30% DE LOJA EM ARARUAMA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 1ª REGIÃO

18ª VARA DO TRABALHO / RJ

 

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO com prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0136200-69.2004.5.01.0018, proposta por Cremildo Jose Francisco Ambrosio (CPF de nº 477.987.427-00) em face de Datum Transportes Ltda – Me (CNPJ de nº 01.029.204/0001-18) e Robson Batista (CPF de nº 854.380.147-87) sendo as partes representadas por: Cristóvão Celestino da Silva (OAB/RJ 77766), Daiene Preissler Gutierrez (OAB/RJ 113778) e Renato Pinheiro Da Silva (OAB/RJ 064140).

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Marcos Dias De Castro, MMº Juiz Federal da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento especialmente aos executados, seus cônjuges, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, usufrutuários e credores do imóvel, na forma estabelecida no art. 888 e seguintes da CLT e Art. 889 do CPC, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões da Leiloeira Oficial www.sevidanesleiloeira.com.br, o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id 3a9355e, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO –  O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do edital no portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial, ficando designado o dia 10 de novembro de 2021 às 13h45min, para o primeiro Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 14h00min do dia 10 de novembro de 2021, ocasião que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances do 2º leilão, ficando designado, desde já o dia 17 de novembro de 2021, às 13h45min, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 14h00min do dia 17 de novembro de 2021, ocasião em que o imóvel será vendido pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões online da Leiloeira Pública Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usurário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Pública Oficial Sandra Sevidanes, matriculada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 165. DO OBJETO – Laudo de Avaliação id 3a9355e: 30% do Imóvel Constituído Pela Loja De Nº4 (Quatro) Com A Área De 27.67m² E Respectiva Fração Ideal. Edificada No Lote Nº 1 (Um) Da Quadra Nº24 (Vinte E Quatro) Da Gle “B”, Do Loteamento Cidade Atlântica Araruama, Em Praia Seca Em Zona Urbana Do Primeiro Distrito Deste Município De Araruama, Com Medidas E Confrontações Descritas No Cartório Do 2º Oficio De Araruama Registro De Imóveis – 1º Distrito De Araruama Matricula Nº 43.643 Data 14/01/1999. O imóvel está Avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor de execução é de R$ 120.694,19 (cento e vinte mil, seiscentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). DOS ÔNUS – IMOVEL CONSTITUIDO PELA LOJA DE Nº 4 (QUATRO) COM A AREA DE 27,67, E RESPECTIVA FRAÇAO IDEAL DE 0,0723, EDIFICADA NO LOTE DESIGNADO PELO Nº 01 (UM) DA QUADRA Nº 24 (VINTA E QUATRO) DA GLEBA “B”, DO LOTEAMENTO CIDADE ATLANTICA ARARUAMA, EM PRAIA SECA, EM ZONA URBANA DO PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE ARARUAMA, EM PRAIA SECA, EM ZONA URBANA DO PRIMEIRO DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE ARARUAMA, COM A AREA DE 432,00M², MEDINDO 30,00M DE TESTADA PARA A RODOVIA NITEROI – CABO FRIO; 18,00M NOS FUNDOS ONDE CONFRONTA COM O LOTE 3; 12,00M PELO LADO DIREITO FAZENDO ESQUINA COM HERDEIROS DE JOAQUIM LUIZ PEDROSA E 36,00M DO LADO ESQUERDO COM LOTE 02; REGISTRO ANTERIOR NO LIVRO 2,0 A MATRICULA 2.019, AS FLS. 1.856, NESTE REGISTRO. PROPRIETARIOS: SONIA DA SILVA BORGES DO COUTO, BRASILEIRA, DO LAR CI 20.439.062 DO IFP/RJ DE 18-8-86, E CIC Nº 090.285.338/42, E SEU MARIO LUIZ CARLOS BORGES DO COUTO, BRASILEIRO, COMERCIANTE, CI 24548-18 DO IFP/RJ E CVIC Nº 263.441.657/15, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6515/77, RESIDENTES NA RUA DONA ELIAS REINHA, 18 PORTO DA ROÇA, 1º DISTRITO DE SAQUAREMA. O REFIDO E VERDADE E DOU FE. ARARUAMA 14 DE JANEIRO DE 1999. R-1. 43.643- NOS TERMOS DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA PELO TABELIAO DO CARTORIO DO OFICIO ÚNICO DE SAQUEREMA, DO LIVRO 192, AS FLS. 149, ATO 73, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1998, EXTRAIDO O TRANSLADO EM 2.12.98 O IMOVEL DA PRESENTE MATRICULA, FOI ADQUIRIDO POR JOAO FERREIRA FELICIANO FILHO, BRASILEIRO, APOSENTADO CI63.749, DO M. ERA, DE 01-10-80, E CIC Nº 051.367.507/02, CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 6.515/77, COM THELMA FERNANDES FELICIANO, BRASILEIRA, DO LAR, RESIDENTES NA RUA EGITO, 04 AREAL, ARARUAMA-RJ; POR COMPRA FEITA A SONIA DA SILVA BORGES DO COUTO E S/M LUIZ CARLOS BORGES DO COUTO, JÁ QUALIFICADOS; PELO VALOR DE R$7.500,00, PAGO E QUITADO. SEM CONDIÇOES. EMOLS. R$255,24 (TABELA VI, ATO 1) AUTO. MEC.241, REC. AO BANERJ EM 28/12/98. O DARJ LEI 713/83, FOI REC. AO BANERJ EM 28/12/98, AUT. MEC 261,0 REFERIDO E VERDADE E DOU FE. ARARUAMA 14 DE JANEIRO DE 1998. R.02 -43.643 COMPRA E VENDA: NESTA DATA, ATRAVES DAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E DECLARATORIA LAVRADAS NO CARTORIO DO 1ª OFICIO DE ARARUAMA – RJ NOSLIVROS NºS 277 E399, AS FLS. 245 E 249/250. ATOS Nº 077E 082, EM 26/01/2004 E 08/05/2013, REPECTIVAMENTE, DEVIDAMENTE PRENOTADAS NESTE RGI SOB O Nº 154.317, EM 09/04/2013, O IMOVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA, INCRIÇAO NO CADASTRO IMOBILIARIO DA PMA SOB O Nº 4.10.36.024.0001.04, FOI POR JOAO FERREIRAFELICIANO FILHO, BRASILEIRO, APOSENTADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 63.749. EXPEDIDA PELO M. AE., EM 01/10/1980. INSCRITO NO CPF SOB O Nº 051.367.507-82 E SUA MULHER HELENA FERNANDES FELICIANO. BRASILEIRA, DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 2.138.492, EXPEDIDA PELO IFP, EM 10/05/1966, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 088.713.137-98, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 6.515/77, VENDIDO PARA ABELARDO BATISTA, BRASILEIRO TOPOGRAFO, PORTADOR DA CARTEIRA Nº 01576557-1, EXPEDIDA PELO IFP, EM 22/10/1987, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 074.672.657-00, CASADO PELO REGIME DA COMUNHAO DE BENS, ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI 6.515/77, COM MARIA DA PENHA ALVES BATISTA RESIDENTE NA RUA B Nº 137, PARQUE NOVA ESPERANÇA, DUQUE DE CAXIAS – RJ VALOR: R$15.000,00. CONDIÇOES: NENUMA . SERA EMITIDAA DOI FONTE PREVAICENTE (PROV. Nº 02/2007 CGJ/RJ): VALOR VENAL CONSTANTE DO IPTU – VALOR DE R$ 40.591,70. EMOLUMENTOS: R$343,09, FETJ/RJ- 20% R$68,61, FUNDPERJ – 5% R$17,15; FUNPERJ 5% R$17,15: FUNARPEN – 4% R$13,72; MUTUA/ACORJ; R$10,86 ATOS GRATUITOS/ PMCMV – 2% R$6,00 ARARUAMA, 03 DE JUNHO DE 2013. R.03-43.643 PARTILHA DE BENS: NESTA DATA, NOS TERMOS DAS ESCRITURAS DE INVENTARIO E PARTILHA DE BENS E DECLARATORIA, DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MARIA DA PENHA ALVES BATISTA, OCORRIDO EM 05/11/2012, INSCRITA NO CPF SOB Nº 642.633.207-00, LAVRADAS NO CARTORIO DO 24º OFICIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO – RJ, NO LIVRO Nº 7140, AS FLS. 087/090 E 198, ATOS NºS 042 E 099, EM 28/04/2014 E 05/09/2014, RESPECTIVAMENTE, DEVIDAMENTE PRENOTADAS NESTE RGI SOB O Nº 163.373, EM 01/08/2014, O IMOVEL OJETO DA PRESENTE MATRICULA, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIARIO DA PMA SOB O Nº 4.10.36.024.0001.04, ATUAL 84038, FOI PARTILHADO NA PROPORÇAO DE 40% PARA ABELARDO BATISTA BRASILEIRO VIUVO APOSENTADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CNH Nº 01121380683, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM 18/07/2011, ONDE CONSTA O Nº 015765571-IFP/RJ INSCRITA NO CPF SOB O Nº 074.672.657-00, RESIDENTE E DOMICILIADA NA PRAÇA SANTA EMILIANA Nº 71 BLOCO 13, APTº 301, PENHA, RIO DE JANEIRO – RJ; NA PROPORÇAO DE 30% PARA ROBSON BATISTA, BRASILEIRO, TOPOGRAFO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CNH Nº 02250880503 EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM 08/12/2011, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 854.380.147-87, ASSISTIDO DE SUA MULHER SIMONE BAZAR DE ABREU BATISTA, BRASILEIRA, DE PRENDAS DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 27.607.972-0, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM 10/07/2009, INSCRITA NO CPF SOB Nº 399.838.501-91, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS, NA VIGENCIA DA LEI 6.515/77, RESIDENTE E DOMICILIADOS NA RUA SANTA CAMILA PIA, Nº 784, BLOCO 28, APT. 202, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO – RJ; E NA PROPORÇAO DE 30% PARA ROBERTO BATISTA, BRASILEIRO, MOTORISTA, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CNH Nº 00211958594, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM 14/07/2010, INSCRITO NO CPF SOB O Nº 041.525.917-73, ASSISTIDO DE SUA MULHER RAQUEL REIS CRUZ BATISTA, BRASILEIRA, DE PRENDAS DO LAR, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CNH Nº 01641584320, EXPEDIDA PELO DETRAN/RJ, EM 14/07/2010, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 023.251.137-36, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS, NA VIGENCIA DA LEI 6.515/77, RESIDENTE E DOMICILIADOS NA RUA ARARAQUARA, Nº 25 FUNDOS, BAIRRO SÃO BENTO, DUQUE DE CAXIAS – RJ. VALOR: R$15.000,00. CONDIÇOES: NENHUMA SERA EMITIDA A DOI FONTE PREVALECENTE (PROV. Nº 02/2007 CGJ/RJ): APURAÇAO AVALIAÇAO / FISCAL CONSTANTE DO ITD – VALOR DE R$73.080,00. EMOLS: R$726,95(TAB.20.1-1) + R$8,02 (TAB. 16-4) + R$27,87 (TAB.16-5); FETJ/RJ 20% R$152,56; FUNDPERJ 5% R$38,14; FUNPERJ 5% R$38,14; FUNARPEN 4%: R$30,51; MUTUA/ACOTERJ: R$11,49; ATOS GRATUITOS/PMCMV 2% R$14,53., ARARUAMA, 03 DE OUTUBRO DE 2014. AV.04-43.643: DENOMINAÇAO DE RUA: NESTA DATA, ATRAVES DO REQUERIMENTO DATADO DE 12/09/2014, DEVIDAMENTE PRENOTADO NESTE RGI SOB O Nº 164.305, EM 12/09/2014, INSTRUIDO DA CERTIDAO DE LOGRADOURO, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PMA, DATADA DE 05/08/2014, EXTRAIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15140/2014, DE 01/08/2014, LAVRA-SE ESTA PARA CONSIGNAR QUE O IMOVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA ESTA SITUADO DE FRENTE PARA A ESTRADA DE PRAIA SECA Nº 13662 (ANTIGA RODOVIA NITEROI / CABO FRIO). EMOLS: ISENTO (TAB.20.4-1) + ISENTO (TAB. 16-4); FETJ/RJ 20% ISENTO, FUNDPERJ 5% ISENTO; FUNDPERJ 5% ISENTO FUNARPEN 4% ISENTO; MUTUA/ACOTERJ: OSENTO; ATOS GRATUITOS/PM CMV 2% ISENTO, ARARUAMA, 03 DE OUTUBRO DE 2014. AV.05 – 43.643: INDIPONIBILIDADE – NESTA DATA CONFORME RELATÓRIO DE CONSULTA DE INDISPONIBILIDADE, FEITA NO SITE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NO DIA 19/02/2021, ONDE CONSTA O PROCESSO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ, PROTOCOLO Nº 202102.1911.01496319-IA-770, PROCESSO DE Nº 0083100422004501003, FICA AVERBADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DE ABELARDO BATISTA, INSCRITO NO CPF DE Nº 074.672.657-00. AV 06 – 43.643 INDISPONIBILIDADE – NESTA DATA CONFORME RELATÓRIO DE CONSULTA DE INDISPONIBILIDADE FEITA NO SITE DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NO DIA 19/02/2021, ONDE CONSTA O PROCESSO DA 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ, PROTOCOLO Nº 2021021911 01496319-IA-770, PROCESSO DE Nº 008310042204501003 FICA AVERBADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DE ROBSON BATISTA, INSCRITO NO CPF DE Nº 854.380.147-87.  CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia é reprodução autêntica da Matrícula n.º 43.643, extraída nos termos do art. 19, §1º da Lei nº 6.015/73. CERTIFICO FINALMENTE que desta matrícula CONSTAM os seguintes ÔNUS ou GRAVAMES: INDISPONIBILIDADES, conforme Av.05 e Av.06.- Araruama, 26/08/2021. – Obs.: Constam os Protocolos n.ºs 118.867 de 18/07/2006 – Averbação Of. FEEMA nº 2130/06 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; 185.358 de 07/08/2018 – PENHORA, Processo: 0136200-69.2004.5.01.0018 – RTOrd, Ofício – N.º 0263/2018, 18.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; 190.065 de 26/08/2019 – PENHORA, Processo: 0043900-28.2004.5.01.0038, Ofício PJe – N.º 029/2020, 38.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.- Pedido de certidão: 21/620655 – S21080206881D. DAS CONDIÇÕES DO LEILÃO: 1) Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF. 2) O leilão será online de forma que todos os lances ofertados serão computados na plataforma de lances. Os interessados em participar do leilão devem se cadastrar no site da leiloeira (www.sevidanesleiloeira.com.br) e solicitar habilitação com 24 horas de antecedência da data do leilão, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida. 3) A alienação far-se-á mediante o pagamento de sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do arremate e os outros 80% (oitenta por cento) em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder o sinal, conforme Art. 888, §2º e §4º da CLT. 4) Sobre o valor da arrematação/adjudicação, fica arbitrada a comissão da Leiloeira, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do leilão. 5) Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. 6) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação. 7) Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos com a devida antecedência, na forma preconizada pelo art. 895 do CPC. A apresentação das propostas não importará na suspensão do leilão e serão avaliadas pelo Juízo, conforme os critérios legais aplicáveis à espécie. 8) A venda se dará livre e desembaraçada com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 130 do Código Tributário Nacional. Os créditos que recaem sobre o bem, de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no artigo 908 §1º do CPC. 9) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada, seu respectivo Cônjuge ou Companheiro (a), da designação supra bem como, os Credores Hipotecários e Pignoratícios, Senhorio Direto, Condômino e Usufrutuário, nos termos do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil. 10) Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. 11) Não havendo expediente forense no dia do leilão, este será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 12) Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser prestadas diretamente nos autos ou no escritório da Leiloeira localizado na Avenida Treze de Maio, nº 47, sala 913, Centro, Rio de Janeiro/RJ, telefone 21 2220 6452 ou e-mail: [email protected], suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. Importante ressaltar que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, consoante art. 358 do Código Penal. E para que chegue ao conhecimento de todos os presentes, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, no site da leiloeira www.sevidanesleiloeira.com.br e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, em primeiro de setembro do ano de dois mil e vinte um, eu, Marconi Gomes Dargam, Diretor de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo.