JUÍZO DE DIREITO DA QUADRAGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE WILSON em face de FABIO ALEXANDRE MOREIRA (Processo nº 0031159-89.2019.8.19.0001), na forma abaixo:

O Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR, Juiz de Direito na Quadragésima Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a FABIO ALEXANDRE MOREIRA e a FLÁVIO JORGE MARTINS ADVOGADOS LTDA, através dos seus representantes, Flávio Jorge da Graça Martins e Flávio Jorge Martins, de que no dia 07/06/2021, às 12:00 horas, será apregoado e vendido por valor superior ao da avaliação, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER (www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Jonas Rymer, com escritório na Av. Erasmo Braga, nº 227, salas 1.110/1.111, Castelo/RJ, ou no dia 10/06/2021, no mesmo horário e local, a quem mais der a partir do preço mínimo, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o imóvel penhorado às fls. 113, descrito às fls. 219/220 (em 14/10/19). LAUDO DE AVALIAÇÃO: OBJETO DA AVALIAÇÃO: Grupo 305 do edifício na Avenida Franklin Roosevelt, n° 194, na Freguesia de São José, e a fração de 9/792, caracterizado e dimensionado na Matrícula 19566- 2- AO do 7° Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro. Com inscrição no IPTU sob o n°0.549.303-6. DO PRÉDIO: situado na Avenida Franklin Roosevelt, n° 194, cuja fachada é de argamassa, com porta de ferro trabalhada com detalhes dourados e vidros, de utilização comercial, construído em 1946, no alinhamento da via pública. A parte térrea do prédio é revestida em mármore, em parte, piso em mármore, possui portaria, catracas eletrônicas instaladas para acesso ao prédio sem funcionamento na data da avaliação, sistema de monitoramento de câmeras de segurança, 3 elevadores modernizados. Sobreloja com acesso por elevador e escada ampla em mármore. Possui 8 andares com 8 salas, cada. O prédio está em fase de reforma interna. DO IMÓVEL: a sala 305 possui 91m2 de área edificada e se encontra em reforma, cuja obra encontra-se parada há cerca de 1ano. Subdividida em 6 ambientes, sendo 3 com janelas e 1 com janela em vidro até o chão, janelas em esquadrias de alumínio e vidro no padrão do prédio. Instalação elétrica aparentemente refeita. Piso novo em laminado padrão madeira. Iluminação embutida, localização de frente para a Avenida principal. O imóvel está localizado em rua asfaltada, próximo do comércio, restaurantes, Aeroporto Santos Dumont, e dos meios de transportes públicos, VLT, Bancos, próximo à orla. VALOR: atribuo ao imóvel o valor de R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais), equivalente a 128.028,99 Ufír’s; atualizado em R$ 474.385,84 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). De acordo com o 7º Ofício do RI, o ref. imóvel, Foreiro ao Domínio da União, encontra-se matriculado sob o nº 19566-2-AO, e registrado em nome de Fabio Alexandre Moreira, constando os seguintes gravames: 1) R-7: Penhora determinada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, decidida nos autos da ação de execução fiscal nº 2005.120.024870-1, movida pelo Município do Rio de Janeiro; 2) R-8: Penhora oriunda do presente feito. De acordo com a certidão de Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2003, 2004, e de 2017 até 2021, no valor de R$ 18.412,54, mais acréscimos legais (FRE 0549303-6). Conforme Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no valor de R$ 1.203,50, nos exercícios de 2016 a 2018 (Nº CBMERJ: 260423-9). De acordo com planilha apresentada, a referida unidade apresenta débito condominial até a data da expedição do presente edital, correspondente ao valor de R$ 72.135,29. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do NCPC. A venda será efetuada à vista. Caso haja proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, nos termos do art. 895, I e II do CPC, que seja permitido o parcelamento, mediante sinal à vista do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do lance, devendo o remanescente ser pago em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente atualizadas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo (48ª Vara Cível) junto ao Banco do Brasil, em 30, 60 e 90 dias contados da data do leilão ficando o imóvel penhorado até que o adquirente quite integralmente o preço ofertado (cf. art. 895, § 1º do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC) podendo ainda ocorrer o desfazimento da arrematação com a perda da caução (art. 897). Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895 §7º do NCPC. Na forma do artigo 892, caput, do NCPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 15 (quinze) dias. A venda se dará livre e desembaraçada, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do artigo 908, do NCPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do leilão deverão oferecer lances pela internet através do site www.rymerleiloes.com.br, desde que estejam devidamente cadastrados no site e habilitados em até 72 horas de antecedência do presente leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. – E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado, também, através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, de acordo com o art. 887 § 2º do CPC, e afixado no local de costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892, CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. – Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dias do mês de abril de dois mil e vinte e um. – Eu, Simone Sleiman Razuck, Mat. 01-28499 – Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Mauro Nicolau Junior – Juiz de Direito.