STJ nega liminar em conflito de competência sobre dívidas condominiais de empresa em recuperação
A recente decisão do Ministro Humberto Martins do STJ reforça o entendimento sobre o tratamento de créditos condominiais em processos de recuperação judicial. Ao negar a liminar no conflito de competência, o ministro destacou que dívidas condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial são consideradas extraconcursais. Na prática, isso significa que condomínios podem prosseguir com [...]