COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA OITAVA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 326/328/330-D, Castelo, RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de ODETTE ALVES DE AMORIM, na pessoa de seu representante legal WELLINGTON LEMOS TERRAÇÃO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0264261-89.2017.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JÃO M. MAGALHÃES contra Espólio de ODETTE ALVES DE AMORIM, na forma abaixo:
A DRA. CAROLINE ROSSY BRANDÃO FONSECA, Juíza de Direito da Vigésima Oitava Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de ODETTE ALVES DE AMORIM, na pessoa de seu representante legal WELLINGTON LEMOS TERRAÇÃO, que no dia 04.10.2023, às 12hs:00min, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 10.10.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, conforme decisão de fls. 482/483, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 359 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 408 – descrito às fls. 462/463, com valor fixado conforme despacho de fls. 482/483.- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Aos 06 dias do mês de dezembro de 2022, às 11hs, compareci ao endereço indicado, qual seja, Rua Voluntários da Pátria, nº 127, Apto. 722, Botafogo, Rio de Janeiro e procedi à avaliação do seguinte imóvel: Apartamento número 722, no edifício nº 127, na Rua Voluntários da Pátria, em Botafogo, Rio de Janeiro, com inscrição municipal 0.686.885-5, construído em 1956, medindo 105m2, tratando-se de Apartamento no formato duplex, com sala, cozinha, 2 quartos, não há vaga na garagem, estando em condomínio com 8 blocos e 12 elevadores, sendo 3 elevadores compartilhados para cada 2 blocos, havendo uma área aberta no térreo com plantinhas, como se fosse uma praça interna, com portaria 24h e sistema de câmeras de segurança para todas as áreas comuns do condomínio, estando este, por sua vez, em uma das principais ruas do bairro de Botafogo, com intenso tráfego de pessoas e veículos de transporte, sendo o logradouro tanto comercial quanto residencial, muito próximo ao metrô e com vasto comércio. Diante do exposto, com a utilização do método comparativo por amostras semelhantes. Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). OBS: Não consta na Certidão do RGI o número da matrícula do imóvel, embora a presente certidão ateste a sua regular inscrição do 3º Ofício.- Conforme Certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, no livro 3-CX nº 58.183 fls. 120 consta transcrito em nome de Odette Alves de Amorim, viúva de Wilson Alves de Amorim, com quem era casada pela separação de bens, o apartamento 722, do edifício situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 127.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0686885-5): R$ 26.831,55 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos exercícios de 2016 a 2022 e 2023 (da 6ª a 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 2386602-3): R$ 706,92 (setecentos e seis reais e noventa e dois centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2021.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 482/483 “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de IPTU, taxa de incêndio e condomínio, desde que o preço comporte seu pagamento integral, atendendo-se ao que consta no artigo 130, parágrafo único, do CTN…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 482/483 “… Feito o leilão, o valor apurado será depositado imediatamente e colocado à disposição do Juízo, sujeito as penas da lei. Na forma do artigo 892, caput, do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. O valor da comissão de 5% do leiloeiro deverá, no caso de arrematação, ser paga diretamente a ele pelo arrematante…”.- O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e dois dias do mês de junho de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Márcia Lima de Brito, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Caroline Rossy Brandão Fonseca – Juíza de Direito.