COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à AFONSO HENRIQUES PINTO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0008952-48.2014.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA MIRATAIA contra AFONSO HENRIQUES PINTO, na forma abaixo:

 

O DR. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível Regional de Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à AFONSO HENRIQUES PINTO, que no dia 27.06.2022, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 30.06.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão de fls. 385, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 168 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 194 – descrito e avaliado às fls. 327/328 (em 31/08/2020) com ratificação às fls. 356 (em 17/05/2021).- LAUDO DE AVALIAÇÃO: Objeto da Avaliação: Imóvel Residencial constituído pela unidade de Apartamento 405, do Bloco 03 do Condomínio situado na Rua Mirataia, nº 350, Pechincha, Jacarepaguá, com direito ao uso de uma vaga de garagem. Localização: Prédio de bom padrão construtivo, com varanda, em rua com calçamento asfáltico, de fácil acesso. A região encontra-se servida de serviços públicos, como redes de água, esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, iluminação pública, mercados, colégios, farmácias e etc. Tipo de Construção: Condomínio de Edifícios com boa infraestrutura, serviços de Portaria e Segurança 24 horas, com monitoramento por câmeras e lazer: como piscina, quadras poliesportivas, salão de festas, churrasqueiras, parque infantil, etc. Divisão Interna: Unidade de apartamento com porta de entrada e serviço em madeira, sala com piso, pintura em bom estado, decoração de espelho em uma parede, com varanda com piso e teto em lambri de madeira em bom estado; três quartos, sendo uma suíte, com piso, pintura em bom estado e armários planejados; banheiros com piso, revestimento até o teto, com bancada de pia em granito, com box em vidro; e cozinha com armários planejados, com piso e revestimento até o teto, e lavanderia com divisória em vidro e fechamento de janela padrão. Face ao exposto, considerando a sua localização, idade e estado geral de conservação do imóvel, a oferta de imóveis assemelhados no local e a média de preço, na presente data, do metro quadrado, pela área construída na localidade, ATRIBUO ao bem acima descrito o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data dee expedição do presente edital para R$ 386.480,18 (trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 265842, em nome de R.G. Côrtes Engenharia S/A.- Conforme Compromisso Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, acostado às fls. 7/10, datado de 01/04/2004, consta como Promitente Vendedora: RG Côrtes Engenharia S/A, e como Promitente Comprador: Afonso Henriques Pinto, solteiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3050812-1): R$ 6.766,44 (seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2016 e 2018 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 3326664-4): R$ 496,74 (quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 385, “… Os honorários do Leiloeiro serão de 10% do valor da arrematação, sendo que a comissão será paga diretamente ao profissional, não sendo incluído no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, os honorários devidos serão de 3% do valor da avaliação, a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro…”.- O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 10% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos cinco dias do mês de maio de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Alessandra Mendes Viana, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Livingstone dos Santos Silva Filho – Juiz de Direito.