COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DE ALCÂNTARA

Rua Osório Costa, s/nº, Colubandê, São Gonçalo, RJ.

Telefone: 2702-9319

E-mail: [email protected]

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EDITAL DE 1º., 2º LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à BENTO COMÉRCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, à LUCIANO DE MATOS e à SABRINA QUINTILIANO DE MATOS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Despejo (Processo nº 0004130-63.2020.8.19.0087) proposta por GARDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A contra BENTO COMÉRCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA, LUCIANO DE MATOS e SABRINA QUINTILIANO DE MATOS, na forma abaixo:

 

A DRA. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE, Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível Regional de Alcântara, Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à BENTO COMÉRCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSÓRIOS LTDA, na pessoa de seu representante legal, à LUCIANO DE MATOS e à SABRINA QUINTILIANO DE MATOS, que no dia 26.03.2025, às 12hs:30min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, inscrito na JUCERJA sob o nº 055, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 31.03.2025, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 145 – tendo sido os executados intimados da penhora conforme fls. 235 – descrito e avaliado às fls. 328 (em 30/09/2023).- AVALIAÇÃO: Imóvel: Rua Francisco de Paula, nº 600, Apartamento 1202 do Bloco B, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.775-120. Identificação do Imóvel: Apartamento de cobertura duplex nº 1202 do Bloco 02 do prédio situado na Rua Francisco de Paula, nº 600, na Freguesia de Jacarepaguá, com direito a 02 vagas de garagem, descrito e caracterizado na matrícula nº 369839 do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Descrição do Imóvel: Área Edificada 134m2. Idade do Imóvel 12 anos. Inscrição Municipal 3.182.378-4. Posição Fundos com vista. Andar 12º Andar. Vaga de Garagem 02 vagas na escritura. 1º Pavimento com 77,00m2 contendo: Varanda, sala com escada para o 2º piso, cozinha, área de serviço, circulação, banheiro social, 2 quartos (sendo 1 suíte); 2º Pavimento com 57,00m2 contendo: Escada, sala, 1 lavabo e terraço com piscina. Obs.: Não foi permitida a visita ao imóvel, mas devido a constar nas amostras coberturas no mesmo condomínio e no entorno, pode-se perceber que há um padrão de construção nos condomínios do local. As mudanças são apenas mudanças internas, tipo fazer um quarto ou suíte na sala do 2º piso, aproveitar o terraço para uma varanda gourmet. Localização: A Rua Francisco de Paula situa-se no bairro de Jacarepaguá, essa rua começa na Avenida Embaixador Abelardo Bueno e termina na Avenida Salvador Allende, fica próxima ao Parque Olímpico, estação do BRT, todo o lado esquerdo da rua é margeado pelo rio dos passarinhos e na conjunção com a Avenida Salvador Allende fica a comunidade de “Abadiana”. O apartamento está localizado no Condomínio “Barra Soleil Residence”, playground com salão de festas, parque aquático com 3 piscinas, espaço gourmet com churrasqueira e forno de pizza, espaço kids com brinquedoteca, salão de jogos com lanhouse, home cinema, espaço zen, spa com sauna seca e a vapor, espaço fitness com personal trainer, quadra poliesportiva, estacionamento para visitantes, circuito interno de segurança e portaria 24 horas. VALOR: R$ 677.463,00 (seiscentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 742.803,02 (setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e três reais e dois centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 369839, em nome de Sabrina Quintiliano, solteira; constando ainda da referida matrícula: (Av-5) – Ação de Execução: 2ª Vara Cível de São João de Meriti/RJ – Processo nº 0008992-02.2020.8.19.0209, movida por SCGR Empreendimentos e Participações S.A em face de Sabrina Quintiliano de Matos e Outro; (R-7) – Penhora: 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ – Processo nº 0021421-38.2019.8.19.0014, Ação movida por CDG Centro Comercial Ltda em face de Sabrina Quintiliano; (R-8) – Arresto: 5ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ – Processo nº 0036562-60.2020.8.19.0209, Ação movida por Aliansce Sonae Shopping Centers S.A em face de Sabrina Quintiliano e Outros; (R-9) – Penhora: 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ – Processo nº 0066156-38.2019.8.19.0021, Ação movida por Tissiano Empreendimentos e Participações S.A em face de Sabrina Quintiliano e Outros.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3182378-4): R$ 11.002,02 (onze mil, dois reais e dois centavos), referente aos exercícios de 2023 a 2025; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3892304-1): não apresenta débitos; Condomínio: sendo intimado para apresentar os débitos condominiais.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 255, inciso XIX, Provimento de nº 83/2022 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecedência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% ao Leiloeiro. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dez dias do mês de março de 2025.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Mauricio Gomes Pinheiro, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Claudia Monteiro Albuquerque – Juíza de Direito.