COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ
Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80 – Taquara/RJ.
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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à ROSANGELA CHAVIER GAUDENCIO, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0046655-47.2013.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA MIRATAIA contra ROSANGELA CHAVIER GAUDENCIO, na forma abaixo:
O DR. OSCAR LATTUCA, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à ROSANGELA CHAVIER GAUDENCIO, que no dia 03.11.2022, às 12:45 horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 08.11.2022, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance que ofereça preço vil, de acordo com o Art. 891, § único do CPC, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 85 – tendo sido a executada intimada da penhora conforme fls. 81 – descrito e avaliado às fls. 454/455.- AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, na forma abaixo: Ao(s) 21 dia(s) do mês de março do ano de 2022, às 16:10, em cumprimento do Mandado de Avaliação, compareci/comparecemos na Rua Mirataia, nº 350, Bloco 01 / 1208, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi/procedemos ao(à) Avaliação Indireta do imóvel, em razão de ter comparecido no endereço e na administração, ter informação de que o imóvel está vazio, sem conseguir acessar o interior do imóvel, procedi a avaliação com base na localização e as demais informações obtidas da unidade. O imóvel a ser avaliado fica no Bloco 01, denominado Jardim das Mangueiras, no pavimento térreo do referido bloco, tem: hall social, hall de serviço, salão de festas, copa, WC masculino, WC feminino, compactador, medidor de gás, PC, chave automática, sanitário de funcionários, casa de bombas, hall, refeitório, vestiário, escada, 02 poços de elevador, local para caixa de incêndio, local para correspondência, pilotis coberto e apartamento do zelador composto de: sala, quarto, cozinha, banho, área de serviço e circulação. A Unidade 1208 é composta de vestíbulo, sala, três quartos, sendo um suíte, dois banheiros sociais, cozinha, área de serviço, circulação, varanda, terraço descoberto e escada de acesso à cobertura, com área real privativa de 168,56 metros quadrados, área real de uso comum de divisão proporcional de 50,09 metros quadrados, área real total de 218,65 metros quadrados e respectiva fração do terreno de 13.463/4.092.728 do terreno. Conjunto Residencial Bosque do Mirataia, tem quatro blocos e ao todo, 384 unidades e 399 vagas de estacionamento descoberto, tendo cada unidade, direito a uma vaga. Cada bloco tem dois elevadores, sendo um social e outro de serviço. A área de lazer do condomínio é composta de: duas quadras de vôlei, quadra polivalente e quadra simples, todas descobertas; duas piscinas, deck; quatro churrasqueiras e pavilhão de lazer coberto composto de salão de festas, salão de jogos, cozinha; copa; sauna a vapor; sauna seca; duas duchas; repouso, local para equipamento de sauna; circulação; WC masculino; WC feminino e varanda. O valor do condomínio fica em torno de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). No condomínio tem portaria funcionando 24 horas e segurança. Com base no exposto acima, AVALIO a unidade 1208 do Bloco 01, em R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Para constar e produzir os efeitos legais, lavrei/lavramos o presente, que segue devidamente assinado. O referido é verdade e dou/damos fé. Rio de Janeiro, 21 de março de 2022.- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 221.121, em nome de R.G. Côrtes Engenharia S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-8) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública/RJ – Execução Fiscal nº 0324056-26.2017.8.19.0001, movida Município do Rio de Janeiro; (R-9) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ – Execução Fiscal nº 0308603-20.2019.8.19.0001, movida Município do Rio de Janeiro.- Conforme Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, acostado às fls. 8/9, datado de 28/08/2012, consta como Cedente: Julio Cesar da Fonseca Ferreira, divorciado; como Cessionária: Rosangela Chavier Gaudencio, divorciada, e, como Interveniente: RG Côrtes Engenharia Ltda.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2051196-0): R$ 42.015,21 (quarenta e dois mil, quinze reais e vinte e um centavos), referente aos exercícios de 2013 a 2022; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1945218-4): R$ 864,89 (oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente aos exercícios de 2017 a 2021.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 522, “… o imóvel será vendido livre e desembaraçado de débitos de condomínio, taxa de incêndio e IPTU até a data da realização do Leilão, desde que ocorra a satisfação do crédito em favor do Exequente…”.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos vinte e um dias do mês de setembro de 2022.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Elaine Barreto Santos, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Oscar Lattuca – Juiz de Direito.