio no. 97 e do outro com  o no. 85, de José Luiz Heggendorm e Jorge de Oliveira, respectivamente, e na linha dos fundos com os prédios 49/49-A, da Rua Visconde de São Vicente, de Salvador Teti; transcrito em nome de José Claudio Amorim Gomes de Sá, casado com Rita de Cassia Rocha Gomes de Sá; de Lucia Maria Amorim Gomes de Sá e José Alberto Gomes de Sá Junior, na proporção de 1/3 para cada um; gravado com penhora em favor do Banco Exequente. Na Prefeitura o imóvel tem cadastro imobiliário no. 0.282.972-9, constando débito referente aos exercícios de 2020 e 2021, respectivamente, no importe de R$858,37 e R$ 658,41, mais acréscimos legais. No FUNESBOM tem inscrição no. 146547-5, com débito referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, respectivamente, no importe de R$ 120,38 – R$ 118,66 e R$ 117,28, mais acréscimos legais.

 

Conforme verificado pela leiloeira, não há informação no sistema desse Egrégio TJRJ sobre distribuição de ação de cobrança de débitos condominiais incidente sobre o imóvel; tendo havido cobrança por meio do processo no. 0255003-36.2009.8.19.0001, requerida pelo Condomínio do Ed. Ermelinda em face de José Claudio Amorim de Sá; tendo havido quitação da dívida, estando os autos do referido processo                    arquivados desde 2013.

 

 

Ficam cientes os interessados na arrematação de que a venda se dará livre e desembaraçada com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do art. 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no art. 130, § único, do CTN. Em que pese a sub-rogação dos valores das obrigações relativas ao imóvel, tributos, condomínio e hipoteca, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando o arrematante tem conhecimento das dívidas propter rem, como a dívida de condomínio em execução, ele será responsável pelo pagamento das mesmas caso o valor da venda não seja suficiente para a quitação.

 

Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo, dos requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, a Imissão na Posse e a baixa de gravames incidentes sobre o imóvel. No ato da arrematação serão pagos: preço a vista ou a prazo de 15 dias, mediante caução de 30% do valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e após, custas judiciais de 1%, conforme tabela; seguindo abaixo as condições da hasta pública.

 

Dos lanços eletrônicos (on-line): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 5- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão dos imóveis penhorados as Partes, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o co-proprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do CPC. Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação,ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897, do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias, mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do NCPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela.    O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do   Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente da leiloeira será informada através de email ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis. No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no site da leiloeira. Rio de Janeiro/RJ, 05 de abril de 2021. Eu, (Solange dos Santos Garcia – Titular do Cartório – Mat. 01-24156), fiz digitar e assino, por autorização  da MM. Dra. Juíza de Direito.