8 LOTES EM ITABORAÍ - RJ • Sindicato dos Leiloeiros do Estado do RJ

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, de que, através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 22/07/2025, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 24/07/2025, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), os imóvel penhorados às fls. 253/260 – descritos e avaliados às fls. 397 – 385 – 391 – 387 – 395 – 393 – 389 – 399 – IMÓVEIS – “1) Lote de terreno nº 249 da Quadra 12 do Loteamento “JARDIM FLORESTA” situado na expansão, da zona urbana do 3º distrito deste Município, o qual mede: 12,00m de frente para a Rua “Sete”, 12,00m nos fundos com o lote 248, 30,00m do lado direito com o lote 250 e 30,00m do lado esquerdo com o lado esquerdo com a Rua “Três”, com a área de 360,00m2.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 20.532-A, em nome de:1) GALDINA DE LIMA MADEIRA, casada com JAIR DA SILVA MADEIRA pelo regime da comunhão de bens; 2) MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.02 – Interdição de GALDINA DE LIMA MADEIRA; (b) na AV.04 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (c) no R.07 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (d) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (e) no R.09 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO, BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO (INVENTARIANTE), MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO (ESPÓLIO), ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 5003055-80.2020.4.02.5107; (f) na AV.10 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$68,58, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$52,95, mais acréscimos legais”. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “OBJETO: Lote de terreno nº 249 da quadra nº 12 do loteamento Jardim Floresta, situado na expansão da zona urbana do 3º distrito deste Município, o qual mede: 12,00m de frente para a Rua “Sete”; 12,00m nos fundos com o lote nº 248; 30,00m do lado direito com o lote nº 250; 30,00m do lado esquerdo com a Rua “Três”, com área de 360,00m². Matrícula 20.532-A, conforme certidão acostada aos autos às fls. 146/147. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 360,00m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 34,50m², conforme espelho IPTU de fl. 349. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$219.166,66 (duzentos e dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)”; 2) Lote nº 03, Quadra nº 01, Loteamento “JARDIM PLANALTO”, situada em Manilha, zona urbana do 3º distrito deste Município, com a superfície total de 363,22m2, medindo 12,70m de frente com a Rua “N”; 13,88m pelos fundos confrontando com a Rua “8”, do Loteamento Jardim Floresta; 25,80m pelo lado direito confrontando com o lote 02; e 31,40m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 04.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 27230, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA; constando ainda, na referida certidão imobiliária: (a) na AV.06 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.10 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (c) no R.11 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO, BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO (INVENTARIANTE), MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO (ESPÓLIO), ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 5003055-80.2020.4.02.5107; (d) na AV.12 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$219,05, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$1.482,33, mais acréscimos legais. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: OBJETO: Lote nº 03, Quadra nº 01, Loteamento Jardim Planalto, situado em Manilha, zona urbana do 3º distrito deste Município, com a superfície total de 363,22 m², medindo 12,70m de frente com a Rua “N”; 13,88m pelos fundos confrontando com a Rua “8”, do Loteamento Jardim Floresta;25,80m pelo lado direito confrontando com o lote 02; e 31,40m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 04. Matrícula 27.230. Conforme certidão acostada aos autos às fls. 148/150. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 363,22 m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 363,22m² consistente em um galpão coberto. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$403.577,76 (quatrocentos e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos)”; 3) Lote de terreno nº 245 da quadra nº 12 do loteamento “JARDIM FLORESTA”, localizado na expansão da zona urbana do 3º distrito deste Município, com área de 360,00m2, situado na Rua “6”; 12,00m de fundos confrontando com o lote nº 252; 30,00m no lado direito confrontando com o lote nº 246; 30,00m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 244.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 5.151-A, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.04 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.07 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (c) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (d) no R.09 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO, BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO (INVENTARIANTE), MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO (ESPÓLIO), ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 5003055-80.2020.4.02.5107; (e) na AV.10 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$247,67, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$1.482,33, mais acréscimos legais. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: OBJETO: Lote de terreno nº 245 da quadra nº 12 do loteamento Jardim Floresta, situado na expansão da zona urbana do 3º distrito deste Município com área de 360,00m² situado na Rua 6, distante 36,00m da esquina da Rua “3”, com 12,00m de frente para a Rua “6”; 12,00m nos fundos confrontando com o lote nº 252; 30,00m do lado direito confrontando com o lote nº 246; 30,00m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 244. Matrícula 5151-A. conforme certidão acostada aos autos às fls. 152/153. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 360,00m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 409,80,00m², conforme espelho IPTU de fl. 351. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$427.666,66 (quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)“; 4) Lote de terreno nº 250, na quadra “12” (cf. AV.04) do loteamento “JARDIM FLORESTA”, localizada na zona urbana de Itambi, 3º distrito de Itaboraí, sito na Rua “Sete”, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m de frente para a citada Rua “Sete”, 12,00m nos fundos confrontando com o lote 247; 30,00m pelo lado direito confrontando com o lote 251; 30,00m do lado esquerdo onde confronta com o lote 249. Com um prédio de uso residencial com área construída de 181,84m², cadastrado na Prefeitura local sob o nº 010.827 e lá averbado desde 05/11/1979, com inscrição predial nº 011.272, encontra-se em estado de ruinas.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 9.441-A, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.05 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.07 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (c) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (d) no R.09 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$259,24, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$1.482,33, mais acréscimos legais. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: OBJETO: Lote de terreno nº 250 do loteamento Jardim Floresta, 3º distrito de Itaboraí, com área de 360,00m² medindo 12,00m de frente para a Rua “Sete”; 12,00m nos fundos confrontando como lote nº 247; 30,00m do lado direito confrontando com o lote nº 251; 30,00m do lado esquerdo onde confronta com o lote249. Matrícula 9.441-A. conforme certidão acostada aos autos às fls. 154/155. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 360,00m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 360,00m², conforme espelho IPTU de fl. 352. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)“; 5) Lote de terreno nº 04 da Quadra nº01 do loteamento “JARDIM PLANALTO”, localizado na expansão da zona urbana do 3º distrito deste município, o qual mede 10,70m de frente para a Rua “N”; 11,72m nos fundos confrontando com uma vala que separa o referido loteamento “Jardim Planalto”, do “Jardim Floresta”; 31,40m do lado direito confrontando com o lote nº 03; 36,20m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 05, com a área de 361,66m²”.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 13.477-A, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.03 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.06 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (c) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (d) no R.09 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$148,35, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$1.164,72, mais acréscimos legais.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: “OBJETO: Lote de terreno nº 04, Quadra nº 01, Loteamento Jardim Planalto, zona urbana do3º distrito deste Município, com área de 361,66 m², medindo 10,70m de frente com a Rua “N”; 11,72mnos fundos confrontando com uma vala que separa o referido Loteamento Jardim Planalto do Loteamento Jardim Floresta; 31,40m pelo lado direito confrontando com o lote nº¿ 03; e 36,20m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 05. Matrícula 13477-A. conforme certidão acostada aos autos às fls. 156/157. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 361,66 m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 335,18 m², conforme espelho IPTU, consistente em um galpão. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$401.844,44 (quatrocentos e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos)”; 6) Lote de terreno nº 02 da quadra nº 01 localizada na Rua “N” do loteamento “JARDIM PLANALTO”, expansão da zona urbana do 3º distrito deste município, o qual tem a área de 366,03m², medindo 16,60m de frente para a Rua “N”; 19,15m nos fundos confrontando com a Rua “8” do loteamento Jardim Floresta; 18,30m do lado direito confrontando com o lote nº 01; 25,80m do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 03.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 13.216-A, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.03 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.06 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (c) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (d) no R.09 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO, BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO (INVENTARIANTE), MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO (ESPÓLIO), ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 5003055-80.2020.4.02.5107; (e) na AV.10 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$208,09, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$1.482,33, mais acréscimos legais. LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: OBJETO: Lote de terreno nº 02, Quadra nº 01, localizado na Rua “N” do Loteamento Jardim Planalto, zona urbana do 3º distrito deste Município, com área de 366,03 m², medindo 16,60m de frente com a Rua “N”; 19,15m nos fundos confrontando com a Rua 08 do Loteamento Jardim Floresta;18,30m pelo lado direito confrontando com o lote nº 01; e 25,80m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 03. Matrícula 13216-A. Conforme certidão acostada aos autos às fls. 158/159. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 366,03 m² m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 366,03 m² consistente em um galpão coberto. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$406.666,66 (quatrocentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos)“; 7) Lote de terreno próprio nº 244 da quadra nº 12 do loteamento “JARDIM FLORESTA”, localizado na expansão da zona urbana do 3º distrito deste município, a qual mede 12,00m de frente para a Rua 6; 12,00m nos fundos confrontando com o lote 253; 30,00m do lado direito confrontando com o lote 245; 30,00m do lado esquerdo confrontando com o lote 243, com área de 360,00m².- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 11.504-A, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.03 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.06 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (c) no R.07 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (d) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO, BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO (INVENTARIANTE), MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO (ESPÓLIO), ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 5003055-80.2020.4.02.5107; (e) na AV.9 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.- Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$226,56, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$1.482,33, mais acréscimos legais.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: OBJETO: Lote de terreno nº 244 da quadra nº 12 do loteamento Jardim Floresta, situado na expansão da zona urbana do 3º distrito deste Município, com área de 360,00m², o qual mede com12,00m de frente para a Rua “6”; 12,00m nos fundos confrontando com o lote nº 253; 30,00m do lado direito confrontando com o lote nº 245; 30,00m do lado¿ ¿ esquerdo confrontando com o lote nº 243.Matrícula 1150 -A.. conforme certidão acostada aos autos às fls. 150/151. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 360,00m², situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 360,00m², conforme espelho IPTU de fl. 355. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)”; 8) Área remembrada, com a superfície total de 1.103,87m², resultante do remembramento dos lotes nºs 53, 54 e 56 da quadra nº 04 do loteamento “JARDIM FERNÃO DIAS”, situado na zona urbana do 3º distrito deste município, com as seguintes metragens e confrontações: 19,70m de frente para a Rua Artur Souto; 33,30m nos fundos com o loteamento Jardim Planalto, pelo lado direito em três segmentos, sendo 23,50m e 14,50m com o lote nº 55 e 26,50m com a Rua “C”; 36,00m pelo lado esquerdo com o lote nº 57.- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itaboraí/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 40.690, em nome de MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) na AV.04 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição; (b) no R.08 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0011323-93.2021.8.19.0023; (c) no R.09 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO e MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 0010387-68.2021.8.19.0023; (d) no R.10 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO FILHO, BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI, KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO, JOVINA CELIA SCHELK DO NASCIMENTO CONSTANCIO (INVENTARIANTE), MAURICIO ZACARIAS CONSTANCIO (ESPÓLIO), ON LINE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MIRACABO PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI, MAJOKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, nos autos do processo nº 5003055-80.2020.4.02.5107; (e) na AV.11 – Arrolamento de bens determinado pela Receita Federal do Brasil – DRF-Niterói, esclarecendo que alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos arrolado deverá ser comunicada para a Delegacia da Receita Federal.- Cientes os srs. interessados que: (a) conforme informações da Prefeitura de Itaboraí, o referido bem apresenta débitos de IPTU referente a 03 cotas vencidas do exercício de 2025, cujo valor total é de R$510,64, além de outros exercícios cujos valores não foram informados ao Leiloeiro Público, sendo certo que, pelas regras deste Edital, a arrematação será livre de qualquer dívida do imóvel; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, há débitos relativos à taxa de incêndio dos exercícios de 2024, no valor total de R$3.176,48, mais acréscimos legais.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: OBJETO: área remembrada com a superfície total de 1.103,87m², resultante de remembramento dos lotes nº 53, 54e56 da quadra nº 04 do Loteamento JARDIM FERNÃO DIAS, situado no 3º Distrito deste município, com as seguintes metragens e confrontações: 19,70 m de frente para a Rua Artur Souto; 33,30m nos fundos com o loteamento jardim Planalto; pelo lado direito em três segmentos, sendo 23,50m e 14,50m com o lote nº 55 e 26,50m com a rua C; 36,00m pelo lado esquerdo com o lote nº 57. Matrícula 40.690, conforme certidão acostada aos autos às fls. 162/163. CARACTERÍSTICAS: terreno com área medindo 1.103,87m², conforme espelho IPTU acostado às fls. 356, situado em logradouro com pavimentação asfáltica, topografia plana, com serviço de água encanada, esgoto e iluminação pública, transporte público e comércio próximos. BENFEITORIA: Edificação medindo 1.103,87m² (conforme espelho IPTU de fl. 356) consistente em um galpão coberto. VALOR: Considerando as características físicas do imóvel, dimensão, localização, valor de mercado e fator econômico, com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estimo o valor total emR$1.226.522,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e dois centavos)”. Os imóveis serão vendidos livres de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça encontram-se nos autos.- Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade de Itaboraí/RJ, aos onze de junho de dois mil e vinte e cinco.- Eu, LEILA TSUGE, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/31672, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA, Juíza de Direito.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ/RJ

8 LOTES EM ITABORAÍ – RJ

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