COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à REINALDO DA SILVA BRAGA e à FERNANDA MACEDO DE FRANÇA BRAGA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0036980-21.2017.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO SPAZIO RENNES contra REINALDO SILVA BRAGA e FERNANDA MACEDO DE FRANÇA BRAGA, na forma abaixo:

 

O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à REINALDO DA SILVA BRAGA e à FERNANDA MACEDO DE FRANÇA BRAGA, que no dia 24.04.2024, às 12hs:40min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 29.04.2024, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 95 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 231 – descrito e avaliado às fls. 132 (em 12/08/2019) e homologado às fls. 300 (em 21/02/2024).- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, Apartamento 207 do Bloco 03 do prédio situado na Rua Barão, nº 1081, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a uma vaga de garagem de uso indistinto situada no pavimento de acesso coberto ou na área descoberta ou no subsolo e correspondente fração ideal de 0,00544117 para o apartamento do respectivo terreno designado por lote 01 do PAL 47164 que mede em sua totalidade 43,85m de frente, 44,85m de fundo em três segmentos de: 21,85m, mais 1,00m, mais 22,00m, confrontando com o terreno do prédio nº 171 da Rua Florianópolis; 121,00m à direita, confrontando com o terreno que fica junto e antes de propriedade do Espólio de J. Felix Fame e com os prédios nºs, 521 e 540 da Rua Candido Benício e 120,00m à esquerda, confrontando com o nº 1115 da Rua Barão; tudo conforme certidão em anexo do 9º Oficio de Registro de Imóveis. O prédio possui, conforme declaração do porteiro, piscina, play, churrasqueira e salão de festas. O apartamento possui dois quartos e varanda, e conforme espelho do IPTU tem 58m2. ATRIBUO ao imóvel o valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 338812, (R-7) em nome de Reinaldo da Silva Braga e sua mulher Fernanda Macedo de França Braga, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6515/77; constando ainda da referida matrícula: (R-8) – Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; (Av-13) – Consolidação de Propriedade do imóvel em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal; (Av-14) – Cancelamento: Em virtude da averbação 13 de Consolidação da Propriedade em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, fica averbado o cancelamento do registro 8 de Alienação Fiduciária do imóvel.- Cientes os Srs. interessados que fora interposto Embargos a Execução (nº 0822065-55.2022.8.19.0203) por Reinaldo da Silva Braga e Fernanda Macedo de França Braga em face do Condomínio Spazio Rennes.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3182520-1): R$ 2.197,82 (dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), referente aos exercícios 2020, 2023 e 2024; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3892440-3): R$ 101,78 (cento e um reais e setenta e oito centavos), referente ao exercício de 2023.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dois dias do mês de abril de 2024.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.