PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1ª VARA CÍVEL REIONAL DE JACAREPAGUÁ/RJ

Rua Professora Francisca Piragibe, 80

Taquara – Rio de Janeiro/RJ

Tel.: (21) 2444-8101 – E-mail: [email protected]

 

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO/ONLINE E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 05 DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE Execução MOVIDA POR CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN MACAÉ em face de ALEXANDRE ARRIFANO DE OLIVEIRA e ROSIMERE MOTTA DE OLIVEIRA – PROCESSO Nº 0026699-35.2019.8.19.0203, na forma abaixo:

 

O(A) Doutor(a) OSCAR LATTUCA – Juiz(a) de Direito da Vara acima, FAZ SABER por esse Edital, a todos os interessados, e especialmente ao(s) devedor(es) supramencionado(s) – ALEXANDRE ARRIFANO DE OLIVEIRA e ROSIMERE MOTTA DE OLIVEIRA – que será realizado o público Leilão pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, NA  MODALIDADE ELETRÔNICO/ONLINE: O Leilão estará disponível no portal eletrônico do Leiloeiro, www.alexandroleiloeiro.com.br, na forma dos Art. 887 do CPC, do inciso II do Art. 884 do CPC, do art. 882 do CPC/2015 e do §único do Art. 11 da Resolução do CNJ nº 236 de 13/07/2016, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência do Primeiro Leilão, por valor igual ou superior a avaliação, que será encerrado no dia 29/08/2023 às 11:00:00h e, não havendo licitantes, se iniciará de imediato o Segundo Leilão, por valor igual ou superior a 50% da avaliação, que será encerrado no dia 31/08/2023 às 11:00:00 h.

 

DO BEM A SER LEILOADO: 01) BEM PENHORADO Fls. 536 / AVALIADO FLS. 542 e 544: Apartamento 905 situado na Rua Dolores de Carvalho Vasconcelos, nº 110, bairro da Gloria – Prolongamento, Macaé, RJ, e sua correspondente fração ideal de 200/34,300 do terreno, devidamente discriminado e caracterizado na matricula 33140 do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Oficio Comarca de Macaé. (RGI C/ 69,59m²). Fls.: 560 – RGI MATRÍCULA: 33140 – CARTÓRIO: 2º RGI – IPTU INSCRIÇÃO: 01.6.029.0123.109. “AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo:  Ao(s) dia(s) 11 do mês de junho do ano de 2021, às 14:50 horas, em cumprimento ao Mandado anexo, AVALIEI o bem imóvel descrito a seguir: 01 apartamento situado na Rua Dolores de Carvalho Vasconcelos, nº 110, Glória, Macaé -RJ. Foi verificado na diligência que a unidade imobiliária em questão possui a seguinte formatação: 01(um) banheiro e 01 ambiente sem paredes ou divisórias onde se situa 01(um) quarto e   1(uma)sala.Considerando o exposto, e, valendo-se do método comparativo, tendo por base pesquisa ao mercado imobiliário local, além de considerar o padrão da construção em seu aspecto estrutural e de acabamento, bem como o seu estado atual de conservação, avalio o bem na importância de R$ 240.000,00(duzentos e quarenta mil reais). Para constar e produzir os efeitos legais, lavrei o presente, que vai devidamente assinado. O referido é verdade e dou fé. Observação: Macaé, 29 de junho de 2021. Jefferson de Albernaz Pessanha Neto – 01/32769.”

02) BEM PENHORADO Fls. 538 / AVALIADO FLS. 540 e 546: Apartamento 1210 situado na Rua Dolores de Carvalho Vasconcelos, nº 110, bairro da Gloria – Prolongamento, Macaé, RJ, e sua correspondente fração ideal de 100/34,300 do terreno, devidamente discriminado e caracterizado na matrícula 33142 do Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício Comarca de Macaé. (RGI C/ 39,35m²). Fls.: 562 – RGI MATRÍCULA: 33142 – CARTÓRIO: 2º RGI – IPTU INSCRIÇÃO: 01.6.029.0123.142. “AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Ao(s) dia(s) 11do mês de junho do ano de 2021, às 14:50 horas, em cumprimento ao Mandado anexo, AVALIEI o bem imóvel descrito a seguir: 01 apartamento situado na Rua Dolores de Carvalho Vasconcelos, nº 110, Glória, Macaé -RJ. Foi verificado na diligência que a unidade imobiliária em questão possui a seguinte formatação: 01(um) banheiro e 01(um) quarto. Considerando o exposto, e, valendo-se do método comparativo, tendo por base pesquisa ao mercado imobiliário local, além de considerar o padrão da construção em seu aspecto estrutural e de acabamento, bem como o seu estado atual de conservação, avalio o bem na importância de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais). Para constar e produzir os efeitos legais, lavrei o presente, que vai devidamente assinado. O referido é verdade e dou fé. Observação: Macaé, 29 de junho de 2021. Jefferson de Albernaz Pessanha Neto – 01/32769.”

 

DOS DÉBITOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: Informações atualizadas sobre débitos de condomínio, IPTU etc., bem como certidões e RGI serão apresentadas no ato do leilão, se houverem.

 

DAS ANOTAÇÕES NA MATRÍCULA DO IMÓVEL: 01) BEM PENHORADO Fls. 536 / AVALIADO FLS. 542 e 544: Apartamento 905: PROPRIEDADE: “R1-M.33.140. Protocolo 1H nº. 91.130. Transmitente: Avac Macaé Empreendimentos Ltda., já qualificada. Adquirente: Alexandre Arrifano de Oliveira e sua mulher Rosimere Motta de Oliveira, já qualificados. Título: Compra e venda. Forma do título, sua procedência e caracterização: Escritura pública de 13.09.2010, lavrada nas notas do Cartório do 1º Oficio do Rio de Janeiro, no livro 5225, fls. 166/168….” PENHORA: “R2 M33140. Protocolo 1J nº 140308. Executados:- Alexandre Arrifano de Oliveira e sua mulher Rosimere Motta de Oliveira, já qualificados. Exequente:- Condomínio do Edifício Golden Macaé. Título:- Termo de Penhora. Forma do título, sua procedência e caracterização:- Termo de Penhora expedido por ordem do MM Juiz Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca Dr. Oscar Lattuca, no dia 18 de maio de 2021, e assinado pela Sra. Elaine Barreto Santos – Responsável pelo expediente – Matr. 01/26067. Processo nº 0026699-35.2019.8.19.0203;”… 02) BEM PENHORADO Fls. 538 / AVALIADO FLS. 540 e 546: Apartamento 1210: PROPRIEDADE: “R1-M.33.142. Protocolo 1H nº. 91.128. Transmitente: Avac Macaé Empreendimentos Ltda., já qualificada. Adquirentes: Alexandre Arrifano de Oliveira e sua mulher Rosimere Motta de Oliveira, já qualificados. Título: Compra e venda. Forma do título, sua procedência e caracterização: Escritura pública de 13.09.2010, lavrada nas notas do Cartório do 1º Oficio do Rio de Janeiro, no livro 5225, fls. 169/171.”…. PENHORA: “R2 M33142. Protocolo 1J nº 140307. Executados:- Alexandre Arrifano de Oliveira e sua mulher Rosimere Motta de Oliveira, já qualificados. Exequente:- Condomínio do Edifício Golden Macaé. Título:- Termo de Penhora. Forma do título, sua procedência e caracterização:- Termo de Penhora expedido por ordem do MM Juiz Titular da 1ª Vara Cível desta Comarca Dr. Oscar Lattuca, no dia 18 de maio de 2021, e assinado pela Sra. Elaine Barreto Santos – Responsável pelo expediente – Matr. 01/26067. Processo nº 0026699-35.2019.8.19.0203;”….

 

DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS DO PROCESSO: Cientes os interessados: Citados da ação às fls.: 442 e 446 e 459; Pedido/indicação da penhora e avaliação às fls.: 475; Deferimento da penhora às fls.: 519; Termo da penhora às fls.: 536 e 538; Certidão da penhora às fls.: 537; Intimação para ciência da penhora e avaliação às fls.: 540/546.

 

DAS ADVERTÊNCIAS: 1 – Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 2 – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 3 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Os imóveis serão vendidos no estado em que se encontram, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 4 – Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 5 – Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. (art. 903 do CPC). 6 – Se o arrematante não honrar com o pagamento referido no prazo mencionado, configurar-se-á a desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se lhe multa, o qual se reverterá em favor do credor, e responder pelas despesas processuais respectivas, bem como pela comissão do leiloeiro. 7 – Violência ou fraude em arrematação judicial – Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

 

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: 1. À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução de 25% (vinte e cinco por cento) por meio de guia judicial (art. 892 do CPC); 2. Parcelado: Ao optar pelo pagamento parcelado, o arrematante, deverá apresentar proposta de aquisição do bem, por escrito na forma do Art. 895 do NCPC e seguintes, sempre antes do início de cada leilão, e, deverá efetuar o pagamento mediante guia judicial, sendo o valor das parcelas devidamente atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, apresentando as guias de depósito judicial pagas nos autos, conforme proposta apresentada. 3. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 4. O arrematante deverá pagar diretamente ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% de comissão ao Leiloeiro no ato do leilão, que será devido nos casos de arrematação à vista ou parcelada e/ou adjudicação, o qual não está incluso no montante do lance. 4.1. Outrossim, na hipótese de sustação do leilão por remissão da dívida ou por acordo entre as partes, será devida a verba honorária ao Leiloeiro no valor correspondente a 5% sobre a Avaliação, na forma do Art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ nº 236 de 13 de julho de 2016, bem com reembolso integral das despesas adiantadas para sua realização do leilão. 5. Cientes os interessados que o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos, na forma do Art. 130, § Único, do CTN c/c §1º do art. 908 do NCPC. 6. O Exequente poderá arrematar os bens objeto de leilão, nos termos do Art. 892 §1º do CPC. 7. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º, 3º, do CPC e especialmente ao(s) condôminos, a quem serão resguardados o direito de preferência contido no artigo 1.322, do CC, bem como a arrematação em conjunto, conforme art. 893.

 

DOS LANCES ELETRÔNICO/ONLINE: 1 – Poderão ser realizados de acordo com as datas e horários previstos no presente edital, observando-se sempre o horário de Brasília. 2 – Dos interessados na modalidade presencial estes devem dirigir-se diretamente ao local designado, enquanto aos interessados no Leilão Eletrônico (Online) o cadastro e os lances eletrônicos serão efetuados exclusivamente perante o pelo seguinte sítio eletrônico: www.alexandroleiloeiro.com.br, pertencente ao Leiloeiro Público Oficial, Sr. Alexandro da Silva Lacerda. 3 – O interessado em participar do leilão na modalidade eletrônico deverá cadastrar-se previamente no site www.alexandroleiloeiro.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data do evento e de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico, habilitando-se no referido leilão. 4 – Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório enviar, cópias dos documentos a seguir transcritos: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva e demais documentos que se fizerem necessários. 5 – A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 6 – Os Lances Eletrônicos serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do Lote.

 

Maiores informações podem ser obtidas nos seguintes locais: Escritório do Leiloeiro situado na Rua São José, 40/4° andar – Centro, Rio de Janeiro, RJ. Site: www.alexandroleiloeiro.com.br. Telefone: (21)3559-2092 – (21)97500-8904. E-mail: [email protected] e no processo nº 0026699-35.2019.8.19.0203.

 

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, foi expedido o presente, para cautelas de estilo, ficando o(s) Executado(s)/Condôminos(s) (ALEXANDRE ARRIFANO DE OLIVEIRA e ROSIMERE MOTTA DE OLIVEIRA) intimado(s) da hasta pública se não for(em) encontrado(s) por intermédio deste Edital na forma do art. 889, 892 do NCPC, sendo uma das vias afixadas no local de costume do Fórum. CUMPRA-SE. Dado e passado, nesta Cidade em Rio de Janeiro, em 23 de junho de 2023. Eu, digitei ______________________, e Eu, Chefe da Serventia, subscrevo______________________. (ass.) OSCAR LATTUCA – Juiz de Direito.

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