APARTAMENTO EM COPACABANA/RJ – CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD NELSON

Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Comarca da Capital
Cartório da 45ª Vara Cível
Av. Erasmo Braga 115, 3º andar – Salas 326, 328, 330 B – CEP: 20020-903, Centro /RJ.
Tel. 3133-3681         e-mail: [email protected]

EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO HÍBRIDO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (Art. 879 – II; 881 – §1º e 882 – §2º e 3º do CPC, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD NELSON em face do ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BORDIGNON – Processo nº. 0013879-91.2008.8.19.0001, passado na forma abaixo:

O DR. MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA – Juiz de Direito da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o ESPÓLIO DE MARIA LUÍZA BORDIGNON, na pessoa do seu Inventariante Celso Ferreira dos Anjos, forma do Art. 889, Inciso I e §Único c/c Art. 270 e 272 todos do CPC, de que no dia 01/06/2023 às 13:00 horas, presencial no Átrio do Fórum da Capital, à Av. Erasmo Braga 115 – 5º andar, Centro/RJ, e concomitantemente através da Plataforma de Leilões – www.gustavoleiloeiro.lel.br, será aberto o 1º Público Leilão Híbrido, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 608, Centro/RJ., tel. 21 2220-0863, e-mail: [email protected], apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 06/06/2023, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão Híbrido a partir de 60% do valor da avaliação, o imóvel penhorado às fls. 226 (Termo de Penhora); descrito e avaliado ás fls. 415, como segue:

– LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: IMÓVEL: APARTAMENTO 801, situado na RUA BELFORT ROXO, 40, COPACABANA – RJ, devidamente dimensionado e caracterizado no 5º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 72.170, fls.183, livro 2 X/0, com correspondente fração ideal de 14,5/777 e uma vaga na garagem, e na inscrição municipal de nº 0.699.754-8 (IPTU), onde consta com 93m2. PRÉDIO: edificação datada de 1957, denominado Edifício Lord Nelson, utilizada para fins residenciais, construído no alinhamento do logradouro público, com 14 pavimentos, quatro unidades por andar, totalizando 56 unidades. É servido por três elevadores, sendo dois sociais e um de serviço. A portaria, com funcionamento 24 horas é ampla, com piso em mármore, porta em vidro temperado e portão de alumínio. Não possui salão de festas nem playground. METODOLODIA AVALIATÓRIA: Avaliação realizada de forma indireta, sem acesso ao imóvel, utilizando o método comparativo de dados do mercado da região. Avalio Indiretamente o imóvel acima descrito com a correspondente fração ideal de 14,5/777 avos do terreno, em R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), correspondente a 323.860,41 UFIR’S, atualizado em R$ 1.404.000,00 (Um milhão, quatrocentos e quatro mil reais).

– Conforme certidão expedida pelo cartório do 05° Registro Geral de Imóveis, matriculado sob o nº. 72.170, descrito como: Apartamento 801 do edifício situado na Rua Belford Roxo nº. 40, com direito a uma vaga na garagem do edifício, com a fração ideal de 14,5/777 do terreno, constando no ato R.2 COMPRA E VENDA: Em favor de MARIA LUISA BRODIGNON, brasileira, divorciada, comerciante, domiciliada nesta cidade. RJ, 08/06/2001; R.3 PENHORA EM 1º GRAU: Oriunda da mencionada ação. RJ, 13/10/2015; R.4 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo de Direito da 21ª VC – Comarca da Capital/RJ., ação movida por TEREZINHA FREITAS DE BORGES FRANCO – Processo nº. 0274615-91.2008.8.19.0001, para garantia da dívida de R$ 193.542,94. RJ, 11/11/2016; R. 5 PENHORA EM 3º GRAU: Juízo de Direito da 12ª VFP – Comarca da Capita/RJ., Execução Fiscal nº 0019489-69.2010.8.19.0001, Ação movida pelo Município do Rio de Janeiro, para garantia da dívida de R$ 5.849,47. RJ, 20/06/2017.

– Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº 0.699754-8. Área edificada de 93 m2.

– De acordo Com a Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, apresenta débito de IPTU nos exercícios de 2020 a 2023, perfazendo o total de R$ 17.878,71,00, mais os acréscimos legais.

– Taxa de Incêndio, FUNESBOM inscrição nº. 2999383-9, apresenta débito em dívida ativa nos exercícios de 2017 a 2021, perfazendo o total de R$ 669,75, mais os acréscimos legais.

– Débito da ação às fls. 493/495 = R$ 629.358,88, que será atualizado no dia do Pregão;

– O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e TAXAS, de acordo com o artigo 130, § Único do C.T.N. Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceitua o § 1º, do Art. 908, do CPC. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC.

– As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras.

– Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

– Na forma do artigo 892, caput do CPC, fica autorizado que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (trinta por cento) do valor lançado, com a complementação no prazo de 5 (cinco) dias, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões.

– Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC.

– Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

– Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos e § do CPC.

– As certidões de que trata o Art. 254, inciso XIX da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão.

– E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no local de costume. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro, aos 17(dezessete) dias do mês de abril do ano de 2023(dois mil e vinte um). Eu, Fábio Michel Chamas – Chefe da Serventia, Mat. 01/23066, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dr. Marcio Alexandre Pacheco Silva – Juiz de Direito.