APARTAMENTO EM CAMPO GRANDE “CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE”.

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ.

EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE que move em face de MIGUEL DE ESPÍRITO SANTO E ROSE MÁRCIA DE OLIVEIRA RANGEL (processo nº 0048052-77.2009.8.19.0205) na forma abaixo:

A DRA. ERICA BATISTA DE CASTRO Juíza de Direito Titular na Quarta Vara Cível do Fórum Regional de Campo Grande – RJ, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos executados e interessados:  MIGUEL DE ESPÍRITO SANTO E ROSE MÁRCIA DE OLIVEIRA RANGEL e a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, na qualidade de Credor Hipotecário suprindo a exigência contida no artigo 889, I, V do NCPC, que no 14/04/2023 as 14:00 horas  será aberto na “modalidade eletrônico” o  1º leilão Público, através do site de leilões: www.facanhaleiloes.com.br, pela Leiloeira Pública Oficial CRISTINA FAÇANHA, matriculada na JUCERJA sob o nº 175, devidamente credenciada no TJRJ sob o nº 205, com escritório na Rua República do Líbano nº 16, salas: 501/502 – Centro – Rio de Janeiro – RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 17/04/2023, será aberto o 2º leilão no mesmo horário pela “melhor oferta”  observando o artigo 891 § 1º do CPC o imóvel descrito e avaliado  como  segue:  AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA:  Certifico e dou fé que compareci à RUA OLINDA ELLIS Nº 125, BLOCO 02 – APARTAMENTO: 708 – CAMPO GRANDE – RJ,  onde não fui atendida aos chamados, comparecendo em diversos dias e horários encontrando o imóvel sem atendimento, tendo sido dado ciência do presente ato à Sra. Patrícia, da administração do condomínio – Trata-se de imóvel urbano, situado em Condomínio Edilício, o qual segundo a Sra. Patrícia possui (02) dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. De acordo com a VISTORIA realizada, encontra-se próximo de pontos comerciais e industriais, possui asfaltamento e calçamento no logradouro e no passeio, possui redes pluviais de saneamento básico canalizado; possui rede de água potável no logradouro; possui rede de energia elétrica e iluminação pública; possui serviço de transporte público urbano em torno do imóvel BRT, ônibus e vans; possui prestação de serviço público ou posto a disposição de coleta de lixo, entrega de correspondência, telefonia, TV por assinatura; Quanto a metragem do imóvel, deve-se ressaltar que esta oficial não dispõe de meios técnicos suficientes, nem e utensílios apropriados para realização a medicação, possuindo o apartamento segundo a guia de IPTU (inscrição: 1927449-7) a área edificada de 54m2 e construção de 1993, e valor venal (IPTU) de R$ 77.415,00. Para elaboração deste trabalho, foi utilizado o “Método Comparativo de Dados de Mercado” a partir de pesquisas junto à corretoras de imóveis na respectiva área assim como sites especializados. Tendo em vista a pesquisa comparativa realizada, bem como todos os fatores que influenciam no valor de mercado, como padrão de construção e localização, não sendo possível adentrar no imóvel, fixo o VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). O imóvel encontra-se devidamente registrado em nome dos réus junto ao 12º Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 47.618 – Ficha 01 – como segue: IMÓVEL – Apartamento 708, do bloco 02 da Rua Olinda Ellis nº 125, Campo Grande, na Freguesia de Campo Grande, que corresponde a fração ideal de 1015/384.000 do terreno designado por lote 01, do PAL 43.057. O empreendimento possui 172 vagas de veículos descobertas, vinculadas ao condomínio. PROPRIETÁRIO: MIGUEL DE ESPÍRITO SANTO RANGEL, e sua mulher ROSE MÁRCIA DE OLIVEIRA RANGEL, devidamente qualificados nos autos. REGISTRO ANTERIOR: Adquirido por compra feita a Cooperativa Habitacional Rio Ltda – Cohabitar, conforme instrumento particular de 29/03/1993. CADASTRO: O imóvel desta matrícula está inscrito no Município do Rio de Janeiro sob o nº 1.927.449-7 CL nº 02.736-7. AV-1 –M- 47618 – HIPOTECA: Consta registrado no 4º Registro de Imóveis, no R-4 da matrícula 162.981 em 12/06/2003, que pelo instrumento particular de 29/03/1993, o imóvel desta matrícula foi HIPOTECADO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com sede em Brasília –DF, e filial nesta cidade, CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, em garantia da dívida Cr$ 556.344.172,62 à época a ser paga em 240 prestações mensais consecutivas, calculadas pelo plano SACRE, vencendo-se a 1ª no valor de Cr$ 7.473.091,70, à taxa nominal de 10,50% a.a, efetiva de 11,0203% a.a, nas demais condições no citado instrumento. R-2-M-47618 – PENHORA: Prenotação 53131 aos 08/12/2020. Pela Certidão expedida em 17/11/2010, pela 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, desta cidade, capeando Termo de Penhora de 17/11/2020, extraídos dos autos da execução nº 0048052-77.2009.8.19.0205 (oriunda da presente ação). DÉBITOS DO IMÓVEL: I) IPTU – (inscrição: 1927449-7). Conforme Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do imóvel, expedida pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro o referido imóvel possui débitos de IPTU que perfaz o montante de R$ 156,07 (cento e cinquenta e seis reais e sete centavos), mais os acréscimos legais. II) TAXA DE INCÊNDIO (CBMERJ: 2423512-9), Conforme Certidão Negativa de Débitos o imóvel  apresenta débitos de Taxas de Serviços Estaduais de Prevenção e Extinção de incêndios no valor de R$ 325,29 (trezentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). mais os acréscimos legais.  III) CONDOMÍNIO: De acordo com a planilha fornecida pelo condomínio atualizada em 21/03/2023 o crédito da presente ação perfaz o montante de R$ 97.726,09 (noventa e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e nove centavos), mais os acréscimos legais. IV) CRÉDITO HIPOTECÁRIO: Faço constar que de acordo com a manifestação nos autos do processo pela  Caixa Econômica Federal os créditos hipotecários foram cedidos a Empresa Gestora de Ativos “EMGEA”. DA SUB-ROGAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive de natureza Propter – Rem serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência legal nos termos do art. 130 do CTN, “caput” e parágrafo único do Código Tributário Nacional, consoante ao art. 908 § 1º do Código de Processo Civil, sendo o imóvel vendido livre e desembaraçado de débitos. Os débitos atualizados de Condomínio, IPTU e Taxa de Incêndio serão anexados nos autos pela leiloeira. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: o edital será publicado na rede mundial de computadores através do site de leilões  www.facanhaleiloes.com.br e por intermédio do Portal do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br  suprindo assim a exigência contida no artigo 887 § 2º do CPC. DA PARTICIPAÇÃO/CADASTRAMENTO: Os interessados em oferecer lances deverão com antecedência de 24 horas do leilão, realizar o cadastro pessoal na plataforma (www.facanhaleiloes.com.br), anexando os documentos exigidos no contrato de participação (disponível no site), ficando sujeito à aprovação e habilitação. A plataforma estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Faço constar que o incremento mínimo será de R$ 1.000,00 (mil reais. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. As despesas e os custos (ITBI, registros e o que mais se fizer necessário) relativos à transferência patrimonial dos bens correrão por exclusiva conta do arrematante. DA OCUPAÇÃO/LOCAÇÃO DO IMÓVEL: Conforme determinação do r. Juízo as fls. 540 com o intuito de dar ampla publicidade aos atos do processo,  faço constar que o imóvel encontra-se ocupado e locado para o Sr. JOSE MARTINIANO DA SILVA, CPF 380.307.217-49, o qual inclusive foi o arrematante do leilão anulado por este Juízo, conforme decisão de fls.474. DO PAGAMENTO À VISTA: (artigo 892 do NCPC). O arrematante deverá efetuar o pagamento integral em até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial a ser emitida pela Leiloeira Oficial em favor do Juízo sob pena do não cumprimento em desfazimento da arrematação. DO PAGAMENTO PARCELADO (artigo 895 do NCPC): Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar propostas: (I) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja acima de 50% da avaliação ou valor fixado como mínimo pelo juízo no 2º leilão. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com as devidas correções monetárias, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, do CPC). As propostas deverão ser anexada nos autos para apreciação do juízo. A apresentação de proposta parcelada não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, §7º, do CPC).  DA COMISSÃO DA LEILOEIRA E DE SEU PAGAMENTO: O arrematante deverá pagar no ato da arrematação o percentual de 3% a leiloeira a título de comissão sobre o preço da arrematação do imóvel a qual não esta incluída no valor do lance, por meio de cheque, transferência ou outro meio a ser indicado pela própria Leiloeira. Passado os prazos sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos acima informados, esta leiloeira comunicará de imediato ao juízo, para que sejam aplicadas as devidas sanções, ficando impedido o arrematante de participar dos leilões realizados pela plataforma. Faço constar que o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: As dúvidas ou esclarecimentos deverão ser supridos pessoalmente perante o Cartório da serventia Judicial ou através da leiloeira, pelos telefones (21) 2721-3828/(21) 99846-3397 ou E-mail: [email protected]. DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: Ficam as partes em especial os executados e o credor hipotecário INTIMADOS por intermédio do presente Edital de Leilão e intimação, suprindo assim a exigência contida no artigo 889, I, V do NCPC. Dado e passado, Rio de Janeiro, aos 21 (vinte e um) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. Para que produza seus efeitos legais, o presente Edital encontra-se devidamente conferido pela Sra. Leiloeira Pública Cristina Façanha  pelo(a) Responsável do Expediente e pela MMª. Dra. Erica Batista de Castro – Juíza de Direito.