O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA ALVES DA ROCHA BRANCO DE OLIVA POLITI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TIAGO MORAES DE MELO, Brasileiro, RG 42972447, CPF 361.697.688-00, pai Sergio Rubens Gonçalves de Melo, mãe Ines de Moraes Melo, Nascido/Nascida 26/12/1987, com endereço à Rua Lourenco Leite Penteado, 163, Parque Sao Rafael, São Paulo – SP e BRUNO GUSTAVO DE BRITO SILVA, Brasileiro, RG 49529471, CPF 431.804.628-17, pai Sebatião da Silva Teodoro, mãe Maria Suevania de Brito Silva, Nascido/Nascida 20/07/1992, com endereço à Rua Antonio Garcia Cunha, 32, Jardim Vera Cruz, São Paulo – SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 “caput” do(a) LEI 12850/2013 e Art. 2 “caput” do(a) LEI 12850/2013, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1512263-83.2019.8.26.0564, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:”Consta dos autos do incluso inquérito policial que, desde data não precisada nos autos, mas certamente anterior a 22 de julho de 2019 até o dia 02 de fevereiro de 2021, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, JONATAS COUTINHO DOS SANTOS, qualificado a fls. 2.605, LUCAS SOBRAL DA SILVA, qualificado a fls. 2.600, LEANDRO BRUM, qualificado a fls. 2.583, WESLLEY JONATHAN DE CARVALHO, qualificado a fls. 2.574, JOÃO VICTOR SUEIRA DE OLIVEIRA, qualificado a fls. 2.795, TIAGO MORAES DE MELO, vulgo Soneca, qualificado a fls. 2.799, BRUNO GUSTAVO DE BRITO SILVA, vulgo Alemão, qualificado a fls. 2.797, EDIJÂNIO SANTOS FERREIRA, vulgo Edy qualificado a fls. 2.685, DOUGLAS SANTOS FERREIRA, vulgo Douglinhas, qualificado a fls. 2.383, RENATO JARDIM DA SILVA, qualificado a fls. 2.613, ANDERSON JORGE DA SILVA qualificado a fls. 2.805,BERNARDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, qualificado a fls. 2.801 e DEIVID DOS SANTOS RIBEIRO, qualificado a fls. 2.954 e SASHA HILLA QUEIROZ DE PAIVA, qualificada a fls. 2.717, previamente ajustados, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos, promoveram, constituíram, financiaram ou integraram, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de forma estável e permanente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou seja, consistentes em crimes de estelionato praticados por meio da criação de sítios eletrônicos de leilões de automóveis fraudulentos. Consta ainda do incluso inquérito policial que, entre 22 de julho de 2019 e 31 de julho de 2019, em local incerto, nesta cidade e comarca de São Bernardo do Campo, MILENA RAMOS MARCONDES e outros indivíduos não identificados, previamente ajustados e com unidade de desígnios e propósitos, obtiveram, para proveito comum, vantagem ilícita consistente no montante de R$ 32.330,00 (trinta e dois mil e trezentos e trinta reais) em prejuízo da vítima Francisco Antônio Theodoro Neto, induzindo-o e mantendo-o em erro, mediante o meio fraudulento consistente em anúncio de leilão de automóvel fraudulento. Segundo restou apurado, por meio de investigações da Polícia Civil nas denominadas Operações Fake Hammer 1 e 2 os denunciados associaram-se, de forma estável e permanente, para a obtenção de vantagem econômica, mediante a prática de estelionatos, na modalidade de leilão virtual, sem prejuízo de outros delitos. No curso das investigações, desvendou-se que se tratava de uma organização criminosa estável e permanente com diversos membros, possuidora de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas entre os seus membros. Consta dos autos que, no mês de julho de 2019, a vítima Francisco Antônio Theodoro Neto, objetivando adquirir um veículo, tomou conhecimento de um sítio eletrônico (www.utilitariosleiloes.com), em que se ofertava, por meio de um leilão online, um automóvel da marca/modelo Fiat/ Fiorino, pelo montante de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Interessado na aquisição do veículo, a vítima realizou um pré-cadastro no site de leilões, tendo recebido uma ligação do número (11) 99479-8774, de uma pessoa chamada Jéssica, não identificada nas investigações, informando-lhe a respeito do leilão, bem como lhe indicando um suposto facilitador, de nome Antônio, indivíduo não identificado pela Autoridade Policial, que iria agilizar a arrematação do serviço. Entrando em contato com Antônio, e combinando um encontro na Avenida Kennedy nesta comarca, a vítima entregou ao suposto facilitador o valor de R$200,00 (duzentos reais) e que, dias após o encontro, conseguiu arrematar o veículo pelo valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais) e mais R$ 1.530,00 (mil e quinhentos e trinta reais) a título de comissão do leiloeiro. A vítima realizou transferência bancária em favor de MILENA RAMOS MARCONDES, portadora do CPF 477.333.478-90, titular da conta bancária 29779- 1, junto à agência 0252 do Banco Itaú. Ainda, durante as tratativas, manteve contato com as pessoas Jéssica e Renata, a última também não identificada pela investigação policial, por meio do aplicativo de conversas Whatsapp com número (11) 99479-8774 e pelo e-mail [email protected]. Posteriormente, a vítima recebeu a documentação do veículo arrematado por e-mail, tendo sido indicado como leiloeiro a pessoa de Carlos Eduardo de B. Rodrigues, também não identificado no procedimento inquisitivo. Outrossim, foi instruído a retirar o veículo na Avenida Queiroz Filho nº 1315, no bairro de Vila Hamburguesa, na Comarca da Capital. Ocorre que referido endereço não existe e, após tentar entrar em contato com o sítio eletrônico de leilões, deixou de ser respondido. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito policial a partir do RDO nº 222/2019 junto ao DISE de São Bernardo do Campo. MILENA foi ouvida a fls. 23/24, onde narrou desconhecer qualquer empreitada criminosa, contando que emprestou sua conta para um indivíduo com quem teve um breve relacionamento amoroso, de alcunha Neguinho, o qual lhe pediu a conta bancária em que fora depositado cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afirmou, ainda, que retirou o dinheiro do banco por meio de cinco saques na boca do caixa, tendo entregue todo o dinheiro a Neguinho que, por sua vez, desapareceu. Questionada sobre Neguinho, a denunciada não soube precisar seu nome, onde mora, modelo de seu carro e tampouco seu número do telefone celular. Contou, por fim, que após o saque de R$ 30.000,00, não teve mais contato com Neguinho. A partir de então, ante a presença de relatos semelhantes de outras vítimas em Delegacias diversas, a Autoridade Policial empreendeu diversas diligências, desvendando a existência de uma organização criminosa voltada à criação de sítios eletrônicos de leilões de automóveis inexistentes. A atuação da organização criminosa, de natureza estável e permanente, com as respectivas divisões de tarefas e atribuições, é resumida da seguinte forma: I Agentes criminosos entram em contato com desenvolvedores de sítios eletrônicos falsos, que se valem de provedores de aplicação para registro de domínio e hospedagem de conteúdo localizados no exterior, para criarem referidos sites, valendo-se ainda de mecanismos tais como o Cloudflare e a utilização de roteação do Wifi, o que dificulta a identificação e o rastreio da localização do servidor de hospedagem. II Após a criação dos sítios eletrônicos falsos, os desenvolvedores dos sites recebem pagamentos em contas por eles indicadas, dificultando a rastreabilidade do dinheiro, considerando, ainda, que o pagamento pode ser realizado em espécie. III Tendo pago os criadores de conteúdo online falso, os contratantes recebem senha e login da área administrativa do site, criando falsos usuários que dão lances nos lotes de veículos ofertados no leilão, bem como criam reclamações no site reclameaqui para induzir as vítimas em erro, fazendo-as acreditar que os sítios eletrônicos corresponderiam a sociedades empresárias legítimas. IV Ainda, os criminosos providenciam espécie de central clandestina de leilões, onde supostos atendentes efetuam telefonemas para as vítimas interessadas na aquisição dos veículos. V Ludibriada pelo anúncio dos veículos no leilão, a vítima realiza um pré-cadastro no sítio eletrônico, informando dados da sua qualificação e, após, recebe login e senha para ofertar lances nos veículos inexistentes. VI Posteriormente, a vítima é contatada por algum membro da central clandestina de leilão, seja para fins de cadastro, seja para fins de arrematação do veículo, recebendo em seu e-mail dados de um suposto leiloeiro oficial e dados bancários de um representante nomeado por ele. VII No momento em que a vítima transfere o dinheiro para a conta do represente nomeado, este saca todos os valores e os entrega para aquele que o aliciou. Segundo a Autoridade Policial, os criminosos que cedem sua conta bancária são chamados de penas ou direitinha, enquanto os aliciadores são chamados de tripeiros. Cumpre mencionar que os penas ficam com cerca de 5 a 10% do valor sacado, entregando o restante do dinheiro ao tripeiro, o qual, por sua vez, leva para um conteiro. Dentro da pirâmide estrutural da organização criminosa, cada conteiro possui tripeiros à sua disposição, os quais, por sua vez, têm o contato de diversos penas, isto é, pessoas que cedem suas contas bancárias em troca de parcela do montante depositado. VIII Por fim, o conteiro entrega o dinheiro arrecadado a um terceiro, usualmente pessoa de confiança do chefe da organização criminosa, chamado de dono do trampo. Ainda, o próprio líder da organização criminosa ou pessoa de sua confiança providencia o pagamento dos atendentes da central clandestina de leilões. Em pesquisa no site responsável pela hospedagem dos domínios, https://br.godaddy.com/ whois, verificou-se que o nome de domínio utilitáriosleilões.com está registrado em nome de José Fausto Campo Limpo Neto, cujo e-mail cadastrado é [email protected]. Ao pesquisar o nome de José Fausto, a Autoridade Policial descobriu se tratar de vítima cujo nome é recorrentemente utilizado em golpes de leilões falsos pela internet (RDO 5314-2018 do 89º DP/ DECAP, RDO 2244/2018 do 04ºDP/Sorocaba e RDO 1021/2019 do 07º DP/Jundiaí). Prosseguindo nas investigações, por meio da requisição dos dados cadastrais dos IPs (internet protocol) que acessaram tal conta, as Autoridades Policiais descobriram que o endereço eletrônico [email protected] possuía uma conta secundária vinculada a ele, weslle[email protected], pertencente, por sua vez, a WESLLEY JONATHAN DE CARVALHO, desvendado a partir de um modem de internet da empresa de telefonia Claro no endereço Rua Francisco Bercelino, nº 45, bairro Jardim Castelinho, em São José do Rio Preto, registrado em nome de Juliana Silva Kawata Carvalho, esposa de WESLLEY. Além de WESLLEY, a Autoridade Policial, por meio da análise do encaminhamento de todos os domínios registrados em nome de José Fausto pelo Godaddy, apurou o envolvimento de LEANDRO BRUM, cujo número de IP (internet protocol) pertencente a pessoa jurídica por ele constituída (Westlink Tecnologia e Comunicação LTDA ME) foi utilizado para alteração cadastral de um e-mail de leilão fraudulento (alteração relativa aos e-mails [email protected] e [email protected]) no serviço de hospedagem de domínios Godaddy, dentro do cadastro da pessoa José Fausto Campo Limpo Neto. Outrossim, apurou-se o envolvimento de LUCAS SOBRAL DA SILVA, por meio de informações da plataforma Hostinger, cujo IP (relacionado ao e-mail [email protected]) foi utilizado na elaboração de sites falsos de leilão, bem como JONATAS COUTINHO DOS SANTOS, cujos e-mails [email protected] e [email protected] foram utilizados para a criação do sítio eletrônico www.leilãotresirmaos.com dentre outros sítios eletrônicos de leilões falsos. De posse de tais elementos probatórios, a Autoridade Policial representou pela quebra de sigilo telemático e telefônico, pela interceptação telefônica dos investigados e busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores, desvendando a existência de uma organização criminosa atuante nas searas tecnológicas e financeira. No tocante indiciado JONATAS COUTINHO OLIVEIRA, por meio de pesquisa em fonte aberta (whois), verificou-se que os sítios eletrônicos https://autocargaleiloesoficial.com/home/e https://www.leilaotresirmaos.com/, foram criados com o e-mail por ele utilizado, qual seja, [email protected]. Posteriormente, a provedora Godaddy informou haver outros 55 domínios criados pelo e-mail [email protected], que versam sobre criptomoedas, pagamento de boletos falsos e, principalmente, leilões falsos online (fls. 2.449 e 2.450). Em busca e apreensão nos domicílios relacionados a JONATAS, foram apreendidos notebooks com vasto material relacionado aos sites falsos investigados, banners de instituições financeiras, símbolo do TRT da 10ª Região que foi utilizado no site falso de leilões de imóveis do TRT, banner do site www.leilãotresirmaos.com. Apurou a Autoridade Policial que JONATAS possuía mais de 180 gigabytes de arquivos sobre sites falsos e 1.252.405 (um milhão e duzentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos e cinco) arquivos sobre o tema. Ouvido na fase policial, JONATAS narrou que o e-mail [email protected] foi fornecido por um cliente de nome Maicon, que teria contratado seus serviços para a manutenção de sites de leilões. Questionado a respeito da qualificação de Maicon, não soube precisar qualquer informação relativa à sua existência. Já em relação ao indiciado LUCAS SOBRAL DA SILVA, a Polícia Civil verificou ser responsável pela criação do site www.federalcefleiloesoficial.com, bem como por banners e logotipos dos sites www.utilitariosleilões.com, apurado como pertencente a LEANDRO BRUM e www.solnascenteleiloes.com, atribuído a JONATAS. Ainda, foi encontrado no sistema de armazenamento de dados online do indiciado comprovantes de pagamento destinados a Claudiney Aparecido da Costa Lima, que constou como um dos nomes relacionados ao e-mail [email protected], pertencente a WESLLEY JONATHAN DE CARVALHO. Ainda, reforçando o liame com LEANDRO BRUM, foram encontrados na agenda digital da Google de LUCAS dois contatos da empresa NC Brasil, pertencente àquele, bem como se apurou, por meio da apreensão do seu celular, que LEANDRO manteve ou, ao menos, tentou contato com LUCAS. Além disso, o e-mail [email protected], atribuído a LUCAS, possui os seguintes domínios cadastrados no Hostinger: ingressopronto.com, leiloitauniclass.com, leiloesbcbrasiloficial.com, leilaodecaminhoes.com, solnascente.com, leiloitauniclassoficial.com, federalcaixaleiloesoficial.com, leilaoitauniclass.com, leilaoitaoficial.com, federalcefleiloesoficial.com, leiloeslocalizaoficial.com, santacarleiloesoficial.com, localizaleilao.com, movidaleilao.com, unidasleilao.com e personnaliteleiloes.com, com respectivos arquivos de imagens, logotipos e banners no sistema de armazenamento de dados online de LUCAS (nuvem). Ainda, no celular apreendido de LUCAS, foi descoberto um sistema de contabilidade de todos os banners, domínios, e-mails, logins e manutenção dos sites falsos por ele criados. Apurouse que LUCAS possuía um sócio, JOÃO VICTOR SUEIRA VIEIRA, que também integrava a organização criminosa, na medida em que no histórico de navegação do computador de LUCAS, apurou-se que foram encaminhados a JOÃO VICTOR e-mails de banners e logos de sites de leilões falsos (Pacto Leilões, LeiloFarma, Vip Leilões, Atibaia Leilão, Souza Leilão, Leilões Detran, Clique Leilões, MBA Leilões Online, NN Leilões, Parque Leilões, Central Leilões e Inove Leilões Online). Por fim, apurou-se no celular de LUCAS que ele possuía dois clientes assíduos na fabricação de sítios eletrônicos falsos, quais sejam, Gabriela, não identificada, e TIAGO MORAES DE MELO, de alcunha Soneca. TIAGO, por sua vez, tem contra si mandado de prisão expedido em razão da prática de homicídio no ano de 2016 (RDO nº 13.707/2016), tendo sido declarado por sua esposa, ainda em 2016, que o indiciado é praticante de estelionatos na modalidade de venda fraudulenta de consórcios. Ainda, perscrutando as redes sociais da esposa de Tiago, a Autoridade Policial verificou que um sujeito bem próximo dela é ANDERSON JORGE DA SILVA, cuja participação na organização criminosa foi identificada a partir da conexão na área administrativa de um site de leilões eletrônicos fraudulentos, ou seja, era responsável pela administração de sítio eletrônico. Por fim, em uma pasta chamada Leilões, presente no computador de LUCAS, foi encontrada uma lista de sites de leilões online falsos, a saber: Abaeté Leilões, ABN Leilões, Absoluta Leilões, AJ Leilões, Almeida Leilões, Aquaticos Leilões, Aragão Leilões, Arraial Leilões, Asbra Leilão, Atibaia Leilões, Atriun Leilões, Attractive Leilões, Atual Leilões, Auto Carga Leilão Oficial, BD Leilão Mg, BDC Leilões, BDMG Emprestimo, Boavista Leilões, Bradescar Leilões, Bradestruck Leilões, Brasil Pesados, Brasil Tratores, BV Leilões, Caixa Federal Leilão, Caixa Leilão Oficial, Cajamar Leilões, Car Leilões, Cardoso Leilões, Carga Pesada Leilões, Carretas Leilão Oficial, Castro Leilões, Cavalo Branco Leilões, CEF Leilões, Central Das Motos, Central Leilões, Cesvi Leilões, Clique Leilões, Conquista, Continental Leilões, Curitiba Leilões, Detran Ba, Detran Leilões, Dois Irmãos Leilões, Eletros Leilões, Eugenio Leilões, Façanha Leilões, Franca Leilões, Globo Car Leilões, GMAC Leilões, Gonçalves Leilões, Hiper Leilões, HSBC Leilões, Imprensa Leilões, Inove Leilões, Ita Leilões, Itapevi, Itaú Personalite Leilões, Itaú Unibanco S/A Leilões, Itaú Uniclass Leilões, Jas Leilões, Judicial Leilões, Kaus Leilões, Lance Sul Leilões, Leilão De Caminhões Oficial, Leilão De Caminhões Veiculos Longos, Leilão De Veículos Utilitários, LeilõesBC Brasil Oficial, LMB Leilões, Localiza Leilões, Magnum, Mais Lances Leilões, Marinho Leilões, Mato Grosso Leilões, Mba Leilões, Melhor Lance Leilões De Carretas, Menezes Leilões, MG Recuperados, Milenium Leilões, Mkorino Leilões, Modal Mais Leilões, Movida Leilões, Mundial Leilões, Mundo Das Carretas, Nautica Leilões, NN Leilões, Nobre Leilões, Novo Trevão Leilões, Objetivo Leilões, Omega Leilões, Pacto Leilões, Parque Leilões, Pasquale Leilões, Pecuária Leilões, Plenitude Leilões, Poá, Premium Leilões, Realeza Leilões, Rei Dos Utilitários, Rj Leilões, Sanchez Leilões, Santander Leilões, São Carlos Leilões, São Pedro Leilões, Smc Leilões, Sol Nascente Leilão De Caminhões, Souza Leilão, Super Carga Caminhões, Super Lance Leilões, Tocantins Leilões, Trevo Leilões, TrucksCefleilões, Trucks Leilões, Unidas Leilões, Utilitários Leilões, Uzan Leilões, Valdir Tadeu Turqui Leilões, Veneza Leilões, Vision Leilões, Ximenes Leilões, Zukerman Leilões, Zurich Leilões. No que concerne ao indiciado WESLLEY JONATHAN DE CARVALHO, apurou-se que se tratava de programador de sistemas eletrônicos, responsável pela criação e manutenção de sites de leilões falsos. Além disso, verificou-se que mantinha contato frequente com LEANDRO BRUM por meio de aplicativo de mensagens, em que se discutia a respeito da criação e manutenção dos sites de leilões falsos para diversos clientes conforme se depreende das conversas mantidas em seu celular (fls. 96 a 198 dos autos 1501385-31.2021.8.26.0564). Além disso, verificou-se também na galeria de fotos do celular de WESLLEY imagens dos sítios eletrônicos Continental Leilões, Attractive Leilões, Magnum Leilões, Caminhões Oficial Leilões, Novo Trevão Leilões, CB Leilões, Vitali Leilões, Mais Lances Leilões, BD Leilões Oficial, Aragão Leilões, Leilões Elite, Caminhão Supercarga, Boa Vista Leilões, Duprat Leilões, Realeza Leilões e Fractos Leilões e uma pasta específica no Google Drive chamada Sistemas_Leilão. LEANDRO BRUM, identificado em análise do IP do domínio www.utilitariosleiloes.com é o líder da organização criminosa, sendo responsável pela criação de domínios eletrônicos e sua posterior comercialização. Com o aprimoramento das investigações, os agentes policiais passaram a acompanhar os movimentos de LEANDRO, tendo resolvido fazer campana nos locais em que frequentava e posteriormente decidiram por abordá-lo na Comarca da Capital. Em um endereço em que se verificou posteriormente funcionar uma Central clandestina de leilões, LEANDRO foi avistado com os também indiciados DOUGLAS SANTOS FERREIRA, vulgo Douglinhas, EDIJANIO SANTOS FERREIRA, vulgo Edy e BRUNO GUSTAVO DE BRITO SILVA, vulgo Alemão. Abordado pelos agentes policiais, LEANDRO BRUM foi preso em flagrante por manter central clandestina de leilões fraudulentos (autos nº 1518008-48.2020.8.26.0228), tendo sido posteriormente liberado. Com o celular apreendido de LEANDRO, apurou-se que este mantinha contato frequente com o indiciado WESLLEY, discutindo a respeito da criação e manutenção de sites falsos de leilões e empréstimos inexistentes, bem como sobre pagamentos de boletos e transferências bancárias em razão dos serviços tecnológicos ofertados e prestados, havendo menção ao site Duprat Leilões, criado por WESLLEY e em funcionamento no momento da abordagem de LEANDRO. Além de WESLLEY, no celular de LEANDRO foram encontradas conversas com os indiciados SASHA, EDIJANIO, DOUGLAS e BRUNO GUSTAVO a respeito das fraudes empreendidas por meio dos sítios eletrônicos de leilões falsos. Em conversa datada do dia 26 de agosto de 2020, a indiciada SASHA HILLA QUEIROZ PAIVA discute com Leandro a criação do sítio eletrônico www.vigoritoleiloes.com, o qual permaneceu ativo mesmo após a deflagração da primeira fase da operação Fake Hammer I. Ainda, conforme as conversas entre LEANDRO e SASHA, esta teria um total de cinco sítios eletrônicos de leilões falsos ativos. Interrogada em delegacia (fls. 2.717), SASHA se manteve silente. BRUNO GUSTAVO DE BRITO SILVA, indivíduo que saiu da Central clandestina de leilões, também manteve contato frequente por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp com LEANDRO, em que solicitou a criação de sítios eletrônicos e realizou pagamentos a este pelos serviços prestados. Comprovou-se, assim, se tratar de contratante frequente dos serviços de criação de sítios eletrônicos falsos relativos a leilões. Por fim, verificou-se que LEANDRO lhe encaminhou um boleto de pagamento relativo a site de propriedade de SASHA (www.vigoritoleiloes.com), afirmando não ser sua atribuição. Outrossim, EDIJANIO SANTOS FERREIRA, avistado saindo da Central clandestina, é integrante da organização criminosa e manteve diálogo com LEANDRO pelo celular, tendo lhe encaminhado os links dos sites http://www.leilaotemplate.web240.uni5.net/home/, www.joaoemilio.com.br, www.hlleiloes.com e www.barbosaleiloeiro.com, todos sítios eletrônicos falsos. Ouvido na fase policial, EDIJANIO confirmou conhecer LEANDRO, rejeitou qualquer envolvimento em atividades ilícitas e ainda informou não conhecer a pessoa de SASHA, nada obstante ter discutido com LEANDRO o não pagamento de um boleto por este encaminhado, justamente por se tratar de pagamento relativo a site de SASHA (www.vigoritoleiloes.com). Já DOUGLAS SANTOS FERREIRA, com quem LEANDRO também mantinha diálogo, é integrante da organização criminosa, sendo contratante dos serviços de criação e manutenção de sítios eletrônicos falsos, tendo inclusive pedido para que LEANDRO intercedesse junto a WESLLEY para liberar um domínio (fls. 82 a 84 dos autos nº 1501385-31.2021.8.26.0564). Ainda, na casa de DOUGLAS, foram apreendidos comprovantes de pagamento dos sites de domínio e hospedagem em nome de pessoas, prováveis vítimas, até então desconhecidas pela investigação policial. Da mesma forma que BRUNO GUSTAVO e EDIJANIO, demonstrou conhecer SASHA nas conversas com LEANDRO, porquanto recusou pagar o boleto relativo ao site da indiciada. Ainda, apurou-se que RENATO JARDIM DA SILVA também integrou a organização criminosa investigada até pelo menos o ano de 2018, conforme consta da troca de e-mails entre RENATO e LEANDRO BRUM, tendo este, inclusive, enviado a RENATO um contrato de prestação de serviços de criação de site de leilão, relativo ao sítio falso https://www.brasileiloes.com.br/home/, constando como celebrante Michelle Rita Moraes de Miranda (ex-esposa de Leandro) e Carlos Alberto Lima de Oliveira, pessoa desconhecida pela Autoridade Policial. Na data de 25 de outubro de 2018, verificou-se ainda que LEANDRO encaminhou um boleto do Google ADS para o e-mail [email protected], relativo a sociedade empresária de titularidade de RENATO. RENATO integra a organização criminosa, na condição de contratante da criação e manutenção de sítio eletrônico falso, tendo estabelecido contato com LEANDRO BRUM (e-mail [email protected]) por meio dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected]. Prosseguindo com as investigações a partir da análise dos nomes de domínio dos sites de leilões fraudulentos criados por LEANDRO, LUCAS, WESLLEY e JONATAS, foi encontrado um boletim de ocorrência RDO nº 1.847/2020 de Taboão da Serra, cuja vítima apontou ter depositado o valor de arrematação de veículo na conta de DEIVID DOS SANTOS RIBEIRO, em razão de oferta presente no site www.dupratleiloes.com. Conforme pesquisa de IP, referido sítio eletrônico teria sido criado pelo indiciado WESLLEY. Ouvido pela Autoridade Policial, DEIVID negou a conduta delitiva, mas em seu celular apreendido verificou-se que havia confidenciado à sua companheira que teria feito um esquema em sua conta bancária, onde cairia o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando com uma parte desse valor. Ainda, DEIVID menciona outros dois integrantes da organização criminosa em tela, quais sejam, Tabatha, pessoa ainda não identificada pela autoridade policial e BERNARDO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR. BERNARDO, por sua vez, foi identificado pelos agentes policiais como tripeiro, isto é, aliciador de contas para percebimento dos depósitos bancários das vítimas ludibriadas. Seu celular foi apreendido em mandado de busca e apreensão, visando descobrir a identidade de sua namorada, de prenome Tabatha, que seria responsável pelo aliciamento de contas e exerceria função relevante (conteira) dentro da organização criminosa. Por fim, JOÃO VICTOR SUEIRA DE OLIVEIRA, sócio de LUCAS SOBRAL DA SILVA, na empresa JDL Sites, integra a organização criminosa e é responsável também pela criação de domínios eletrônicos falsos, conforme apurado no diálogo presente no celular apreendido de LUCAS, bem como dos elementos de prova obtidos nos autos do inquérito policial que correm na 8ª Vara Criminal de Brasília (autos nº 0722377-51.2020.8.07.0001). A fim de facilitar a compreensão do funcionamento e divisão de tarefas da organização criminosa, segue o detalhamento de cada um dos denunciados: 1 – LEANDRO BRUM Trata-se do líder da organização criminosa em tela. Consoante interceptação telefônica e diálogos presentes em seu telefone celular apreendido, mantinha contato frequente com WESLLEY, com o qual ajustava a criação de sítios eletrônicos de leilões fraudulentos e sua respectiva manutenção e pagamentos decorrentes dos serviços prestados. Mantinha contato frequente também com EDIJANIO, DOUGLAS, BRUNO GUSTAVO e SASHA, versando sobre a criação e manutenção de sítios eletrônicos falsos. Também manteve contato com LUCAS, JOÃO VICTOR e RENATO, tendo celebrado com este um contrato de prestação de serviços para a criação de um sítio eletrônico de leilões de automóveis falso. 2- WESLLEY JONATHAN DE CARVALHO Trata-se de integrante da organização criminosa responsável pela criação e manutenção de sítios eletrônicos fraudulentos. Matinha contato frequente com LEANDRO e, junto ao seu aparelho de telefonia móvel e computador, foram apreendidos diversos documentos e arquivos relacionados aos sites de leilões fraudulentos objetos da investigação policial. É mencionado também em conversa interceptada entre LEANDRO e DOUGLAS como o responsável pela liberação dos domínios eletrônicos falsos. 3 – JONATAS COUTINHO DE OLIVEIRA Tal como WESLLEY e LUCAS, JONATAS é integrante da organização criminosa, possuidor da função de programador de sítios eletrônicos falsos. Verificou-se que o e-mail por ele utilizado [email protected] foi utilizado para a criação de diversos sítios eletrônicos de leilões fraudulentos. Ouvido pela Autoridade Policial, confessou prestar os serviços de manutenção de diversos sítios eletrônicos falsos. 4 – LUCAS SOBRAL DA SILVA Trata-se de outro integrante da organização criminosa, responsável pela confecção e manutenção de sítios eletrônicos de leilões ’66raudulentos. Em sua residência, foram apreendidos comprovantes de pagamento relacionados a LEANDRO, bem como verificou-se ter enviado mensagens eletrônicas ao seu sócio JOÃO VICTOR versando sobre a empreitada criminosa. Além disso, mantinha contato frequente com TIAGO a respeito da criação e manutenção de sítios eletrônicos falsos. Por fim, foram apreendidos diversos arquivos e documentos de contabilidade da empreitada criminosa, em que LUCAS descrevia os custos dos serviços por ele operados. 5 – JOÃO VICTOR SUEIRA DE OLIVEIRA Integrante da organização criminosa, é também sócio de LUCAS na empresa JDL Sites, manteve contato com LEANDRO e recebeu daquele mensagens eletrônicas cujo conteúdo versou sobre a criação e manutenção de sites falsos. É investigado em inquérito policial que corre na 8ª Vara Criminal de Brasília (autos nº 0722377-51.2020.8.07.0001), que versa sobre leilões eletrônicos fraudulentos. 6 – TIAGO MORAES DE MELO Vulgo Soneca, é integrante da organização criminosa na condição de contratante de serviços de criação e manutenção de sites falsos. Seu contato foi encontrado no celular apreendido de LUCAS, em que pedia a este a criação de sites falsos. Tem contra si mandado de prisão expedido em razão da prática de homicídio no ano de 2016 (RDO nº 13.707/2016), sendo certo que sua esposa, em depoimento na fase policial confidenciou que seu esposo pratica estelionato por meio da internet. Outrossim, descobriu a Autoridade Policial que TIAGO possui relações com ANDERSON, outro membro da organização criminosa. 7 – ANDERSON JORGE DA SILVA Pessoa próxima de TIAGO e de sua esposa, foi identificado, a partir de seu IP, como sujeito que ingressou na área administrativa de site de leilão eletrônico fraudulento. 8 – BRUNO GUSTAVO DE BRITO SILVA Vulgo Alemão, é integrante da organização, ocupando a posição de contratante de sítios eletrônicos de leilões de automóveis fraudulentos. Foi avistado junto com LEANDRO e outros membros da organização criminosa saindo da Central clandestina de leilões. Além disso, em diálogo no celular apreendido de LEANDRO, solicitava a criação, bem como realizava pagamento de sítios eletrônicos falsos. 9 – EDIJANIO SANTOS FERREIRA Vulgo Edy, é integrante da organização criminosa, ocupando o mesmo papel de BRUNO GUSTAVO, qual seja, contratante de sítios eletrônicos falsos. Também foi avistado saindo da Central clandestina junto de LEANDRO e BRUNO. Em diálogo com LEANDRO, também solicitava a criação de diversos sites falsos. 10 – DOUGLAS SANTOS FERREIRA Vulgo Douglinhas, integra a organização criminosa nos mesmos moldes de BRUNO GUSTAVO e EDIJANIO, ou seja, é contratante de sites de leilões fraudulentos. Em conversa com LEANDRO, além de discutir sobre a criação e manutenção de sites falsos, também solicitou que LEANDRO intercedesse junto a WESLLEY para que este liberasse o domínio de site de leilão fraudulento. Em sua casa, foram apreendidos comprovantes de pagamento de hospedagem e domínio de sites de leilões clandestinos. Também foi avistado saindo da Central clandestina junto de LEANDRO. 11 – RENATO JARDIM DA SILVA Integrante da organização criminosa, manteve contato com LEANDRO até o ano de 2018, momento em que celebrou um contrato de prestação de serviços para a criação e manutenção de site de leilão fraudulento (www.brasileiloes.com). 12 – SASHA HILLA QUEIROZ DE PAIVA Outra integrante da organização criminosa, SASHA manteve diálogo com LEANDRO, exercendo o papel de contratante da criação e manutenção de sites deleilões fraudulentos. Além do vigoritoleilões.com, criado por LEANDRO, SASHA também possuía um total de cinco sites de leilões falsos, conforme apurado pela Polícia Civil. 13 – DEIVID DOS SANTOS RIBEIRO Integrante da base da organização criminosa, DEIVID cedeu seus dados bancários para receber depósitos de vítimas ludibriadas com leilões eletrônicos fraudulentos, conforme apurado em conversas de seu aparelho celular apreendido. Sua relação com a organização criminosa investigada se dá a partir do site fraudulento www.dupratleiloes.com, domínio eletrônico criado por WESLLEY. Os dados bancários de DEIVID foram indicados como representante nomeado do leilão, conforme se apurou no boletim de ocorrência RDO nº 1.847/2020 de Taboão da Serra, em que consta como vítima Hildebrando Francisco de Paula. 14 – BERNARDO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR Vulgo Franguinho, é integrante da organização criminosa com ascendência hierárquica sobre DEIVID. Trata-se de aliciador de pessoas que cedem suas contas bancárias à organização criminosa, dentre as quais, DEIVID. Atua junto à sua parceira, Tabatha, não identificada pela Autoridade Policial até o momento. Por fim, em relação a MILENA RAMOS MARCONDES, não há elementos probatórios suficientes para indicar o vínculo associativo estável e permanente na organização criminosa, razão pela qual só será denunciada pelo estelionato praticado na modalidade leilão virtual, havendo representação da vítima nos autos. Ante o exposto, denuncio LEANDRO BRUM como incurso no artigo 2º, caput, combinado com o §3º do mesmo dispositivo, da Lei 12.850/2013, JONATASCOUTINHO DOS SANTOS, LUCAS SOBRAL DA SILVA, WESLLEY JONATHAN DE CARVALHO, JOÃO VICTOR SUEIRA DE OLIVEIRA, TIAGO MORAES DE MELO, vulgo Soneca, BRUNO GUSTAVO DE BRITO SILVA, vulgo Alemão, EDIJÂNIO SANTOS FERREIRA, vulgo Edy, DOUGLAS SANTOS FERREIRA, vulgo Douglinhas, RENATO JARDIM DA SILVA, ANDERSON JORGE DA SILVA, DEIVID DOS SANTOS RIBEIRO, BERNARDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR e SASHA HILLA QUEIROZ DE PAIVA como incursos no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013 e MILENA RAMOS MARCONDES como incursa no artigo 171, do Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta denúncia, sejam os denunciados citados para oferecer resposta e, enfim, para serem regularmente processados em conformidade com o procedimento ordinário, até final julgamento e condenação, ouvindo-se a vítima e testemunhas abaixo arroladas: ROL: 1. Francisco Antônio Theodoro Neto vítima (representação a fls. 2.953) 2. Ronald Quene Justiniano Marques Delegado da Polícia Civil (fls. 06) 3. Carlos Eduardo Vilarinho Investigador da Polícia Civil (fls. 443) 4. Douglas Fulanetto Investigador da Polícia Civil (fls. 443) 5. Sílvio Takashi Kanai Investigador da Polícia Civil (fls. 443)”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Bernardo do Campo, aos 15 de abril de 2021.