COMARCA DA CAPITAL-RJ.
JUÍZO DE DIREITO DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL
Avenida Erasmo Braga, nº 115, Salas 309/311/313-C, Castelo, RJ.
Telefone: 3133-3520 / 3133-3779
E-mail: [email protected]
EDITAL DE 1º., 2º. LEILÃO ONLINE e INTIMAÇÃO ao Espólio de LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, na pessoa de seu representante legal LOURENÇO GIOSEFFI JANNUZZI e à ECILA DE ASSIS NOGUEIRA JANNUZZI, com o prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da Ação Sumária (Processo nº 0098711-37.2020.8.19.0001) proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRACICABA contra Espólio de LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, na forma abaixo:
A DRA. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS, Juíza de Direito da Quinquagésima Primeira Vara Cível da Cidade do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao Espólio de LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, na pessoa de seu representante legal LOURENÇO GIOSEFFI JANNUZZI e à ECILA DE ASSIS NOGUEIRA JANNUZZI, que no dia 23.10.2023, às 12hs:40min, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, da Leiloeira Pública FABÍOLA PORTO PORTELLA, inscrita na JUCERJA sob o nº 127, será apregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, ou no dia 30.10.2023, no mesmo horário, através do site, pela melhor oferta, não sendo aceito lance inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão de fls. 243, o imóvel penhorado conforme termo de penhora às fls. 143 – tendo sido o executado intimado da penhora conforme fls. 144 – descrito e avaliado às fls. 179/180.- LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA (imóvel fechado), IMÓVEL: situado na Rua das Laranjeiras, nº 115, Apartamento 204, Fundos, devidamente registrado, dimensionado e caracterizado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, através da Matrícula nº 93.844 e na inscrição municipal de nº 0.744.769-1 (IPTU), conforme fotocópia da Certidão que acompanhou o mandado e faz parte integrante deste laudo. Prédio: Edificação utilizada para fins residenciais, boa apresentação, portaria 24 horas, bicicletário e elevadores. Da Região: Encontra-se servida por todos os melhoramentos públicos do município como distribuição de energia elétrica, rede telefônica, iluminação pública, asfaltamento, rede de água e esgotos, com meios de transportes como ônibus e metrô. Perto do Parque Guinlhe, bancos e supermercados. Metodologia: Foi utilizado o método comparativo direto de dados do mercado imobiliário da região, nesta data. Há, neste prédio, um outro imóvel com preço aproximado. AVALIO o imóvel acima, em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).- Conforme Certidão do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 93.844, (R-1) em nome de Luiz Gioseffi Jannuzzi, casado pelo regime da separação de bens com Ecila de Assis Nogueira Jannuzzi.- Débitos do Imóvel: IPTU (inscrição nº 0744769-1): R$ 7.871,30 (sete mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta centavos), referente aos exercícios de 2020 (7ª, 8ª e 10ª cota), 2021 (7ª cota), 2022 (7ª cota), 2023 (9ª e 10ª cota); Taxa de Incêndio (inscrição nº 2003742-0): R$ 474,21 (quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), referente aos exercícios de 2018 a 2021; Condomínio: R$ 21.614,99 (vinte e um mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), conforme planilha datada de 06/09/2023.- OBS.: O imóvel será vendido livre e desembaraçado, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do Artigo 908, do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no Artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional.- As certidões referentes ao Art. 254, inciso XX, Provimento de nº 82/2020 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, serão lidas pela Sra. Leiloeira no ato do pregão.- Ficam os executados intimados dos Leilões por intermédio deste edital, na pessoa de seus advogados constituídos nesses autos, na forma do Art. 889, Parágrafo Único, e seus incisos do CPC.- Condições Gerais da Alienação: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF; Para participar do leilão oferecendo lanços pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.portellaleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira); De acordo com o disposto no Art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ, “Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do Juiz, forma do Art. 895, § 4º e § 5º; Art. 896, § 2º; Arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o Art. 903 do Código de Processo Civil”; Todos os lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de arrependimento.- Cientes os Srs. interessados que conforme decisão de fls. 243, “… deve o pagamento ser realizado de imediato pelo arrematante, nos termos do artigo 892, do CPC. Caso haja interessados em adquirir o referido bem em prestações, que seja tal proposta apresentada por escrito nos autos, com a devida antecedência, na forma do artigo 895, do CPC…”.- A arrematação será acrescida de 5% de comissão à Leiloeira no ato da arrematação, bem como na adjudicação ou remissão, e custas de Cartório de 1% até o limite máximo permitido. Caso a proposta para venda parcelada venha ocorrer após a realização dos leilões, será devida a comissão de 5% à Leiloeira. O preço da arrematação deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil S.A. (obtida através do site www.tjrj.jus.br) e enviada p/e-mail da Leiloeira, a qual deverá comprovar o pagamento no prazo de 24 horas, bem como deverá ser depositada na conta corrente da Sra. Leiloeira a comissão do Leilão, à vista, no prazo de 24 horas do término do Leilão, através de depósito bancário, DOC, TED ou PIX; A conta corrente da Sra. Leiloeira será informada ao arrematante através e-mail ou contato telefônico.- Demais informações serão prestadas na ocasião do pregão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste Edital.- E para que chegue ao conhecimento dos interessados, passou-se o presente Edital, aos três dias do mês de outubro de 2023.- O presente Edital será afixado no local de costume e publicado através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, e no site do Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br.- Eu, Karla Cristina de Jesus Vilhena Palhares Freire, Chefe da Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as.) Maria Aparecida Da Costa Bastos – Juíza de Direito.