COMARCA DE MARICÁ – RJ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL 

 

EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO, NA FORMA ELETRÔNICA (on-line) E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos do Processo nº 0009602-05.2009.8.19.0031, relativo a ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DE MARICA III em face de GUEDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., na forma abaixo:

A Doutora LUCIANA ESTIGES TOLEDO – Juíza de Direito Titular na Vara acima, faz saber a todos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos Representantes Legais da Devedora supramencionada, e também a quaisquer interessados, de que pela   Leiloeira Pública Oficial Silvani Lopes Dias, devidamente credenciada perante o Egrégio TJRJinscrita na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o no. 041, e-mail: [email protected] e telefone: (21) 2220-1461, será realizado no dia 03/12/2021, com inicio às 12:00 horas  e encerramento às 12h30min., através do portal eletrônico da pregoeira: www.leiloeirasilvani.com.br, o Primeiro Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line), do imóvel constante  do Termo de Penhora de fls. 190, descrito no Laudo de Avaliação de fls. 316, para venda a quem mais der  e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior  à avaliação ao mesmo atribuída de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e, não havendo licitantes, será realizado no dia 09/12/2021, também com inicio às 12:00 horas  e encerramento às 12h30min.,  através do mesmo portal acima, o Segundo Público Leilão na modalidade eletrônica (on-line) do dito imóvel, para venda a quem mais der e maior lanço oferecer, desde que por preço não inferior a 50% da avaliação ao mesmo atribuída, ou seja, R$ 35.000,00  (trinta e sete mil e quinhentos reais), como se segue:

IMÓVEL: Terreno designado por Unidade 06, da Quadra 04, do  Condomínio Solar de Marica III – 1º Distrito do Município de Maricá/RJ,  medindo 12,00m. de frente  para Rua 4; 12,00m. de fundos para a unidade 12; 30,00m. do lado direito confrontando com a unidade 07; e 30,00m. do lado esquerdo confrontando para a unidade 05; com área de 360m²; e fração ideal de 0,00640. Condomínio com serviço de porteiro 24 horas;  avaliado por R$ 70.000,00 (setenta mil reais). De acordo com a Certidão expedida pelo Cartório do 2º Ofício do RGI de Maricá/RJ, dito imóvel está transcrito na matrícula nº 94.299, em nome da Empresa Ré, gravado com penhora determinada pelo Juízo de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, nos autos do processo de nº 0005663-22.2000.8.19.0002 e penhora em favor do Condomínio Credor. Na Prefeitura tem matrícula nº. 78820, onerado com débito de IPTU de R$ 12.997,80 mais R$ 316,50 e 2021, no importe de R$ 243,46, tudo com seus acréscimos legais.

Ficam cientes os interessados de que no ato da arrematação serão pagos: preço  a vista ou a prazo de até 15 dias, mediante apresentação da caução de 30% sobre o valor ofertado, comissão da leiloeira de 5% e após, custas judiciais de 1%, conforme tabela; cientes ainda de que os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; tudo de acordo com o inc. IV, do artigo 884, parágrafo único do  art. 891, art. 892 e parágrafo único do art. 908, todos do CPC e parágrafo único do art. 130 do CTN. Será responsabilidade do arrematante a apresentação ao Juízo dos requerimentos objetivando a obtenção da Carta de Arrematação, Imissão na Posse e a baixa de gravame incidente sobre o imóvel; seguindo abaixo as condições da hasta pública.

Dos lanços eletrônicos (online): 1- poderão ser realizados de acordo com as datas previstas no presente edital. 2- O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante a leiloeira pública oficial encarregada do certame pelo sítio eletrônico já informado – (www.leiloeirasilvani.com.br); 3- O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente no site já informado com antecedência mínima de 48 horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico e deverá enviar cópias de todos os documentos lá mencionados; 4- a aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 5- Os lanços online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a leiloeira não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 6- Todos os lanços efetuados por usuário certificado não serão passíveis de arrependimento. 7- As alienações são feitas em caráter “ad-corpus” sendo que as áreas mencionadas neste Edital são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 8- Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do bem, bem como de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 9- Assinado o auto de arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira, a arrematação  considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes Embargos dos Executados – Art. 903, do CPC. 10 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais – Art. 897,do CPC, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor e, responderá pelas despesas processuais respectivas bem como pela comissão da leiloeira.

A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 dias, mediante caução de 30% (trinta por cento) por meio de guia judicial – Art. 892, do CPC; devendo ainda o arrematante pagar no ato da arrematação a comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), sobre o valor ofertado; comissão essa que será devida também no caso de adjudicação. Serão também pagas pelo arrematante as custas judiciais de 1%, conforme tabela. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S/A. (obtida através do site www.bb.com.br), nos prazos previstos acima, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Srª. Leiloeira a comissão, à vista, no prazo de 24 horas do término do leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED.  A conta corrente da leiloeira será informada através de e-mail ou contato telefônico. Decorridos o prazo sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para aplicação das medidas legais cabíveis.

Não serão aceitas propostas para pagamento parcelado da arrematação.

No caso de quaisquer das Partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou a extinção da execução, pagará na medida de suas responsabilidades, a comissão da leiloeira na ordem de 2,5% do valor da avaliação, na forma do art. 7º., § 3º. da Resolução o CNJ no. 236, de 13/07/2016, bem como o reembolso integral das despesas adiantadas para a realização do leilão.

Ficam por meio deste Edital intimadas sobre a realização do leilão do imóvel penhorado as Partes, Credor Pignoratício, Hipotecário, Anticrético, Fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os Usufrutuários, o Coproprietário de bem indivisível, que não forem intimados pessoalmente. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e para Intimação, foi expedido o presente Edital,  que será afixado no local de costume e publicado no site da leiloeira. Maricá/RJ, 17 de novembro de 2021. Eu, (Monick Tavares de Souza – Titular do Cartório – mat. 01-28384), fiz digitar e assino, por autorização  da  MM. Dra. Juíza de Direito.