JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

EDITAL DE 1º e 2º LEILÕES (ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS) E INTIMAÇÃO ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORGE DO VALLE E DENIS SILVA BRUM, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ora em fase de Execução de Título Extrajudicial movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Processo nº 2007.001.094879-2 / 0096920-87.2007.8.19.0001), na forma abaixo:

O Exmo Sr. Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito da Nona Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORGE DO VALLE E DENIS SILVA BRUM, de que,  através do portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial SILAS BARBOSA PEREIRA (www.silasleiloeiro.lel.br) e concomitantemente e presencialmente  no Átrio do Fórum da Comarca da Capital, situado na Av. Erasmo Braga nº 115 – térreo, Castelo/RJ, no dia 11/12/2019, às 16:30 horas, pelo Leiloeiro Público SILAS BARBOSA PEREIRA será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 17/12/2019, nos mesmos horário e local, a quem mais der independente da avaliação, desde que não seja preço vil (ou seja, 50% do valor da avaliação na forma do art. 891, parágrafo único do CPC), o imóvel penhorado à fl. 1325 – descrito e avaliado à fl. 1325 – IMÓVEL – “Apto 707 (…) com direito a vaga na garagem, a Rua Padre Ildefonso Penalba 45 na Freguesia do Engenho Novo, e correspondente fração ideal de 1.10/100 (cf. AV.3) do respectivo terreno que mede 19,30ms de frente até a extensão de 40,00ms, alargando ali para 29,30ms, mantendo esta largura até os fundos, por 55,00ms de extensão, confrontando à esquerda com o prédio 61, a direita com terreno s/nº da mesma rua, de Alfredo Silva ou sucessores, e nos fundos com as casas V e VII da rua Coração de Maria 123, e com terreno s/nº desta rua, de Jorge Pereira de Melo ou sucessores”. LAUDO DE AVALIAÇÃO: “Rua Padre Ildefonso Penalba nº 45 apto 707, procedendo à Penhora do imóvel ali situado, registrado no 1º SRI sob a matrícula 23.376, avaliando-o em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)”. RJ, 13/07/2018. – A avaliação atualizada pela Ufir/RJ, para este ano de 2019, é de R$249.268,03. – Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 23376, em nome de JORGE DO VALLE, casado com MARIA LIEGE ALMEIDA DO VALLE pelo regime da comunhão parcial de bens; consta prenotado sob o nº 416544, Contrição e Termo de Penhora da 6ª Vara de Fazenda/RJ.– Cientes os srs. interessados que: (a) conforme certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, o referido bem não apresenta débitos de IPTU; (b) de acordo com informações do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, não há débitos relativos à taxa de incêndio.- O imóvel será vendido livre de débitos de condomínio, IPTU e taxas, de acordo com o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil e do art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- Os interessados em efetuar lances pela internet deverão efetuar, previamente, o cadastro no site do leiloeiro (www.silasleiloeiro.lel.br) e solicitar a habilitação para participar do leilão nesta modalidade (online).- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado e afixado no local de costume, cientes de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço; 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido.- As certidões referentes ao art. 267, XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados dos leilões, na forma do art. 889, parágrafo único do CPC.- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos seis de novembro de dois mil e dezenove.- Eu, ADRIANA BARBOSA MASCARENHAS, Chefe da Serventia, Matrícula nº 01/16909, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE, Juiz de Direito.