JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CÍVEL

COMARCA DA CAPITAL / RJ

 

EDITAL DE 1° e 2° LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da ação de cobrança proposta por OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de ASUFEP – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (Processo nº 0387844-92.2009.8.19.0001), na forma abaixo:

 

O MM. Juiz de Direito, Dra. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI – Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar, especialmente, a ASUFEP – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, através de seus representantes legais, de que será realizado na modalidade LEILÃO SIMULTÂNEO (HIBRIDO) – PRESENCIAL e ELETRÔNICO, sendo presencial no Átrio do Fórum Central da Comarca da Capital, e, sendo eletrônico através da plataforma de leilões www.rogeriomenezes.com.br, pelo leiloeiro Rogério Menezes Nunes, com escritório à Av. Brasil, nº 51.467 – Campo Grande – Rio de Janeiro / RJ, o 1º LEILÃO, no dia 22/05/2026, às 13h, sendo apregoado e vendido a quem mais der acima avaliação, ou, o 2º LEILÃO, no dia 29/05/2026, no mesmo horário e local, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% da avaliação, conforme art. 891 do CPC, os imóveis: I. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1484 / 1485): Lote de terreno próprio sob nº. 148, da Quadra 490, situado no Loteamento Nossa Senhora da Penha, Praia da Penha, nesta Capital, antigo lote 01 da quadra D, medindo 16m de frente e fundos, por 28m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a rua B, lado esquerdo com a Rua F, atual Rua Mário Alves Santos, lado direito com o lote 163 e fundos com o lote 106, cujo endereço correto, conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pelo Cartório Carlos Ulysses – Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, passa a ser: Lote de terreno próprio sob o nº 148, da quadra 490, do Loteamento Nossa Senhora da Penha, situado na Rua Jornalista Jair Alves dos Santos, Bairro Ponta do Seixas, nesta Capital, CEP 58.047-050. Avaliação realizada por OJA referente ao terreno de área total de 448 m2, em junho de 2024, no valor de R$367.848,32 (trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e quarenta e oito reais, e centavos), equivalente a 5.510,83625 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$392.591,97 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e um reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 75.219, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 766). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-6, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 466). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 765 / 767). Informações de recuo e medidas (i.e. 765). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0168.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$4.610,59. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. II. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1476 / 1477): Lote de terreno próprio sob nº 163 da quadra 490, situado no Loteamento Nossa Senhora da Penha, Praia da Penha, nesta capital, antigo lote 02 da quadra D, medindo 14,00m de largura na frente e nos fundos, por 28,00m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a Rua Jornalista Jair Alves dos Santos, lado esquerdo com o lote 148, lado direito com o lote 177 e fundos com o lote 106. Avaliação realizada por OJA, referente ao terreno de área total de 392 m2, em maio de 2023, no valor de R$321.867,28 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais, e centavos), equivalente a 5.029,96218 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$358.334,50 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 75.220, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 768-769). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-5, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 465). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 768 / 769). Informações de recuo e medidas (i.e. 768). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0182.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$3.390,31. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. III. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1488): Lote de terreno próprio sob nº. 177, da Quadra 490, situado no Loteamento Nossa Senhora da Penha, Praia da Penha -nesta Capital, antigo lote 03 da quadra D, medindo 14m de largura na frente e nos fundos por 28m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a rua B, lado esquerdo com o lote 163, lado direito com o Lote 192 e fundos com o Lote 234, conforme Certidão de Inteiro Teor emitida pelo Cartório Carlos Ulysses – Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, passa a ser: Lote de terreno próprio sob o nº 177, da quadra 490, do Loteamento Nossa Senhora da Penha, situado na Rua Jornalista Jair Alves dos Santos, Bairro Ponta do Seixas, nesta Capital, CEP 58.047-050. Avaliação realizada por OJA referente ao terreno de área total de 392 m2, em junho de 2024, no valor de R$321.867,28 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais, e centavos), equivalente a 4.821,98172 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$343.517,98 (trezentos e quarenta três mil, quinhentos e dezessete reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 75.221, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 770-771). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-5, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 467). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 770 / 771). Informações de recuo e medidas (i.e. 770). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0196.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$3.453,47. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. IV. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1469): Lote de terreno próprio sob nº 234 da quadra 490, situado na Rua Carpinteiro João José Seabra, no Loteamento Nossa Senhora da Penha, Praia da Penha, nesta capital, antigo lote 12 da quadra D, medindo 12,00m de largura na frente e nos fundos, por 30,00m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a rua E, lado esquerdo com os lotes 177 e 192, lado direito com o lote 246 e fundos com o lote 106. Avaliação realizada por OJA, em junho de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente a 3.106,55483 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$221.310,97 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e dez reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 75.224, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 772-773). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-5, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 468). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 772 / 773). Informações de recuo e medidas (i.e. 772). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0252.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$2.765,58. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. V. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1480 / 1481): Lote de terreno próprio sob nº 246 da quadra 490, situado na Rua Carpinteiro João José Seabra, no Loteamento Nossa Senhora da Penha, Praia da Penha, nesta capital, medindo cada lote 12,00m de largura na frente e nos fundos, por 30,00m de comprimento de ambos os lados, limitando-se na frente Rua Carpinteiro João José Seabra, bairro Penha, e do lado direito com o lote nº 258, lado esquerdo com o lote nº 234 e nos fundos com o lote nº 94. Avaliação realizada por OJA referente ao terreno de área total de 360 m2, em maio de 2023, no valor de R$295.592,40 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais, e centavos), equivalente a 4.619,35302 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$329.082,71 (trezentos e vinte e nove mil, oitenta e dois reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 65.155, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 754). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-8, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 462). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 753 / 755). Informação de recuo e medidas (i.e. 753). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0264.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$2.730,89. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. VI. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1490 / 1491): Lote de terreno próprio nº 258 da quadra 490, do Loteamento Nossa Senhora da Penha, nesta capital, medindo 12,00m de largura na frente e nos fundos, por 30,00m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a Rua Carpinteiro João José Seabra, lado direito com o lote nº 270, lado esquerdo com o lote nº 246 e nos fundos com o lote nº 82. Avaliação realizada por OJA referente ao terreno de área total de 360 m2, em maio de 2023, no valor de R$295.592,40 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais, e centavos), equivalente a 4.619,35302 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$329.082,71 (trezentos e vinte e nove mil, oitenta e dois reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 84.595, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 757). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-6, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 463). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 756 / 758). Informação de recuo e medidas (i.e. 756). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0276.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$2.840,73. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. VII. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1471 / 1472): Lote de terreno próprio nº 270 (duzentos e setenta) quadra 490 (quatrocentos e noventa) do Loteamento Nossa Senhora da Penha, nesta capital, medindo 12m00 (doze metros) de largura na frente e nos fundos por 30m00 (trinta metros) de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a Rua Carpinteiro João José Seabra, imitando-se pela frente com a rua Carpinteiro João José Seabra e lado direito com o lote 282, lado esquerdo com o lote 258 e fundos com o lote 70. Avaliação realizada por OJA referente ao terreno de área total de 360 m2, em junho de 2024, no valor de R$295.592,40 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais, e centavos), equivalente a 4.428,35056 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$315.475,69 (trezentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 84.596, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 760). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-6, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 464). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 759 / 761). Informação de recuo e medidas (i.e. 759). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL: Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0288.0000.00000) há débitos de IPTU no valor de R$2.772,27. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. VIII. Conforme laudo de avaliação (i.e. 1469): Lote de terreno próprio sob nº 282 da quadra 490, situado na Rua Carpinteiro João José Seabra, no Loteamento Nossa Senhora da Penha, Praia da Penha, nesta capital, medindo 12,00m de largura na frente e nos fundos, por 30,00m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com a rua Projetada E, lado direito com o lote 294, lado esquerdo com o lote 270 e fundos com o lote 58. Avaliação realizada por OJA, em junho de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalente a 3.106,55483 UFIR’s, que atualizada nesta data o valor é de R$221.310,97 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e dez reais, e centavos). De acordo com a certidão de ônus reais do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul, o imóvel encontra-se registrado sob a matrícula 84.597, como proprietário a parte executada por escritura pública de permuta (i.e. 763). Consta gravame de registro de penhora da presente ação, conforme R-6, em 27/01/2017. Deferimento da penhora (i.e. 454). Termo de Penhora lavrado (i.e. 469). Intimação da parte executada acerca da penhora (i.e. 530 / 531). Comprovante do registro da penhora (i.e. 762 / 764). Informação de recuo e medidas (i.e. 762). Não há coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada ou promitente comprador a ser intimado. Não se trata de alienação de bem imóvel desapropriado, foreiro ou tombado pela União, Estado ou Município. DÉBITOS FISCAIS / TAXAS DO IMÓVEL Conforme certidão do Documento de Arrecadação Municipal (inscrição municipal cartográfica – 47.046.0300.0000.0000) há débitos de IPTU no valor de R$2.487,38. Acerca dos débitos referente a taxa de prevenção e combate a incêndio, o leiloeiro está diligenciando para obter informações, o qual será informado até a realização do leilão. A avaliação total dos imóveis monta no valor de R$2.510.707,50 (dois milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e sete reais, e centavos). Conforme a última planilha de débitos judiciais apresentada, referente a maio de 2025, o valor da execução monta em R$7.099.093,30 (i.e. 1526). Cada imóvel será vendido livre e desembaraçado dos débitos de IPTU e taxa de prevenção e combate a incêndio, de acordo com o parágrafo único do Art. 130 do CTN. As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça – RJ, bem como o presente Edital e os débitos de natureza propter rem, serão anexados ao processo. No dia e hora marcados para a abertura do leilão, serão captados lances por até 03 (três) minutos (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC. DA PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO: Os interessados em oferecer lances deverão com antecedência mínima de 24 horas do leilão, realizar o cadastro pessoal na plataforma do Leiloeiro (www.rogeriomenezes.com.br), anexando toda documentação exigida no contrato de participação (disponível no site), ficando sujeito à aprovação e habilitação. DA REPRESENTAÇÃO NA ARREMATAÇÃO: Os Representantes Legais deverão, no ato do cadastramento anexar procuração, sendo a outorgante pessoa jurídica, incluir o contrato social da empresa. DAS CONDIÇÕES DE VENDA: A plataforma estará disponível ao recebimento dos lances com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência do início do leilão. Os interessados poderão previamente enviar seus lances, não sendo passível de desistência após oferecido o lance. No dia e hora marcados para a abertura do leilão, serão captados lances por até 03 (três) minutos (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Cada imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. Ficam cientes os interessados que as despesas, os custos e tudo o que mais se fizer necessário no prosseguimento com a arrematação, relativos à transferência patrimonial dos bens e constituição de advogado ou defensor público, correrão por exclusiva conta do arrematante. Cientes os interessados que, em tratando-se de diversos bens e havendo mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles, conforme o art. 893, do CPC. Conforme o art. 893, do CPC, inicialmente, o leiloeiro realizará o leilão de cada imóvel de forma individualizada, sendo disputado por lances pelos interessados, vencendo aquele que oferecer o maior lance. Findado o leilão do último imóvel na forma individualizada, posteriormente, será aberto o leilão dos imóveis na forma conjunta, obtendo preferência na arrematação aquele que se propuser a arrematá-los todos, oferecendo para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. DO PAGAMENTO À VISTA, art. 892, do CPC: Forma de pagamento apenas para o vencedor do leilão online. Salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo, o arrematante deverá efetuar o pagamento de imediato após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial (boleto bancário) em favor do Juízo sob pena de desfazimento da arrematação. Ficam cientes os interessados, que a arrematação será efetivada mediante o pagamento do sinal (integral) e a comissão do leiloeiro, no prazo de 24 horas. DO PAGAMENTO PARCELADO, art. 895, do CPC: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja acima de 50% da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com as devidas correções monetárias, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, do CPC). A proposta deverá ser encaminhada por escrito ao e-mail: [email protected] e/ou anexado nos autos do processo, a qual será submetida à apreciação do Juízo. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, §7º, do CPC). DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, DO REEMBOLSO DAS DESPESAS E DE SEU PAGAMENTO: Dispõe o art. 7º, Caput, da Resolução 236/2016 do CNJ, que além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único do CPC), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, sem prejuízo da reposição do valor das despesas para a realização das praças. O arrematante deverá pagar no ato da arrematação a comissão do leiloeiro (independentemente da forma de pagamento adotada), a qual não está incluída no valor do lance, por meio de transferência bancária ou outro meio a ser indicado pelo próprio Leiloeiro. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos acima informados, o leiloeiro comunicará de imediato ao Juízo, para que sejam aplicadas as devidas sanções, ficando impedido o arrematante de participar dos leilões realizados pela plataforma do leiloeiro. Faço constar que o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. DAS CUSTAS JUDICIAIS: É de total encargo do arrematante pagar as custas judiciais referente a arrematação, carta de arrematação e expedição de mandado de imissão de posse, caso seja necessário. Ficam cientes e intimados eventuais terceiros interessados. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 23/02/2026. Eu, _ Pedro Leonardo Ribeiro Sarmento Vilela – Subst. do Resp. pelo Expediente – Matr. 01/31045, digitei. E eu, _ Eliane Beyer Faller – Chefe de Serventia – Matr. 01/25891, o subscrevo.