COMARCA DE NITERÓI-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL

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EDITAL DE 1º., 2º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ELISETE RIBEIRO e à ANA PAULA FREITAS GULJOR, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Despejo (Processo nº 0011303-93.2006.8.19.0002 – JUSTIÇA GRATUITA) proposta por LIDDY FIGUEIREDO FRAGA contra ELISETE RIBEIRO e ANA PAULA FREITAS GULJOR, na forma abaixo:

 

A DRA. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Juíza de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ELISETE RIBEIRO e à ANA PAULA FREITAS GULJOR, que no dia 18.04.2024, às 12hs:50min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.04.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão de fls. 672 dos autos, a “nua-propriedade” do imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 586 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 585 – descrito e avaliado às fls. 614/615 (em 16/11/2022).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: IMÓVEL: Situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 305, Apto. 205, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 3º Ofício do Registro Geral de Imóveis, sob a matrícula nº 43.736, e pela inscrição municipal de nº 0.249.431-8 (IPTU), idade: 1961, área edificada de 68m2, conforme fotocópia da certidão que acompanhou o mandado e faz parte integrante deste laudo. Edifício: Prédio no alinhamento da via pública, natureza residencial, condomínio denominado “Edifício Cibel”, com fachada em pastilhas, portão de entrada de alumínio. Prédio com 32 apartamentos, seis elevadores, portaria 24 horas. APARTAMENTO: Sala com piso em tacos, 2 quartos, ambos com piso em tacos, banheiro social com piso em cerâmica e azulejo até o teto; cozinha com piso em ladrilhos e azulejo até a metade da parede, área de serviço com piso em cerâmica e azulejo até a metade da parede, quarto de empregada com piso em tacos. Encontra-se em regular estado de conservação. Da Região: Área encontra-se servida por alguns dos melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, diversas linhas de ônibus que servem o bairro, taxis, transporte de aplicativos, estação de metrô e amplo comércio. Metodologia Avaliatória: Foi utilizado nesta avaliação o método comparativo em que se assemelha com o valor de mercado atual. AVALIO o imóvel acima descrito em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 831.718,20 (oitocentos e trinta e um mil, setecentos e dezoito reais e vinte centavos).- Conforme Certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 43.736, (R-2) em nome de Nair Ferreira e Silva, viúva; constando ainda da referida matrícula: (R-3) – Doação: Nair Ferreira e Silva, doou o imóvel a Ana Paula Freitas Guljor, solteira; (R-4) – Usufruto: Pela mesma escritura que deu origem ao R-3, Nair Ferreira e Silva reservou para si o usufruto vitalício do imóvel; certificado ainda, as prenotações efetuadas na presente matrícula até o dia útil anterior à sua emissão, prenotada(s) para registro e/ou averbação: Prot. 342391 – Natureza: Averbação – Apresentante: 3 Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, Data: 16/01/2020, Posição: Pendente.- Cientes os Srs. interessados que, conforme consulta junto ao site da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro / Banco de Nascimento e Óbito, acostada às fls. 509 dos autos, consta “… Certidão de Óbito: Nome: Nair Ferreira e Silva, Nascido(a) em: 31/05/1914, Filho(a) de: Julio Gurjol e Etelvina Gurjol, Serviço: Niterói RCPN 01 DISTR 01 ZONA JUDIC, Livro C_45, Folha 98, Termo 23473, Data de Óbito em: 16/03/2008, CPF: 529.065.077-68…”; e que, conforme decisão de fls. 584 dos autos, “… Diante da manifestação da Fazenda Estadual de fls. 503/511, defiro a penhora sobre a nua-propriedade do imóvel, ficando os encargos da baixa do usufruto para o arrematante, nos exatos termos da manifestação do ente fazendário…”.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0249431-8): R$ 2.326,10 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e dez centavos), referente aos exercícios de 2023 (06ª a 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 1703017-2): R$ 101,78 (cento e um reais e setenta e oito centavos), com vencimento para 14/03/2024; Condomínio: R$ 949,49 (novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos), com vencimento para 10/03/2024.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos seis dias do mês de março de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Wallace Menezes Rangel, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Isabelle da Silva Scisinio Dias – Juíza de Direito.