EDITAL DE LEILÃO ÚNICO PRESENCIAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da Falência de ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA., processo nº 0024911.20.2013.8.19.0001, forma abaixo:
O DR. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Juiz Titular da 07ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no dia 28 DE MARÇO DE 2019, às 15:00 horas, no Átrio do Fórum da Comarca da Capital/RJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, térreo (hall dos elevadores entrada pela Rua Dom Manoel), Centro/RJ, pela Leiloeira Pública TERESA BRAME, com sítio na rede mundial de computadores www.brameleiloes.com.br, serão apregoados e vendidos, de forma individualizadas ou em conjunto, a quem mais der acima das respectivas avaliações, ou em seguida, caso não haja licitantes, a quem mais der, na forma do Art. 142 § 2º da Lei 11.101/2005, os imóveis arrecadados e avaliados, consitutídos pelas SALAS 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 219 do Edifício sito a Rua Visconde de Pirajá, nº 156, bem como o SALÃO 201 sito na Av. Braz de Pina, nº 24, tudo conforme os laudos de fls. 1237/1395, a saber: 01) SALA 201 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 55/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 37m2 de área construída conforme IPTU, funcionando no local a empresa Vita Gel. Avaliada em R$ 549.030,27 (quinhentos e quarenta e nove mil, trinta reais e vinte e sete centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1990, 1991, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$30.410,20. Matriculada sob o nº 95669 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 1908/96. 2) SALA 202 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 55/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 25m2 de área construída conforme IPTU. Avaliada em R$ 370.966,35 (trezentos e setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1990, 1991, 1994, 1995, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$22.678,12. Matriculada sob o nº 95679 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 1955/96. 3) SALA 203 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 55/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 25m2 de área construída conforme IPTU. Avaliada em R$ 370.966,35 (trezentos e setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 2000, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$42.301,80. Matriculada sob o nº 95689 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 1894/96. R-4 – penhora por ordem do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do Rj, proc. nº 2004.120.045595-9. 4) SALA 204 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 55/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 25m2 de área construída conforme IPTU. Avaliada em R$ 370.966,35 (trezentos e setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1990, 1991, 1992, 2000, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$36.981,71. Matriculada sob o nº 95699 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 1685/94. R-4 – penhora por ordem do Juízo d 10ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Municipio do RJ, proc. nº2004/97. R-5 – penhora por ordem do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 2004.120.021949-8. 5) SALA 205 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 55/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 25m2 de área construída conforme IPTU. Avaliada em R$ 370.966,35 (trezentos e setenta mil, novecentos e sessenta e seis reais, trinta e cinco centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1987, 1988, 1992, 1993, 2000, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$32.631,34. Matriculada sob o nº 95699 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 3417/98. R-4 – penhora por ordem do Juízo d 1ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Municipio do RJ, proc. nº0042/93. R-5 – penhora por ordem do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 2004.120.018642-0. 6) SALA 206 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 55/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 36m2 de área construída conforme IPTU. Avaliada em R$ 534.191,24 (quinhentos e trinta e quatro mil reais, cento e noventa e um reais, vinte e quatro centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1994, 1995, 2000, 2006, 2007 e 2008, no valor de R$47.758,94. Matriculada sob o nº 95719 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ. R-4 – penhora por ordem do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 2004.120.033743-4. 07) SALA 219 do edifício situado na Rua Visconde de Pirajá, nº 156, com direito a uma vaga de garagem, com a fração ideal de 1/4599 e 27/4599 do terreno que mede 10,14m de frente e fundos por 47,52m de ambos os lados. Trata-se de uma sala comercial com vaga de garagem e 32m2 de área construída conforme IPTU. Avaliada em R$ 474.836,93 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais, noventa e três centavos). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1990/1995, 2006/2008 e 2017, no valor de R$39.278,03. Matriculada sob o nº 95729 do Cartório do 5º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-1 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-2 – Locação em favor de S.V.E.-Sistemas Virtuais de Ensino Ltda., iniciado em 1.11.96, com término em 1.11.99. R-3 – penhora por ordem do Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ. R-4 – penhora por ordem do Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do RJ, proc. nº 3680/99.-.- Para efeitos do leilão constam ainda avaliações levando-se em consideração os seguintes conjuntos, a saber: TODO O BLOCO CONSTITUÍDO PELAS SALAS 201 a 206 e 219 – R$ 3.578.734,20 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). BLOCO CONSTITUÍDO PELAS SALAS 202/206 – R$ 2.018.056,94 (dois milhões, dezoito mil, cinquenta e seis reais, noventa e quatro centavos). BLOCO CONSITUÍDO PELAS SALAS 201 E 219 – R$ 1.023.867,13 (Um milhão, vinte e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e treze centavos). SALÃO 201 e respectiva fração ideal de 187/2593 do terreno, sito na Av. Braz de Pina, nº 24. Trata-se de sala comercial com 187m2 de área construída conforme guia do IPTU, composta por sala de espera, três salas dividida em drywall. Avaliada em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). Apresenta débitos de IPTU relativos aos exercícios de 1988/2008, 2017 e 2018, no valor de R$ 37.081,85. Matriculado sob o nº 102029 do Cartório do 8º Registro de Imóveis, transcrita em nome da Organização Ted de Serviços Ltda. Consta no AV-2 – indisponibilidade por ordem do Juízo da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões. R-3 – penhora por determinação do Juízo Federal da 24ª Vara, em favor do INSS. R-4 – penhora por determinação do Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, em favor do Município do Rio de Janeiro. Condições da Venda: A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução que será depositada na data do pregão ou no primeiro dia útil subsequente, caso encerrado o expediente bancário. OBS: Sobre a arrematação incidirá os seguintes pagamentos: Comissão de 5% ao Leiloeiro e custas de cartório de 1% até o limite máximo permitido. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito. Eu, ______________________ Monica Pinto Ferreira, Chefe de Serventia, Matr. 01/23.655, o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Juiz Titular.