COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO PRESENCIAL E ONLINE e INTIMAÇÃO à ANDREA CONDAK DE ASSIS, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0014603-13.2004.8.19.0203) proposta por BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra ANDREA CONDAK DE ASSIS, na forma abaixo:
O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ANDREA CONDAK DE ASSIS, que no dia 19.03.2020, às 14:00 horas, no escritório do Leiloeiro Público RODRIGO LOPES PORTELLA, situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12 – Grupo 810 – Castelo/RJ., e simultaneamente através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br; será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 25.03.2020, no mesmo horário e local, presencial e através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, conforme prevê o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 200 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 223 – descrito e avaliado às fls. 219/221 (em 17/10/2018).- AUTO DE AVALIAÇÃO: Avaliação do imóvel situado na Rua Mapendi, nº 935 – Apto 402 – Taquara – Jacarepaguá, imovel este devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no RG sob a matrícula nº 275669, conforme fotocópia da certidão que acompanhou o mandado, e faz parte integrante deste Auto. Ocupação: residencial. Tipo de construção: moderna, em estrutura de concreto armado e alvenaria. Posição: prédio construído no nível da rua, com recuo em relação ao alinhamento da via pública. Fachada: murado nas laterais e fundos, com grades na parte da frente e portão de garagem. Inscrição Imóbiliária: 3025507-9. Disposição Interna: apartamento composto de 01 (um) quarto, com piso em madeira laminada, teto rebaixado em gesso, com sanca, 01 (uma) suíte, piso em madeira laminada, teto rebaixado em gesso, com sanca, armário embutido em madeira, closet com porta de vidro, banheiro com azulejo até o teto, aquecedor, box blindex, piso em cerâmica, pia com armário embutido, banheiro social com azulejo até o teto, box blindex, pia com armário embutido e piso em cerâmica, sala com piso em madeira laminada; cozinha estilo americana, com bancada em mármore, azulejo até o teto, piso em cerâmica, armários embutidos, 01 (um) despensa; 01 (uma) sacada. Todas as portas são em madeira e as janelas em alumínio branco. O imóvel no seu tocante à estrutura, pintura, louças e no seu aspecto geral encontrava-se em bom estado de conservação. O condomínio ali existente, Secret Garden, possui porteiro 24 horas, portaria, jardim, 01 (uma) vaga de garagem (para aquele apartamento), playground, 02 (dois) elevadores, sauna, academia, sala de vídeo, salão de festa e churrasqueira. Área do apartamento: 63m2. Assim, considerando-se sua localização, edificação e estado geral de conservação, AVALIO o bem descrito em R$ 261.985,69 (duzentos e sessenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 282.752,70 (duzentos e oitenta e dois mil, setcentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 275669, em nome de BR 4 Empreendimentos e Participações Ltda; constando ainda da referida matrícula: (Av-3) – Indisponibilidade: Pela consulta de 24/05/19 a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CINB), prenotada em 27/05/19 com o nº 1865317 à fl. 20v do livro 1-JU, fica averbada a Indisponibilidade do imóvel, em face de BR4 Empreendimentos e Participações Ltda, decidida nos autos da ação oriunda da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ – Processo nº 0100944-06.2016.5.01.0031; certificado ainda que, consta lançado no Indicador Pessoal, em 13/11/2019, Indisponibilidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em nome de BR 4 Empreendimentos e Participações Ltda, inscrito no CNPJ nº 00.843.118/0001-81, protocolo nº 201911.1313.00991576-IA-250 (Processo nº 010184580201650100028) da 28ª Vara do Trabalho/RJ.- Conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda, datado de 22/11/2002, acostado nos autos da Ação Declaratória, em apenso, (Processo nº 0007122-33.2003.8.19.0203), consta, como Promitente Vendedora, BR4 Empreendimentos e Participações Ltda, e como Outorgada Promissária Compradora, Andrea Condak de Assis, divorciada; e, consta hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3025507-9): R$ 2.151,37 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), referente aos exercícios de 2012 e 2018 a 2020; Taxa de Incêndio (inscrição nº 2412959-5): R$ 195,20 (cento e noventa e cinco reais e vinte centavos), referente aos exercícios de 2017 e 2018; Condomínio: R$ 651,82 (seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta dois centavos), conforme planilha datada de 14/08/2019.- Cientes os Srs. interessados que conforme Decisão de fls. 245 dos autos, “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do Leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do Exequente…”.- As certidões referentes ao Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pelo Sr. Leiloeiro no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão ao Leiloeiro e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Podendo haver proposta, por escrito, de venda do referido bem em parcelas, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Caso o lanço vencedor seja do arrematante que ofertou pela internet, o preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos onze dias do mês de Fevereiro de 2020.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.