APARTAMENTO EM ITABORAÍ “COND. ROSSI MAIS JARDIM IMPERIAL”

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ- RJ

 EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 dias, extraído dos autos da Ação de Cobrança proposta pelo CONDOMÍNIO ROSSI MAIS JARDIM IMPERIAL que move em face de IVO JACINTO GONÇALVES e ELIZABETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (processo nº 0027536-53.2016.8.0023) na forma abaixo:

 

A DRA. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA , Juíza de Direito Titular na Primeira Vara Cível da Comarca de Itaboraí, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos Executados:            IVO JACINTO GONÇALVES e ELIZABETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA e ao Credor Hipotecário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,  suprindo assim a exigência contida no artigo 889, I e V do CPC, que no dia  19/05/2023 às 13:00 horas que no dia será aberto o 1º leilão Público, na “MODALIDADE ELETRÔNICO” através da plataforma de leilões: www.facanhaleiloes.com.br , pela Leiloeira Pública CRISTINA FAÇANHA, matriculada na JUCERJA sob o nº 175, devidamente credenciada no TJRJ, com escritório na Rua República do Líbano nº 16, salas: 501/502 – Centro – Rio de Janeiro – RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 23/05/2023 no mesmo horário e local, a partir de 50% do valor da avaliação do imóvel, em consonância ao Art. 891, §único do CPC, obedecendo aos artigos 879 a 903 do Novo Código de Processo Civil, o imóvel descrito como segue: LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA: RUA IGNÁCIO MARINS COUTINHO Nº 180 – BLOCO: II APARTAMENTO 1.108 – SOSSEGO – ITABORAÍ – RJ.  em atendimento ao r.  mandado expedido pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí, dirigi-me ao endereço nele indicado  sendo ali, após constatar que o imóvel esta vazio, procedi à avaliação indireta do bem APARTAMENTO 1108 NO BLOCO II com a seguinte descrição: o apartamento possui , a saber: a unidade encontra-se vazio, com a seguinte descrição:  O apartamento possui 2 quartos, (sendo 1 suíte), 1 banheiro, cozinha, área de serviço, sala e varanda pequena. Está localizada próxima ao Centro de Itaboraí.                       AVALIO EM R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS). O imóvel encontra-se devidamente registrado em nome do réu junto ao 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Itaboraí sob a matrícula nº 37.125, conforme segue a ônus:  Apartamento 1108 no bloco II do Condomínio Rossi Mais Jardim Imperial a ser construído com área privativa de 55,63m2, área comum de 45,48m2, perfazendo a área total de 101,11m2 com a correspondente fração ideal de 0,005411 incluindo coisas e partes comuns do respectivo terreno. R-3 – COMPRA E VENDA: O imóvel da presente matrícula foi vendido a ELIZABETE GUIMARÃES DE OLIVEIRA e IVO JACINTO GONÇALVES, devidamente qualificados nos autos  R-04 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: O imóvel encontra-se em garantia fiduciária à credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. AV-05 – ERRO EVIDENTE: Ao conferir a abertura da matrícula acima, verificamos que deixou de mencionar o direito ao uso de vaga de garagem, com o direito de uso indistinto e indeterminado de (01) vaga para o estacionamento de veículos de passeio. R-06 – PENHORA: Oriunda da presente ação de cobrança de condomínio. AV.07- RESULTADO DE DILIGÊNCIAS E EDITAL DE INTIMAÇÕES: A Caixa Econômica Federal, descreve na respectiva matrícula do imóvel a informação quanto a localização dos réus para o pagamento da dívida junto a alienação fiduciária (íntegra na ônus reais). DÉBITOS DO IMÓVEL: (IPTU -181102-001) De acordo com a Certidão de Débitos expedido pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, o referido imóvel apresenta débitos de IPTU no valor de R$ 15.414,89 (quinze mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) mais os acréscimos legais. 2)TAXA DE INCÊNDIO – O imóvel não possui  cadastro no FUNESBOM. 3) CRÉDITO EXEQUENDO: Conforme planilha apresentada pelo autor o crédito atualizado da presente ação atualizado em 18/04/2023 perfaz o montante de R$ 75.450,41 (setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), mais os acréscimos legais. DA SUB – ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive de natureza Propter – Rem serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência legal nos termos do art. 130 do CTN, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 § 1º do Código de Processo Civil. Faço constar que de acordo com o artigo 1.499 , VI do Código Civil a arrematação extingue a hipoteca, não assumindo o arrematante eventuais débitos. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site da Leiloeira, www.facanhaleiloes.com.br, e por intermédio do Portal do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br     em conformidade com o disposto no art. 887, §2º, do CPC. PARTICIPAÇÃO/CADASTRAMENTO: Os interessados em oferecer lances deverão com antecedência de 24 horas do leilão, realizar o cadastro pessoal na plataforma (www.facanhaleiloes.com.br), anexando os documentos exigidos no contrato de participação (disponível no site), ficando sujeito à aprovação e habilitação. A plataforma estará disponível ao recebimento dos lances com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão. Os interessados poderão previamente enviar seus lances, não sendo passível de desistência após oferecido o lance. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação. As despesas e os custos (ITBI, registros e o que mais se fizer necessário) relativos à transferência patrimonial dos bens correrão por exclusiva conta do arrematante. DO PAGAMENTO À VISTA: (artigo 892 do NCPC). O arrematante deverá efetuar o pagamento de 30% caução em 24 horas após o encerramento do leilão e o restante em até 15 dias através de guia de depósito judicial a ser emitida pela Leiloeira Oficial em favor do Juízo sob pena de se desfazer a arrematação com as penalidades da Lei. DO PAGAMENTO PARCELADO (artigo 895 do NCPC): Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar: (I) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja acima de 50% da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, com as devidas correções monetárias, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, do CPC). As propostas deverão ser encaminhadas por escrito para o e-mail: [email protected] e ou anexada aos autos.   A apresentação de proposta não suspende o leilão (art. 895, §6º, do CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (art. 895, §7º, do CPC). DA COMISSÃO DA LEILOEIRA E DE SEU PAGAMENTO: O arrematante deverá pagar no ato da arrematação o percentual de 5% a leiloeira a título de comissão sobre o preço da arrematação do imóvel a qual não esta incluída no valor do lance, por meio de cheque ou outro meio a ser indicado pela própria Leiloeira. DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: Ficam as partes em especial os executados e o credor fiduciário  INTIMADOS por intermédio do presente Edital de Leilão e intimação, suprindo assim a exigência contida no artigo 889, I e V do NCPC. Dado e passado, Itaboraí/RJ, aos 11 (onze) dias do mês de maio de dois mil e vinte e três . Para que produza seus efeitos legais, o presente Edital encontra-se devidamente conferido pela Sra. Leiloeira Pública Cristina Façanha, pela Responsável do Expediente e pela MMª. Dra. Livia Gagliano Pinto Alberto Mortera- Juiz de Direito.