JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA SEXTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a LUIZ CLAUDIO ROCHA CARDOSO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de CONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA. e LUIZ CLAUDIO ROCHA CARDOSO (Processo nº 0012877-32.2021.8.19.0001), na forma abaixo:
A Exma. Sra. Dra. HELENA DIAS TORRES DA SILVA, Juíza de Direito da Décima Sexta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a LUIZ CLAUDIO ROCHA CARDOSO, de que, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial SILAS BARBOSA PEREIRA (www.silasleiloeiro.lel.br), em 1º leilão a ser realizado no dia 28/04/2026, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 112, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação ou, se não tiver tido lance no 1º leilão, no dia 30/04/2026, nos mesmos horário e local, pela melhor oferta desde que não represente preço vil (ou seja, a partir de 50% do valor da avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), os veículos penhorados, descritos e avaliados às fls. 517/518 – VEICULOS: “1) VW/BMB 24.250 CNC 8X2, Ano/modelo: 2011/2012, PLACA KVQ8853, Renavam: 00461816814, Chassi: 9534N8240CR216105. Avaliado em R$223.033,00 (duzentos e vinte e três mil e trinta e três reais);. Constando incidentes sobre o veículo: (a) débitos de IPVA nos exercícios de 2026 no valor total de R$1.535,74; (b) não constam multas incidentes sobre o veículo; 2) FORD/F4000 G, Ano/modelo: 2008/2009, PLACA KYD2157, Renavam: 00117189944, Chassi: 9BFLF47919B058875. Avaliado em R$88.065,00 (oitenta e oito mil e sessenta e cinco reais). Constando incidentes sobre o veículo: (a) débitos de IPVA nos exercícios de 2023 no valor total de R$776,93; (b) não constam multas incidentes sobre o veículo; 3) FIAT/STRADA FIREFLEX, Ano/modelo: 2007/2007, PLACA KWC1306, Renavam: 00909718288, Chassi: 9BD27803A72556162. Avaliado em R$27.314,00 (vinte e sete mil e trezentos e quatorze reais). Constando incidentes sobre o veículo: (a) não há débitos de IPVA incidentes sobre o veiculo; (b) constam doze (12) multas incidentes sobre o veículo, no valor total de R$3.233,898; 4) VW/MASCA GRANMINI W120 O, Ano/modelo: 2004/2004, PLACA LOX9904, Renavam: 00836122500, Chassi: 9BWPC52R94R415436. Avalido em R$51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais). Constando incidentes sobre o veículo: (a) não há débitos de IPVA incidentes sobre o veiculo; (b) constam quatro (04) multas incidentes sobre o veículo, no valor total de R$847,26; 5) REB/POLIMEC RA700, Ano/modelo 2003/2003, PLACA LSH0324, Renavam: 00822628805, Chassi: 9A9JS051131AR1155. R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Não constam, sobre o veículo, débitos incidentes de IPVA ou multa; 6) GM/OMEGA SUPREMA GLS, Ano/modelo 1995/1995, PLACA LAT1925, Renavam: 00637629728, Chassi: 9BGVP35LSSB213017. Avaliado em R$16.679,00 (dezesseis mil e seiscentos e setenta e nove reais). Constando incidentes sobre o veículo: (a) não há débitos de IPVA incidentes sobre o veiculo; (b) constam duas (02) multas incidentes sobre o veículo, no valor total de R$255,38”.– Os veículos serão vendidos livres de débitos e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.silasleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- Se o arrematante não honrar com o pagamento tanto do preço da arrematação quanto da comissão do Leiloeiro dentro do prazo: (a) configurar-se-á desistência da arrematação, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC), aplicando-se multa, o qual se reverterá em favor do credor, bem como responderá pelas despesas processuais e pela comissão do leiloeiro; (b) será apresentado o lance imediatamente anterior, e assim sucessivamente, conforme preceitua o art. 26 da Resolução Nº 236 do CNJ, bem como será aplicada ao licitante inadimplente, pelo Juízo, multa correspondente a 10% sobre o valor da avaliação, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; art. 897 e art. 898 do Código de Processo Civil, como medida punitiva-educativa. Ciente os interessados que o leilão eletrônico, segue estritamente a Resolução Nº 236 do CNJ, bom como o Código de Processo Civil vigente. Cientes os interessados dos termos do art. 358 do Código Penal: “Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- Caso o(s) devedor(es) não seja(m) intimado(s) por outra forma legal, fica(m) pelo presente edital intimado(s) dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos nove de março de dois mil e vinte e seis.- Eu, SONIA MARIA GARCIA DE ALMEIDA, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/ 29312, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. HELENA DIAS TORRES DA SILVA, Juíza de Direito.