1 APT EM CABO FRIO – PRÓXIMO A PRAIA DO FORTE

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a MARCIO GARCIA CAVALIERI, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ora em faze de EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR CARMEN MARCOLINI em face de MARCIO GARCIA CAVALIERI (Processo nº 0015149-18.2011.8.19.0011), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI, Juíza de Direito da Primeira vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a MARCIO GARCIA CAVALIERI, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 24/05/2024, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 27/05/2024, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC),  o imóvel penhorado à fl. 225 – descrito e avaliado às fls. 258/259 – IMÓVEL – “… APARTAMENTO Nº 102, com direito a duas vagas de garagem do Edifício SOLAR CARMEN MARCOLINI, situado na Rua dos Cravos, lote 18 da Quadra 1-B do Loteamento BALNEÁRIO DAS DUNAS, 1º Distrito de cabo Frio, com área construída de 159.893m2 (cf. AV.02), Estado do Rio de janeiro e Freguesia de Nossa Senhora da Assunção, zona urbana, bem assim, da fração ideal de 0,0801, que lhe corresponde, do domínio útil de área de terreno, onde o referido edifício esta (…) construído, Foreiro a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com as dimensões e confrontações seguintes: 20,00m do frente para a Rua dos Cravos; 12,00m nos fundos para a Rua 13, na lateral direita em 03 (três) segmento, sendo o 1º medindo 40,00m que confronta com o lote 19, o 2º medindo 9,20m e o 3º segmento medindo 30,00m ambos confrontando com o lote 25; e na lateral esquerda em 03 (três) segmentos, sendo o 1º segmento medindo 40,00m e o 2º medindo 8,20m, ambos confrontando com o lote 17, e o 3º segmento medindo 35,00m confrontando com o lote 23, formando uma área total de 1.303,72m2. Inscrito sob o nº 177266-4”. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “Rua dos Cravos, nº 36, apartamento 102, Balneário das Dunas, Cabo-Frio, RJ, consubstanciada no RGI e IPTU acostados ao presente mandado. Características do imóvel: duas vagas de garagem descritas na escritura; edifício localizado em área nobre. Imóvel próximo: à praia, fórum, mercados, transporte público, hospital da mulher; Pelo que passo à avaliação, com base no RGI e metragem descrita na guia de IPTU, anexas ao mandado, bem como com base no valor de mercado: R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).”. RJ, 17/01/2024.– Conforme Certidão do 2 Ofício do Registro de Imóveis de cabo Frio/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 48.241, em nome de MARCIO GARCIA CAVALIERI; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) no R.04 – Alienação Fiduciária em favor de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; (b) na AV.05 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 5ª Vara do Trabalho  de Juiz de Fora/MG, nos autos do processo nº 0000652-79.2014.5.03.0143; (c) no R.10 –  penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª vara Cível de cabo Frio/RJ, nos autos da ação movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR CARMEN MARCOLINI em face de MARCIO GARCIA CAVALIERI, nos autos do processo nº 0015149-18.2011.8.19.0011.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2012 a 2024, cujo valor total é de R$65.926,87, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$784,58, mais acréscimos legais, sendo certo que o exercício de 2018 encontra-se inscrito em Dívida Ativa; e (c) conforme planilha atualizada na data de 28/03/2024, a dívida executada (Cotas Condominiais) é de R$493.243,48.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça encontram-se nos autos.- Caso o devedor não seja intimado por outra forma legal, fica pelo presente edital intimado dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove de abril de dois mil e vinte e quatro.- Eu, ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/29076, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr(a). ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI, Juíza de Direito.