AP CONDOMÍNIO PORTO REAL – MANGARATIBA- 266M² – TERRAÇO COM HIDRO

JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA SEXTA VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS) E INTIMAÇÃO a SPE PORTO REAL SUÍTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ora em faze de EXECUÇÃO DE SENTENÇA movida por JOSE MANUEL MARTINHO GOMES e HELOISA MOTA MORGADO GOMES em face de SPE PORTO REAL SUÍTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Processo nº 0386564-76.2015.8.19.0001), na forma abaixo:

A Exma. Sra. Dra. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA, Juíza de Direito da Décima Sexta Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a SPE PORTO REAL SUÍTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (www.andersonleiloeiro.lel.br), no dia 28/03/2023, às 13:00 horas, pelo Leiloeiro Público ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, matriculado na JUCERJA sob o nº 161, será vendido a quem mais der a partir do valor de avaliação, ou no dia 30/03/2023, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não represente preço vil (já estabelecido em 50% do valor da avaliação pelo Mm. Juízo), o imóvel penhorado à fl. 462 – descrito e avaliado à fl. 562 – IMÓVEL – “A unidade (…) receberá o nº 503 (quinhentos e três) do Prédio PIEDADE SUITES, do Bloco 8, fração 18.8, do grupamento denominado “PORTO REAL RESORT SUITES”, do Condomínio “PORTO REAL RESORT”, na área C, situada no KM. 454, da Estrada BR 101, (Rio-Santos) antigo KM 64, em Nossa Senhora da Conceição de Jacareí, no 2º Distrito do Município de Mangaratiba e terá as seguintes caraterísticas e confrontações conforme projeto de modificação aprovado no processo nº 8.590/2008 pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba: – UNIDADE 503, situado no 5º pavimento, com área real de construção de 266,11m2; e área equivalente de construção de 144,87m2; e será composta de sala, cozinha americana, sala dependência, 2 suítes, 01 quarto, banheiro social, varanda, terraço com hidromassagem; com fração ideal de 0,001204 de todo o terreno; e, 0,001845 de fração ideal das partes de uso comum edificadas ou não de todo o condomínio; e 0,006469 da unidade da parte de uso comum da edificação; com direito a duas vagas para guarda de veículo de passeio, tendo cada vaga a fração ideal de 0,000073; e o terreno onde será construída a unidade será a fração 18, integrante da área “C” referida, composta em parte de terreno alodial e parte de terreno de marinha, com as seguintes características e confrontações: faz frente com a faixa de domínio do DNER, Estrada BR-101 (Rio-Santos) por 287,00m em curva, aos fundos mede 128,48m em três segmentos assim discriminados da esquerda para a direita: o primeiro mede 70,46m, o segundo mede 9,98m, confrontando com área 8, e o terceiro mede 48,04m confrontando com a área 30ª. Pelo lado esquerdo mede 232,01m em dez segmentos assim discriminados da frente para os fundos: o primeiro mede 58,59m confrontando com a área 30, o segundo mede 38,11m, o terceiro mede 41,12m, o quarto mede 9,57m, o quinto mede 19,47m, o sexto mede 13,58m confrontando com a Área 9, o sétimo mede 11,15m confrontando com a Via da Praia, o oitavo mede 20,75m em curva, o nono mede 14,24m e o décimo mede 5,43m confrontando com a Área 8. Pelo lado direito mede 103,78m confrontando com o Condomínio Porto Verde Mar, perfazendo uma área de 22.562,71m2, das quais 19.631,54m2 são de área de destinação exclusiva, área comum de todo o Condomínio Porto Real e áreas comuns do Grupamento e 2.931,17m2 são de área de ocupação das Edificações denominadas PORTO REAL RESORT SUITES. LAUDO DE AVALIAÇÃO:  “Imóvel situado no Condomínio SPE Real Suítes Empreendimentos Imobiliários LTDA, Piedades Suítes, Bloco 08, Apto 503, em Conceição e Jacareí, Mangaratiba, Rio de Janeiro, sob a matricula 2214, no Ofício Único de Mangaratiba. O Condomínio possui infraestrutura vasta para lazer, com praia, situado as margens da Rodovia entre Conceição de Jacareí e Angra dos Reis, com mercado, inclusive, nas proximidades, dentre outros comércios. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$700.000,00 (setecentos mil reais). RJ, 30/04/2022.– A avaliação atualizada pela Ufir/RJ 2023, para este ano, é de R$741.300,21.– Conforme Certidão do Ofício Único  de Registro de Imóveis de Mangaratiba/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 2214, em nome de SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; constando ainda na referida certidão imobiliária: (a) hipoteca em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme R.02 da matricula 20634; (b)  na AV. 03 – Indisponibilidade determinada pelo Mm. Juízo da  20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação Trabalhista movida por MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA em face de REVEN REVESTIMENTO LTDA, nos autos do processo nº 0001181-07.2012.5.01.0020; (c) no R.04 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, nos autos da ação movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de ACJ – AFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, nos autos do processo nº 5076898-33.2019.4.02.5101; (d) na AV.05 – penhora determinada pelo Mm. Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal, nos autos do processo nº 5076898-33.2019.4.02.5101; (e) no R.06 – penhora determinada pelo Mm. Juízo de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, nos autos da ação movida por MARCELO DOMINGUEZ RODRIGUES MOREIRA em face de SPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E EFER CONSTRUÇOES ASSOCIADOS LTDA, nos autos do processo nº 0435210-88.2013.8.19.0001.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem apresenta débitos de IPTU nos exercícios de 2014 a 2022, mais 01 cota vencida do exercício de 2023, cujo valor total é de R$64.196,40, mais acréscimos legais; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, não há débitos relativos à taxa de incêndio; e (c) conforme planilha atualizada datada de 28/02/2023,  a unidade apresenta débitos de Condomínio no valor total de R$319.986,32.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.andersonleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- De acordo com o disposto no art. 26 da Resolução n. 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil”.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 255, XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos sete de março de dois mil e vinte e três.- Eu, VANESSA LISBOA MARTINS, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/22146, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dra. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA, Juíza de Direito.