APARTAMENTO EM JACAREPAGUÁ – CONDOMÍNIO DO ED. GEREMÁRIO DANTAS

Estado do Rio de Janeiro
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional de Jacarepaguá
Cartório da 06ª Vara Cível
Rua Professora Francisca Piragibe, 80 Fórum, CEP 22710-195 – Taquara/RJ
Tel: 2444-8000 e-mail: [email protected]
EDITAL de 1º e 2º PÚBLICO LEILÃO ONLINE E INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias (ART. 879 – II; 882 – §1º e 2º CPC e RESOLUÇÃO do CNJ nº 236, Art. 10 – §Único), extraído dos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GEREMÁRIO DANTAS em face de LUÍZA CATHARINA GONZAGA – Processo nº. 0030783-60.2011.8.19.0203, passado na forma abaixo:
A DRA. RAQUEL DE OLIVEIRA – Juíza de Direito Titular da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a LUÍZA CATHARINA GONZAGA, e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, na qualidade de Credora Hipotecária, na forma do Art. 889, Inciso I e V, c/c Art. 270 e 272, todos do CPC, que no dia 31/07/2020 às 12:40 horas, será aberto o 1º Público Leilão, através da Plataforma de Leilões On-line – www.gustavoleiloeiro.lel.br, pelo Leiloeiro Público GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, devidamente credenciado no TJ-RJ, estabelecido à Av. Erasmo Braga nº. 277 – Sala 808, Centro/RJ., apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 05/08/2020, no mesmo horário e local, o 2º Público Leilão a partir de 50% do valor da avaliação, que estará aberto na forma online, o imóvel penhorado às fls. 622 (Termo de Penhora); descrito e avaliado diretamente às fls. 661/662, como segue: – AUTO DE AVALIAÇÃO DIRETA: O IMÓVEL: AV. GEREMÁRIO DANTAS 480 – BLOCO 08, APTO 202 – JACAREPAGUÁ, com fração de 0,0026594019 do terreno, Inscrição FRE 1316648 CL 02304, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula 70680, inscrição do IPTU 13166483, tudo de conforme certidão atualizada que instruiu o presente mandado, bom como o espelho do IPTU. OCUPAÇÃO: Residencial. PRÉDIO: CONDOMÍNIO GEREMÁRIO DANTAS, composto por diversos blocos, alvenaria e pintura, salão de festas, portaria 24h, interfones nos blocos, quadra de futebol/poliesportiva, sem elevador, próximo de pontos comerciais e pontos de ônibus. APARTAMENTO 202 DO BLOCO 8: Apartamento composto por 1 quarto, 1 banheiro, sala, cozinha, sem vaga de garagem, sendo os dados constantes do espelho de IPTU, com área edificada de 36 m2, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). RJ, 19/05/2019. Gisele R. Gesualdi Pupim – Oficial de Justiça Avaliador, mat. 01/24281. Equivalente a 40.922,5103 Ufir’s, que na data da expedição do presente Edital corresponde ao valor de R$ 145.480,00 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais). – Conforme certidão expedida pelo cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o n° 70.680, assim descrito: Avenida Geremário Dantas nº 480, Apto 202 do Bloco 8 com a fração de 0,0026594019 do terreno. Freguesia – Jacarepaguá, constando no ato AV-01 HIPOTECA EM 1º GRAU: Sendo credor o Banco Nacional de Habitação. RJ, 28/04/1981; AV-02 CESSÃO DE CRÉDITO: Em favor da Cofrelar Associação de Poupança e Empréstimo, com sede nesta cidade. RJ, 28/04/1981; AV-03 CAUÇÃO: Em favor do Banco Nacional de Habitação. RJ, 28/04/1981; R-05 COMPRA E VENDA: Em favor de Luiza Catharina Gonzaga. RJ, 28/04/1981; AV-6 SUBROGAÇÃO DE HIPOTECA E RATIFICAÇÃO DE CAUÇÃO: Pelo título mencionado no R-05, Luíza Catharina Gonzaga, antes qualificada, ficou subrogada na dívida hipotecária constante da Av.1, regendo-se o contrato pelas demais cláusulas e condições constantes do título, bem como pelo mesmo título foi ratificada a caução constante da Av.3. RJ, 28/04/1981; R – 8 PENHORA EM 1º GRAU: Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública – Ação de Execução Fiscal nº. 2001.120.024277-5, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Luíza Catharina Gonzaga, para garantia da dívida de R$ 493,88. RJ, 14/08/2013; R – 9 PENHORA EM 2º GRAU: Juízo de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública – Ação de Execução Fiscal nº. 2004.120.037946-5, movida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Luíza Catharina Gonzaga, para garantia da dívida de R$ 158,94. RJ, 08/03/2004; R – 10 PENHORA EM 3º GRAU: Oriunda da própria ação. RJ, 02/10/2018. – Inscrito na Prefeitura do Rio de Janeiro sob o nº. 1.316.648-3. Área edificada = 36 m2. – Conforme certidão de situação fiscal e enfitêutica, onde apresenta débito no exercício de 1997; 2000; 2002; 2003; 2005; 2006; 2007; 2011; 2012; 2013; 2014; 2015; 2016 e 2017, perfazendo o total de R$ 2.775,79, mais os acréscimos legais. – FUNESBOM, Taxa de incêndio inscrição nº. 2992810-8, em débito no exercício de 2014; 2015; 2016; 2017 e 2018, perfazendo o total de R$ 191,48. Venda livre e desembaraçada dos débitos de IPTU e TAXAS na forma do At. 130, §Único do CTN. Com o pagamento integral, a prova do recolhimento tributário (artigo 901, do CPC), bem como a prova de quitação fiscal, será expedida a Carta de Arrematação, além de mandado de entrega do bem (se móvel for) e de imissão na posse (sendo imóvel) imediatamente, em favor do arrematante. Em relação à preferência na arrematação, observar-se-á o artigo 892, §§ 2º e 3º, do CPC. – Condições de Venda: O leilão eletrônico será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial GUSTAVO PORTELLA LOURENÇO, inscrito na JUCERJA sob a matrícula n° 105, através do portal eletrônico – site – www.gustavoleiloeiro.lel.br. Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente efetuar o cadastro pessoal no site do Leiloeiro (www.gustavoleiloeiro.lel.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do Leiloeiro); Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência do início do leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Os interessados poderão enviar seus lances previamente. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (artigos 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Na forma do artigo 892, caput do CPC, autorizo que possa ocorrer, alternativamente, o pagamento inicial (e imediato) de 30% (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil), do valor lançado, através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), e enviada p/e-mail do Leiloeiro, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente do Sr. Leiloeiro a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC ou TED. A conta corrente do Sr. Leiloeiro será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico, com a complementação, 70% restantes no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda será devido o pagamento de custas de cartório de 1% até o máximo permitido em lei. Decorridos os prazos sem que o(s) arrematante(s) tenha(m) realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o(s) bem(ns) a novo Leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Sendo efetuado o pagamento por cheque, o depósito será efetuado no primeiro dia útil seguinte ao leilão efetuado, à disposição do juízo. A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que deverá ser paga diretamente a ele pelo arrematante, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização dos leilões. Caso haja proposta, na aquisição do bem em parcelas, o interessado deverá apresentá-la através de petição ao Juízo, antes da realização do Público Leilão, mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% do lance, nos termos do Art. 895, I e II do CPC. – Ressalte-se que a oferta para aquisição à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado consoante disposto no artigo 895, §7º do CPC. – Qualquer lançador que esteja representando terceiros interessados na arrematação deverá, antes de iniciado o pregão, apresentar a devida procuração, com firma reconhecida por autenticidade e, em caso de pessoa jurídica, os Estatutos da empresa outorgante. Ainda a título de esclarecimentos, o art. 358 do Código Penal tipifica como fraude a arrematação judicial qualquer um que impedir; perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. – Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital. Fica(m) o(s) devedor(es), o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor, pelo presente edital intimados dos Leilões, suprindo assim a exigência contida no Art. 889, incisos do CPC. – As certidões de que trata o Art. 267, inciso XXIII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas no ato do pregão. – E para que cheque ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será publicado através da plataforma de leilões on-line: www.gustavoleiloeiro.lel.br, e www.sindicatodosleiloeirosrj.com, de acordo com o Art. 887 § 2º e 3º do CPC, e estará afixado no Átrio do Fórum. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 29 dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte. Eu, Maria Fernanda Greca Gonçalves – Chefe da Serventia – Mat. 01/30.614, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) Dra. Raquel de Oliveira – Juíza de Direito.