Estado do Rio de Janeiro
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL
DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
(Av. 15 de Novembro, nº 289, Centro, Campos dos Goytacazes)
EDITAL de 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO e INTIMAÇÃO com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de RESTAURANTE APALLOSA LTDA, processo nº 00002023-28.8.19.0014, passado na forma abaixo:
O Doutor LEONARDO CAJUEIRO D’AZEVEDO, Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER, a quaisquer interessados, especialmente a RESTAURANTE APALLOSA LTDA, que com fulcro no art. 689-A do CPC, através do site www.depaulaonline.com.br, o Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Av. Almirante Barroso, 90 Gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro – RJ, tel. (21)2524-0545, levará a público pregão a alienação, somente via internet, em Primeiro Leilão, com lances até o dia 11/07/2019, às 16,00h por valor igual ou superior ao da avaliação, e não havendo licitantes estará reaberto para lances pela Melhor Oferta, via internet pelo site do leiloeiro, encerrando-se, o segundo Leilão, no dia 25/07/2019, às 16,00h, independente da avaliação, não sendo aceitos lances que se constituam preço vil do bem descrito e avaliado às fls. 54, constituído de: 35 (trinta e cinco) jogos de mesa, compostos cada jogo de 01 (uma) mesa e 04 (quatro) cadeiras, sendo as mesas todas de madeira e as cadeiras com assento e encosto de madeira e pés de ferro pintado de preto, todos da marca “Lemos”. A maioria das mesas encontra-se com riscos, arranhões e lascas no tampo e nos pés e algumas cadeiras encontram com pontos de ferrugem nos pés, riscos e lascas no compensado de madeira do assento e do encosto. Avaliadas em R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Os bens encontram-se na Rua Tenente Coronel Cardoso, n° 324, Centro, Campos/RJ CEP 28010-802. O executado foi intimado da penhora, conforme fls. 68. Edital na íntegra no Fórum, ficando o executado intimado do leilão pela publicação deste. Regras de Participação On-line: 1) realizar cadastro prévio no site: www.depaulaonline.com.br, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site dos leiloeiros); 2)aceitar os termos e condições do contrato; 3)criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo obrigatório, mediante a qual será realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de responsabilidade exclusiva do usuário-licitante; e 4) Instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os mecanismos de segurança contra invasões. 5) A participação no leilão, por meio da formulação de lances, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em Pregão Eletrônico.6) Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. 7) Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras circunstâncias, que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. Arrematação à vista ou a prazo de sete dias mediante caução, 5% de comissão ao Leiloeiro, Custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido de R$410,55, na arrematação, adjudicação ou remição da execução. Ciente os interessados que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido, o Juiz impor-lhe-á em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Campos dos Goytacazes, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. THIAGO DA SILVA VIEGAS, Chefe de Serventia, matr.01/28332. LEONARDO CAJUEIRO D’AZEVEDO – Juiz de Direito.