COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

Rua Coronel Carvalho, nº 443 – 1º Andar – Centro – Angra dos Reis/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à MOISÉS GONÇALVES PEREIRA e à LÉA DRUMOND PEREIRA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0004276-07.2016.8.19.0003) proposta por CONDOMÍNIO DO PORTO MARINA BRACUHY contra MOISÉS GONÇALVES PEREIRA e LÉA DRUMOND PEREIRA, na forma abaixo:

 

O DR. IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis – Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à MOISÉS GONÇALVES PEREIRA e à LÉA DRUMOND PEREIRA, que no dia 19.05.2021, às 12:30 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.05.2021, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 504 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 518 – descrito e avaliado às fls. 520/521 (em 12/12/2019).- AUTO DE AVALIAÇÃO: Método de Avaliação: Constitui objetivo do presente trabalho a determinação, para fim de avaliação judicial do valor do imóvel indicado no mandado de avaliação 2597/2019 (2019.15732), sendo considerado para a avaliação as informações do mercado imobiliário na região e vistoria “in loco”, considerando os aspectos gerais pertinentes ao imóvel e à sua localização. Avaliação realizada de forma indireta. Localização e Descrição do Imóvel: O imóvel indicado localiza-se no Condomínio Porto Bracuhy, sendo este um dos subcondomínios que se encontram dentro do Condomínio Geral do Bracuhy, constituindo o objeto da avaliação o Apartamento 14 do Bloco 05, situado na Rua da Enchova, bairro Bracuhy. No imóvel, segundo informado pela administração do Condomínio não há moradores, tratando-se de uma unidade padrão (sem reforma), composta de 1 quarto, banheiro, sala e cozinha, com portas em madeira, janela em alumínio e vidro na sala e madeira nos quartos, paredes em alvenaria com reboco e tinta nas paredes, piso de cerâmica do tipo simples. Anexo ao mandado foi encaminhada a matrícula imobiliária 2288, (ilegível para descrição neste auto), sendo imóvel com Gravame de Enfiteuse Federal em benefício da SPU RJ. Consta ainda a guia de IPTU 2019, com valor venal de R$ 168.955,05 em nome de Moyses Gonçalves Pereira. Cálculo do Valor do Imóvel: Das amostras imobiliárias encontradas no Condomínio Porto Bracuhy, com alguma semelhança ao imóvel objeto de avaliação, levando-se em consideração as especificidades deste imóvel, encontrou-se o valor de mercado de R$ 230.000,00. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO INDIRETA: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 249.106,72 (duzentos e quarenta e nove mil, cento e seis reais e setenta e dois centavos).- Conforme Certidão do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Angra dos Reis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 2288, (R-06) em nome de Moisés Gonçalves Pereira e sua mulher Léa Drumond Pereira; constando ainda da referida matrícula: (R-07/Av-08) – Hipoteca em favor da Letra S.A Crédito Imobiliário; certificado, finalmente, que figurando dentre outros o imóvel objeto da presente matrícula, consta que recaiu sobre o mesmo Gravame da Enfiteuse Federal, devendo todos os Ofícios de Notas e Registros de Imóveis, absterem de praticar qualquer ato definitivo, translativo de domínio, sobre os imóveis derivados da mencionada matrícula, até posterior legalização do mesmo, junto à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/RJ, conforme se verifica da averbação nº 27 às folhas 274 do Livro 2-BN datada de 18/03/2015.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 02.10.019.0923.075): R$ 97.719,59 (noventa e sete mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), referente aos exercícios de 1996, 1999 a 2004, 2006 e 2008 a 2021; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3291485-5): R$ 574,97 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente aos exercícios de 2015 a 2020; Aforamento / Ocupação: (RIP nº 58010109470-15): R$ 3.912,93 (três mil, novecentos e doze reais e noventa e três centavos), referente ao exercício de 2020; Condomínio Geral do Bracuhy: R$ 90.359,08 (noventa mil, trezentos e cinquneta e nove reais e oito centavos), conforme planilha datada de 23/03/2021; Condomínio Porto Marina Bracuhy: R$ 165.461,27 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), conforme planilha datada de 23/03/2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a subrogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, adjudicação ou remição, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, até o início do primeiro ou do segundo leilão, proposta de aquisição do bem, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e quatro dias do mês de Março de 2021.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Adriana Aparecida de Castro e Silva, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Ivan Pereira Mirancos Junior – Juiz de Direito.