JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE 1º, 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO – ELETRÔNICO, com prazo de 05
dias, extraído dos autos da ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO JARDIM DO ESTORIL em face de PEDRO GONÇALVES PINTO (Processo
nº 0128183-25.2016.8.19.0001), na forma abaixo:
O Dr. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO, Juiz de Direito na
Vigésima Nona Vara Cível da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente
Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a
PEDRO GONÇALVES PINTO, de que no dia 09/05/2022, às 12:00 horas, através do
portal de leilões on-line do Leiloeiro Público Oficial JONAS RYMER
(www.rymerleiloes.com.br), pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e
vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 12/05/2022, no mesmo
horário e portal de leilões, a quem mais der independente da avaliação, o imóvel
penhorado à fl. 212, descrito e avaliado às fls. 475/476. DIREITO E AÇÃO. LAUDO
DE AVALIAÇÃO INDIRETA: Imóvel avaliado: Imóvel situado na Rua do Senado, nº
219, apartamento 1204, Centro/RJ, com 52m2, Número da matrícula: 21235, Número
de inscrição: 1.346.656-0. Características gerais do imóvel: Em atenção ao Aviso
02/2016, e tendo comparecido no endereço, não foi possível realizar a vistoria do
referido, por não encontrar pessoa que atendesse. O prédio possui portaria 24 horas,
dois elevadores e play. Para a elaboração da presente avaliação foi utilizado o
Método Comparativo de Dados do Mercado, com cinco amostragens conforme norma
da ABNT, a seguir transcritas, de imóveis similares ao vistoriado: 1) Site Zap Imóveis –
dia 03/11/2021. Anunciante: Andreia Ascendina Correa da CostaCódigo de oferta zap:
2533722205. Imóvel localizado na Rua do Senado, 230 e área de 43m2. Preço: R$
148.000,002). 2) Site Zap Imóveis – dia 03/11/2021. Anunciante: Lopa Imóveis. Código
de oferta zap: 2543427312. Imóvel localizado no Centro e área de 52m2. Preço: R$
265.000,00. 3) Site Zap Imóveis – dia 03/11/2021. Anunciante: Apsa Administração
Predial Rio de Janeiro. Código de oferta zap: 2519873122. Imóvel localizado na Rua
do Senado e área de 52m2. Preço: 335.000,00. 4) Site Zap Imóveis – dia 03/11/2021.
Anunciante: Quinto Andar Vendas. Código oferta zap: 2543038322. Imóvel localizado
na Rua do Senado e área de 37m2. Preço:R$205.000,00. 5) Site Zap Imóveis – dia
03/11/2021. Anunciante: Adak Imóveis Centro. Código oferta zap: 2540305241.
Imóvel localizado no Centro e área de 55m2. Preço: R$ 275.000,00. Assim, AVALIO o
imóvel acima descrito e a corresponde fração ideal de terreno em R$ 225.552,00
(duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), equivalente a
60.872,80 Ufir’s, atualizado em R$ 249.061,07 (duzentos e quarenta e nove mil,
sessenta e um reais e sete centavos). De acordo com o 2º Ofício do RI, o ref.
imóvel encontra-se matriculado sob o nº 21235, e registrado em nome de Pedro
Gonçalves Pinto, constando os seguintes gravames: 1) R.10: Alienação Fiduciária em
favor da Caixa Econômica Federal – CEF; 2) R.11: Penhora determinada pelo Juízo
de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, decidida nos autos da ação de
cobrança proposta por Condomínio do Edifício Jardim do Estoril em face de Pedro
Gonçalves Pinto, processo nº 0013837-08.2009.8.19.0001; 3) R.12: Penhora sobre o
direito e ação determinada pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Capital, nos
autos da ação movida pelo Clube Militar em face de NR Buffet e Restaurante Ltda,
processo nº 0259039-43.2017.8.19.0001; 4) R.13: Penhora oriunda do presente feito;
5) Av.14: Constituição em mora do devedor fiduciante. De acordo com a certidão de
Situação Fiscal, existem débitos de IPTU nos exercícios de 2010 a 2012 e 2016 a
2022, no valor de R$ 7.147,43, mais acréscimos legais (FRE 1346656-0). Conforme
Certidão Positiva de Débito, emitida pelo Funesbom, o imóvel apresenta débitos
relativos à Taxa de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de Incêndios, no
valor de R$ 393,76, referentes aos exercícios de 2018 a 2021 (Nº CBMERJ: 557092-
4). Os débitos condominiais pendentes sobre a referida unidade correspondem, na
data da expedição do presente edital, ao valor de R$ 95.782,42. Os créditos que
recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados
sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme
preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o artigo 130 do CTN.
As certidões exigidas pela Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da
Justiça, bem como o presente edital e o débito atualizado de IPTU, serão lidos pelo
Sr. Leiloeiro no ato do pregão. Caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o
credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente
averbada e o promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr.
Oficial de Justiça, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo,
assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Os interessados em participar do
leilão deverão oferecer lances pela internet através do site www.rymerleiloes.com.br,
desde que estejam devidamente cadastrados no site e habilitados em até 72 horas de
antecedência do presente leilão. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência
ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de
detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à
violência. O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar ao
Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição
do bem, na forma do art. 895 do CPC. – E, para que chegue ao conhecimento dos
interessados, foi expedido o presente, que será publicado através do portal de editais
do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro:
www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público:
www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de
costume, cientes de que a arrematação, adjudicação ou remição far-se-á à vista,
mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, na forma do art. 892,
CPC; acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro, de acordo com o parágrafo único, do
art. 24, Decreto nº 21.981/32; e custas de cartório de 1% até o máximo permitido. –
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de
março de dois mil e vinte e dois. – Eu, Luciane Cardoso Duarte, Mat. 01-23934 –
Chefe de Serventia, o fiz datilografar e subscrevo. Dr. Marcos Antonio Ribeiro de
Moura Brito – Juiz de Direito.