PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO QUADRAGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

 

EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Carta Precatória expedida nos autos da Ação Trabalhista proposta por ALIPIO WARLLENSON DOS SANTOS MEIRA (Adv. Marino Tadeu Marinho Filho – OAB 210.844) em face de TRENCH SERVICOS LTDA, TCH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Cláudio Marques Pereira – OAB/RJ 1287-B; Roberto Miranda Nogueira Junior – OAB/RJ 130.630) e SIMONE DE FREITAS; Carta Precatória/Processo nº 0101319-77.2016.5.01.0040 (Processo nº 0000264-70.2012.5.14.0005), na forma abaixo:

A Drª. ANELISE HAASE DE MIRANDA, Juiz(a) do Trabalho da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a TRENCH SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.477.288/0001-03, TCH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.430.887/0001-74 e SIMONE DE FREITAS, inscrita no CPF sob o nº 162.677.388-25, e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação Fls./Id. 532aa1f, REAVALIADO no Id: b08ae78/faf4bf8, tendo tomado ciência da penhora no Fls./Id. f76f1df, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O 1º Leilão Eletrônico será realizado através do Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), ficando designado o dia 07 de outubro de 2021, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 12:00 horas do dia 07 de outubro de 2021, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, fica designado desde já, o dia 14 de outubro de 2021, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 12:00 horas do dia 14 de outubro de 2021, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil.  DOS LANCES – Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. DO OBJETO: AUTO DE REAVALIAÇÃO: “…DISCRIMINAÇÃO: Imóvel à Rua São Bento, 08 sala 1601, com direito a 10 dez vagas indiscriminadas de garagem, com fração de 43/1000 do terreno designado por lote 01 do PA 33.339, na Freguesia de Santa Ria, com medidas e confrontações especificadas no RGI, em VALOR R$ 4.700.000,00. (quatro milhões e setecentos mil reais). Rio de Janeiro, 12/05/2021”. O referido imóvel possui 800 m2 e encontra-se matriculado no 7º Ofício de Registro de Imóveis da Capital/RJ, sob o nº 46945 em nome de TCH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.430.887/0001-74. Constam ainda na referida matrícula: R-03 – PENHORA: Determinada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0011033- 44.2014.5.01.0001; R.04-LOCAÇÃO: Acordo firmado nos autos do processo nº 0134266- 28.2014.8.19.0001, em trâmite perante o MM. Juízo da 40ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que são partes L’OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA e TCH CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA, ficando renovado o contrato de locação por mais 60 meses, com início em 01 de dezembro de 2014, findando em 01 de dezembro de 2019, pelo aluguel mensal no valor de R$ 57.000,00; R.06-PENHORA: Determinada pelo MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 0010165-42.2014.5.01.0009; R.07-PENHORA: Oriunda do presente feito. Cientes os interessados que conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel (Inscrição Imobiliária nº 1337588-6), o referido imóvel apresenta débitos de IPTU no valor total de R$ 99.341,26, mais acréscimos legais. O referido imóvel apresenta débitos de FUNESBOM no valor de R$ 4.386,81, mais acréscimos legais. De acordo com a planilha enviada pelo condomínio em 28/07/2021, o imóvel apresenta débitos de condomínio no valor de 78.828,88. O imóvel será vendido livre de débitos de C28ondomínio, de IPTU e taxas na forma do art. 908 §1º do CPC e art. 130, § único do CTN, desde que o montante da venda comporte tais créditos, bem como livre dos demais créditos de que trata o artigo 908, § 1º, do CPC/2015, que se sub-rogam sobre o respectivo preço. Caso contrário, os débitos serão de responsabilidade do arrematante. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. – Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Ciente os Executados que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 02 (dois) dias do mês de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um). – Eu, Osvaldo Luis Abreu de Oliveira, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANELISE HAASE DE MIRANDA , Juiz(a) do Trabalho.