COMARCA DA CAPITAL-RJ.

JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

Rua Professora Francisca Piragibe, nº 80, Taquara, RJ.

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EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO à JÚLIO CESAR ALVES DA SILVA, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0043935-39.2015.8.19.0203) proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA MIRATAIA contra JÚLIO CESAR ALVES DA SILVA, na forma abaixo:

 

O DR. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível Regional de Jacarepaguá – Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente à JÚLIO CESAR ALVES DA SILVA, que no dia 13.11.2023, às 12hs:20min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 04.12.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão de fls. 436, o “Direito e Ação” ao imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 351 – descrito e avaliado às fls. 403/404 (em 10/10/2022).- AUTO DE AVALIAÇÃO, na forma abaixo: Ao(s) 10 dia(s) do mês de outubro do ano de 2022, às 08:40, em cumprimento do Mandado de Avaliação, compareci / comparecemos à Rua Mirataia, nº 350, Bloco 01 / 1108, onde, após preenchidas as formalidades legais, procedi / procedemos à AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL, em razão de ter comparecido no endereço e na administração, ter informação de que o imóvel está vazio, sem conseguir acessar o interior do imóvel, procedi a avaliação com base na localização e as demais informações obtidas da unidade. O imóvel a ser avaliado fica no Bloco 01, denominado, Jardim das Mangueiras, no pavimento térreo do referido bloco, tem: hall social, hall de serviço, salão de festas, copa, wc masculino, wc feminino, compactador, medidor de gás, pc, chave automática, sanitários de funcionários, casa de bombas, hall, refeitório, vestiário, escada, 02 poços de elevador, local para caixa de incêndio, local para correspondência, pilotis coberto e apartamento do zelador composto de: sala, quarto, cozinha, banho, área de serviço e circulação. A Unidade 1108 é composta de vestíbulo, sala, três quartos, sendo um suíte, dois banheiros, sociais, cozinha, área de serviço, circulação, varanda. O Conjunto Residencial Bosque do Mirataia, tem quatro blocos e ao todo, 384 unidades e 399 vagas de estacionamento descoberto, tendo cada unidade, direito a uma vaga. Cada bloco tem dois elevadores, sendo um social e outro de serviço. A área de lazer do condomínio é composta de: duas quadras de vôlei, quadra polivalente e quadra simples, todas descobertas; duas piscinas, deck; quatro churrasqueiras e pavilhão de lazer coberto composto de salão de festas, salão de jogos, cozinha; copa; sauna a vapor; sauna seca; duas duchas; repouso, local para equipamento de sauna; circulação; wc masculino; wc feminino e varanda. O valor do condomínio fica em torno de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). No condomínio tem portaria funcionando 24 horas e segurança. Com base no exposto acima, AVALIO a Unidade 1108 do Bloco 01, em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo atualizado na data de expedição do presente edital para R$ 370.650,13 (trezentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta reais e treze centavos).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 221.113, em nome de R.G. Côrtes Engenharia S/A; constando ainda da referida matrícula: (R-7) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ – Execução Fiscal nº 0359230-04.2014.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro; (R-8) – Penhora: 12ª Vara de Fazenda Pública/RJ – Execução Fiscal nº 0356794-04.2016.8.19.0001, movida pelo Município do Rio de Janeiro.- Conforme Compromisso Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em construção, datado de 12/08/1998, consta como Promitente Vendedora R.G. Côrtes Engenharia S/A, e como Promitente Comprador, doravante designado apenas Adquirente Julio Cesar Alves da Silva, solteiro.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 2051188-7): R$ 63.309,81 (sessenta e três mil, trezentos e nove reais e oitenta e um centavos), referente aos exercícios de 2002 a 2023; Taxa de Incêndio (inscrição nº 1945213-5): R$ 719,24 (setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2022.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento; A arrematação deverá ser à vista ou a prazo de até 15 dias mediante caução de 30% da arrematação, acrescida da comissão da Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 436 “… Os honorários do leiloeiro serão de 5% do valor da arrematação, sendo que a comissão será paga diretamente ao profissional, não sendo incluído no valor do lanço vencedor, após a juntada do edital, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, os honorários devidos serão de 3% do valor da avaliação, a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro…”.- O interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar ao Juízo, por escrito, proposta de aquisição do bem, com a devida antecendência, na forma do Artigo 895 do CPC. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos dois dias do mês de outubro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Alessandra Mendes Viana, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Livingstone dos Santos Silva Filho – Juiz de Direito.