COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA – REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.

Telefone: (21) 2444-8063

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à CHRISTIAN FREIRE SILVA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 0036325-20.2015.8.19.0203 – JUSTIÇA GRATUITA) proposta por GABRIEL TEIXEIRA FREIRE SILVA e LUCAS TEIXEIRA FREIRE SILVA em face de CHRISTIAN FREIRE SILVA, na forma abaixo:

 

A DRA. CRISTIANE CANTISANO MARTINS, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família – Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à CHRISTIAN FREIRE SILVA, que no dia 01.08.2023, às 12hs:30min, através do site de leilões online www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 07.08.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme decisão de fls. 382/383, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 267 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 266 – descrito e avaliado às fls. 302 (em 10/05/2022).- AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Aos 10 dias do mês de maio do ano de 2022, às 18:35hs, em cumprimento do Mandado de Avaliação compareci / comparecemos à Rua Mapendi, nº 660, Bloco 03, Apto. 109, Taquara, Jacarepaguá, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi / procedemos a avaliação do imóvel situado na Rua Mapendi, nº 660, Bloco 03, Apto. 109, Taquara, Rio de Janeiro, dimensionado e caracterizado na Escritura Registrada no 9º Ofício de Registro de Imóveis, Capital do Estado do Rio de Janeiro, Matrícula nº 327181, ficha 1, conforme fotocópia do Registro Geral que acompanhou o presente mandado e faz parte integrante deste auto. Ocupação: Residencial tipo de construção: Em estrutura de concreto armado e alvenaria. Posição: Apartamento localizado num condomínio, disposição interna: 2 (dois) quartos, sendo um deles suíte; banheiro; sala; cozinha; varanda (piso em cerâmica). Área de lazer: 2 (duas) piscinas, sendo uma de adulto e outra de criança; playground; churrasqueira; academia; biblioteca; bar na piscina de adulto; 2 (dois) salões de festa; quadra de futebol; salão de jogos; uma vaga de garagem, elevador e porteiro 24 horas. O referido apartamento encontrava-se em bom estado de conservação. Área edificada: 56m2, Idade: 2011, Inscrição Imobiliária: 3144644-6 (visto os dados acima nos documentos anexados ao mandado). AVALIO o bem acima descrito em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 338.880,12 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e doze centavos). Para constar e produzir os efeitos legais, lavrei / lavramos o presente, que segue devidamente assinado. O referido é verdade e dou / damos fé. Observação: Informo, que o presente auto foi elaborado com a média de valor de mercado de imóveis, à venda, de igual, e quase igual, metragem, localizados na Rua Mapendi. E, ainda, que fui atendida no local pelo Sr. Vinicius Silva Oliveira, portador da Identidade e CPF nºs 200785335 do Detran RJ e 057648517-93, inquilino que franqueou a minha entrada no imóvel.- Conforme Certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 327181, (R-10) em nome de Christian Freire Silva; constando ainda da referida matrícula: (R-11) – Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal.- Cientes os Srs. interessados que através de Ofício acostado às fls. 327/329 dos autos, a Caixa Econômica Federal informa que em pesquisa por meio do nome do Executado, localizou o Contrato Habitacional nº 155551106660, o qual encontra-se inativo, liquidado em 22/07/2021.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 3144644-6): R$ 1.827,96 (hum mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), referente aos exercícios de 2012, 2016 e 2022 (03ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 4246113-7): R$ 707,20 (setecentos e sete reais e vinte centavos) referente aos exercícios de 2017 a 2022; Condomínio: R$ 855,55 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em aberto, referente ao mês de junho, conforme informação datada de 19/06/2023.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista, acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos seis dias do mês de julho de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Alexandre Lorenzoni de Andrade, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Cristiane Cantisano Martins – Juíza de Direito.