JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL / RJ – EDITAL DE LEILÕES ELETRÔNICOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Massa Falida de ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA., (Processo nº 0211306-48.1998.8.19.0001), na forma abaixo:

O Exmo. Sr. Dr. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Mm. Juiz de Direito da Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), serão realizados os leilões eletrônicos do imóvel a seguir discriminado, no dia 27/01/2025, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 29/01/2025, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não represente preço vil (ou seja, mínimo de 50% do valor da avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único do CPC). Os leilões serão realizados pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL – LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO: “ESPECIFICAÇÃO: Dois terrenos (glebas) para atender a processo nº 0211306-48.1998.8.19.0001, sendo o primeiro terreno a GLEBA 01 com potencial construtivo (IPTU nº 0.631.988-3 com área de 98.316,00m2) e possui trecho de terreno plano com 15mil m2 com vocação para 90 casas duplex, trecho de pequeno aclive com 18 mil m2 com vocação para 80 casas duplex, e restante trecho de 65mil m2 com topografia em aclive acentuado de floresta nativa APP de 60 a 125mts de altitude. E ainda um segundo terreno (IPTU nº 0.631.989-1 com área de 246.457,00m2) a GLEBA 02 caracterizada por floresta atlântica densa nativa e montanhas e vales de 260mts a 770mts de altitude totalmente inserida no Parque Estadual da Pedra Branca e, portanto, sem potencial construtivo pois possui característica de floresta em APP (Áreas de Proteção Permanente) com vocação para compensação ambiental na bolsa verde. FACILITADORES/DIFICULTADORES PARA NEGOCIAÇÃO DO BEM: Ambas as glebas não possuem Matrículas registradas em cartório de registro de imóveis, ou seja, não possuem título de propriedade e tão somente possuem guias de IPTU e Escritura de Compra e Venda. Portanto ambas as glebas são caracterizadas como “posse”, inclusive a GLEBA 01 está ocupada com diversas construções aparentemente irregulares caracterizadas como casas unifamiliares de 01 a 02 pavimentos, sendo algumas com acesso individualizado e outras com acesso comum tipo “vila de casas”, conforme demonstrado nas fotos da vistoria (ver anexo ao laudo). DESEMPENHO E TENDÊNCIAS DO MERCADO DO AVALIANDO: Pode-se considerar que o desempenho e tendências do mercado local para a construção de prédios residenciais e casas duplex de forma geral esta regular/bom em expansão e aumento de lançamentos na região da Barra nova e Recreio, e ainda com satisfatória recuperação quando comparado com outras regiões do Brasil. Atualmente os valores unitários dos imóveis comerciais praticados no mercado local para tipologia de apartamentos e casas duplex de padrão normal permanecem estáveis. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL: Ambas as glebas não possuem Matrículas registradas em cartório de registro de imóveis, ou seja, não possuem título de propriedade e tão somente possuem guias de IPTU e Escritura de Compra e Venda. Ambas as glebas são caracterizadas como “posse”, inclusive a GLEBA 01 está ocupada com diversas construções aparentemente irregulares caracterizadas como casas unifamiliares de 01 a 02 pavimentos, sendo algumas com acesso individualizado e outras com acesso comum tipo “vila de casas”, conforme demonstrado nas fotos da vistoria (ver anexo ao laudo). A GLEBA 01 (área total de 98.316m2) possui um trecho do terreno de floresta em APP, ou seja, área de preservação ambiental com cerca de 65.000m2 de topografia em aclive acentua com cota de 60mts a 125mts dentro do Parque Est. da Pedra Branca, e ainda restantes do terreno com potencial construtivo conforme descrito acima. A GLEBA 02 trata-se de 100% floresta nativa densa em área de preservação ambiental integral totalmente e completamente dentro do Parque Estadual da Pedra Branca e portanto não possui potencial construtivo, somente vocação para compensação ambiental. (…) Foi anexado ao presente laudo a Escritura de Compra e Venda da GLEBA 01 [cf. fls. 4341/4344] lavrada no 20º Ofício de Notas no Livro 1.598 Fls. 35vº, datada de 24/03/1975, tendo sido extraídas as seguintes informações: imóvel constituído de um Sítio com área de 98.756m2 (semelhante ao IPTU com área de 98.316,00m2) localizado no lugar denominado “Sacarrão” – Fazenda Vargem Grande, freguesia de Jacarepaguá… de acordo com planta que me foi apresentada, cuja xerox da mesma fica arquivada nestas notas… mede de frente 619,20m… 357,0m pelo lado direito… a esquerda 525,90m… para atingir-se o terreno, utiliza-se um caminho público denominado “PEDRA PRETA”…; C.L. 3755 (código do logradouro confirmado no IPTU) – (ver Anexo 01). Foi anexado ao presente laudo a guia de IPTU nº 0.631.988-3 da GLEBA 01 (ano de 2024), tendo sido extraído as seguintes informações: endereço na Est. Do Sacarrão S/N, SÍTIO 315 do PLT 60 35 470; código do logradouro nº 37556 – trecho 01 (para fins de confirmação do Valor Unitário do logradouro na PGV); Valor Unitário (Vu) = 9.957,25; Área do terreno = 98.316,00m2 (conferida / semelhante a Escritura Lavrada com área de 98.756,00m2); Tipologia “terreno”; Valor Venal = R$ 365.431,00; Contribuinte: BCM – ativos imobiliários. – (ver Anexo 02). (…). Foi anexado ao presente laudo a Escritura de Compra e Venda da GLEBA 02 [cf. fls. 4346/4348], lavrada no 20º Ofício de Notas no Livro 1.575 Fls. 72, datada de 17/03/1975, tendo sido extraídas as seguintes informações: imóvel constituído de um Sítio com área de 246.457m2 (confirmada no IPTU com área de 246.457,00m2) localizado no lugar denominado Fazenda Vargem Grande, freguesia de Jacarepaguá… a uma distância de 2.950m de ponte sobre o Rio Paineiras, situado ao cruzamento da Estrada dos Bandeirantes… na direção de 40º 3` NE e a contar desse ponto com 670,30m confrontando ao norte… com 555,00m a leste… 552,70m ao sul… 468,80m a oeste… e a sudoeste 233,20m…; C.L. 3755 (código do logradouro confirmado no IPTU); FRE sob nº 631.989. – (ver Anexo 03). Para a localização da Gleba 01 (Sítio 315) e Gleba 02 (Sítio 254) foram analisadas as documentações: as descrições dos terrenos nas Escrituras de Compra e Venda e planta anexada (Anexo 05), plantas anexadas ao processo, emissão de Certidão de Informação no site da Prefeitura, impressão das Plantas Cadastrais da Prefeitura, confirmação / confrontamento das informações da documentação com localização das glebas através do Google Earth, e confrontamento das informações coletadas na documentação e no Google Earth, e finalmente conforme demonstrado abaixo foi feito elaboração de Planta de Localização (ver anexos 06 e xx) das glebas tanto no Google Earth quanto com base nas Plantas Cadastrais da Prefeitura (ver anexos). Foi anexado ao presente laudo a guia de IPTU nº 0.631.989-1 da GLEBA 02 (ano de 2024), tendo sido extraído as seguintes informações: endereço na Est. Do Sacarrão S/N, SÍTIO 254 do PLT 50 35 470; código do logradouro nº 37556 – trecho 01 (para fins de confirmação do Valor Unitário do logradouro na PGV); Valor Unitário (Vu) = 9.957,25; Área do terreno = 246.457,00m2 (confirmada na Escritura Lavrada com mesma área); Tipologia “terreno”; Valor Venal = R$ 729.866,00; Contribuinte: BCM – ativos imobiliários. – (ver Anexo 04). Foi anexado ao presente laudo (Apendice 03 / págs. 74-76) trecho da PLT 50 35 470 mencionada nas guias de IPTUs de ambas as Glebas referente à Planta antiga da Prefeitura, tendo sido identificadas as glebas, sendo a GLEBA 01 com  testada na Rua Lagoa Bonita e lateral com testada para a Estrada da Pedra Preta, e a GLEBA 02 com acesso por servidão de difícil acesso na mata a partir da Rua Cleodon Furtado (ver fotos). (…) Foi feito vistoria in loco na região e pesquisa de mercado (ver documentos em anexo), tendo sido identificado um empreendimento vizinho da GLEBA 01 à cerca de 500mts denominado “Vitale-Eco” da construtora Vitale, empreendimento em fase final de construção e inserido em terreno plano e junto a Est. do Sacarrão (via principal do bairro) com condomínio de 04 prédios de apartamentos (entre 41 e 45m2 as unidades) e 08 blocos de casas duplex (cerca 61m2 cada unidade), construção com padrão médio, totalizando 406 unidades com ticket médio de R$228.461, resultando em VGV (Valor Geral de Venda) de R$ 92.755.000. O Terreno possui cerca de 35 mil m2 sendo uma área de preservação ambiental junto ao rio destinada a área de lazer (cerca de 6 mil m2). Foi anexado ao presente laudo a pesquisa do referido empreendimento feita no site da construtora”. VALOR DE AVALIAÇÃO DAS GLEBAS LEILOADAS: (1) GLEBA 01: R$3.078.129,00 (três milhões, setenta e oito mil, cento e vinte e nove reais); (2) GLEBA02: R$490.200,00 (quatrocentos e noventa mil e duzentos reais)”.- Frisa-se que não há matrículas imobiliárias para esses imóveis, mas APENAS ESCRITURAS que estão ao final do Laudo de Avaliação.- Cientes os srs. interessados que: (a.1) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, GLEBA 01 apresenta débitos de IPTU, nos exercícios de 2016, 2017, 2020 a 2024, no valor total de R$101.582,13, mais acréscimos legais; (a.2) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, GLEBA 02 apresenta débitos de IPTU, nos exercícios de 2016, 2017, 2020 a 2024, no valor total de R$202.888,52, mais acréscimos legais. CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: A) Os bens objeto da alienação estarão livres de qualquer ônus e os créditos deverão ser habilitados nos autos da falência e suportados com as forças das Massas, não havendo sucessão do(s) arrematante(s) nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente do trabalho; B) Todos os imóveis serão alienados mediante as condições ora elencadas e no estado em que se encontram, não sendo aceitas reclamações e desistências posteriores à arrematação; C) Ficam sob encargo dos respectivos arrematantes todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor, inclusive os relativos aos imóveis que ainda estão registrados em nome de terceiros; D) Os imóveis estarão livres e desembaraçados, sendo a baixa dos gravames realizada diretamente pelos arrematantes; E) Fica garantido que, após as arrematações dos bens, com a comprovação do depósito do valor do lance vencedor em conta do Juízo, após decididas as eventuais impugnações e recursos pendentes, caso sejam julgados improcedentes, será ordenada a entrega dos bens ao(s) arrematante(s), porém as despesas decorrentes do ato de entrega correrão por sua conta; F) A arrematação será à vista ou mediante sinal de 30% e os restantes 70% em até

 

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quinze dias, acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro (art. 24, p. Único do Dec. 21.981/32) e de custas cartorárias de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido por Lei.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online). Desde já, ficam cientes os interessados de que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido importará na perda da caução, voltando os bens a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Assim, para conhecimento geral é expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos treze de novembro de dois mil e vinte e quatro.- Eu, LUCIANA PINHEIRO OLIVEIRA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/22282, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, Mm. Juiz de Direito.