Apartamento em Madureira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL de 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO, com prazo de 05 (cinco) dias, extraído dos autos da ação de despesas condominiais que o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL RESIDENCE move em face da CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, processo nº 0146558-79.2013.8.19.0001, na forma abaixo:

O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Cível acima, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente a CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A e seus cônjuges, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, usufrutuários, possuidores e credores do imóvel, cumprindo a exigência contida no art. 889 e seus incisos do Código de Processo Civil, que nos dias 06/09/2022 e 13/09/2022, sempre às 14:30 horas, de forma ON-LINE, através do site da Leiloeira: www.jvleiloes.lel.br, serão realizados respectivamente o 1º leilão por valor igual ou superior ao da avaliação e o 2º leilão, pela melhor oferta, a partir de 50% do valor da avaliação, pela Leiloeira Pública Oficial, JULIANA VETTORAZZO, devidamente matriculada na JUCERJA sob o nº 155, com escritório na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 540, sala 406, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, tels.: (21) 2548-5850, e-mail: [email protected] e site: www.jvleiloes.lel.br, do bem constante do Laudo de Avaliação Direta de fls. 417/419. IMÓVEL: situado na Rua Agostinho Barbalho, nº 77, bloco 1, apto. 801, Rio de Janeiro/RJ, devidamente dimensionado e caracterizado no 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 125262 e inscrição municipal nº 1897172-1 (IPTU). APARTAMENTO 801: O imóvel tem dois quartos, sendo uma suíte, uma sala, copa e cozinha e um banheiro social. A sala e os quartos têm piso frio. A copa/cozinha e banheiros (suíte e social) têm piso frio e azulejo até o teto. O imóvel tem janelas com esquadrias de alumínio, não tem ambientes com móveis planejados e se encontra em bom estado de conservação. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: o imóvel é residencial e urbano e fica localizado em via pavimentada, em área preponderantemente residencial, a poucos metros de escolas, da estação do BRT Domingos Lopes, de supermercados e de agências bancárias. O condomínio fica a poucos metros de uma Clínica da Família e defronte a Praça do Patriarca, que dispõe de áreas exclusivas para a prática de esportes. ACESSIBILIDADE: o imóvel fica localizado em uma via que oferece transporte público rodoviário, a poucos metros da estação Domingos Lopes do BRT, e ferroviário, pois está a menos de 500 metros da Estação Madureira da Supervia. POTENCIALIDADE DA ÁREA: imóvel único, sem possibilidade de ampliação. INFRAESTRUTURA: o imóvel conta com acesso a instalações de luz, água e esgoto. É localizado em condomínio edilício, com 02 (dois) elevadores, por bloco, área de lazer (playground) e uma vaga de garagem. O condomínio conta com serviço de portaria 24 horas e tem taxa condominial de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais). SEGURANÇA: o imóvel fica localizado em área predominantemente residencial, em local considerado regular. FOI ATRIBUÍDO AO IMÓVEL O VALOR DE R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). OBS: CONSTA NA CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS: em AV-2: PENHORA determinada pela 2ª Vara de Fazenda Pública, processo nº I-0000003670/1999; AV-3: PENHORA determinada pela 12ª Vara de Fazenda Pública, processo nº I-3052/1997; AV-4: PENHORA determinada pela 12ª Vara de Fazenda Pública, processo nº 2001.120.019499-9; AV-5: PENHORA determinada pela 12ª Vara de Fazenda Pública, processo nº 2003.120.046653-0; AV-6: INDISPONIBILIDADE determinada pelo TRF 2ª Região e 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, processo nº 05158417220014025101; AV-7: INDISPONIBILIDADE determinada pelo TST e TRT da 1ª Região, 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, processo nº 00011423720105010066; AV-8: PENHORA desta ação; AV-9: INDISPONIBILIDADE determinada pelo TST e TRT da 2ª Região, São Paulo, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, processo nº 02141005419945020050. DÉBITOS DO IMÓVEL: CONDOMÍNIO: aproximadamente R$ 301.154,25 (conforme planilha de débitos condominiais requerida em julho/2022); IPTU: aproximadamente R$ 3.735,97 (conforme certidão de situação fiscal e enfitêutica requerida em julho/2022), sem juros, multas, custas e honorários da PGM; FUNESBOM (taxa de incêndio): aproximadamente R$ 536,38 (conforme certidão positiva de débitos requerida em julho/2022), sem juros e multas. CONDIÇÕES GERAIS: Os horários considerados neste edital são sempre os horários de Brasília/DF. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, os interessados deverão previamente (no prazo de 48 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.jvleiloes.lel.br) sujeito à aprovação, após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida. Ficam cientes os interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas técnicas relacionadas à falta de conexão, de energia, erro de sistema operacional ou outras circunstâncias que possam vir a inviabilizar a sua participação no leilão. O usuário é responsável por todos os lances registrados em seu nome. Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis, não podendo ser anulados ou cancelados sob nenhuma hipótese. A arrematação far-se-á à vista, conforme art. 892 do CPC, devendo ser realizada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, via depósito judicial. Faculta-se o pagamento no prazo de até 5 (cinco) dias, mediante caução de 30% do valor da arrematação no ato do leilão, para garantia do lance. O pagamento da arrematação será acrescido de 5% (cinco por cento) de comissão da Leiloeira, que deverá ser paga sempre à vista, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, em sua conta corrente, e custas de cartório de 1% (um por cento), até o limite máximo permitido. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o(s) depósito(s), tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, não sendo admitido participar o arrematante remisso caso o bem volte a novo leilão. Em virtude dos princípios da celeridade e economia processual e a fim de evitar maiores prejuízos para as partes do processo, na eventualidade do não pagamento da arrematação pelo arrematante, será facultada ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance por ele oferecido. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 do CPC. A apresentação das propostas não importará na suspensão do leilão e serão avaliadas pelo Juízo, conforme os critérios legais aplicáveis à espécie. Em relação à preferência na arrematação observar-se-á o art. 892, § 2º e § 3º do CPC. Para o conhecimento de todos, a venda se dará livre e desembaraçada de débitos condominiais, de IPTU e de taxas para o arrematante, com a sub-rogação dos valores das dívidas, em especiais as tributárias, no preço, na forma do art. 908 do CPC: os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência, atendendo-se ainda ao que consta no art. 130, parágrafo único, do CTN. Caso o devedor, o cônjuge, o coproprietário, herdeiros, sucessores, eventuais locatários, ocupantes, possuidores, credores do imóvel, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada e o promitente comprador e vendedor não sejam intimados por outra forma legal, ficam pelo presente edital intimados da alienação judicial, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. Ficam as partes acima mencionadas e possíveis interessados, direta ou indiretamente, intimados e cientificados dos leilões por meio deste edital em conformidade com a lei. Possíveis débitos que porventura recaiam sobre os bens serão informados no site na ocasião do leilão. Correrão por conta do arrematante todos os ônus inerentes à transferência da propriedade em seu favor. E para que chegue ao conhecimento dos interessados foi expedido o presente, que será divulgado através do site de leilões online da Leiloeira: www.jvleiloes.lel.br e do site do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do RJ: https://sindicatodosleiloeirosrj.com.br, de acordo com o art. 887 do CPC. Se, uma vez iniciados os trabalhos da leiloeira, ocorrer a remição ou qualquer ato por conta do devedor ou credor que obste a consumação da alienação em hasta pública, caberá o pagamento do equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da avaliação por quem der causa, sem prejuízo da reposição dos valores empregados para a realização das praças. Demais informações serão prestadas pela Leiloeira na ocasião do leilão, além de poderem ser prestadas através do tel.: (21) 2548-5850 ou por e-mail: [email protected], suprindo qualquer omissão porventura existente no presente Edital. Cientes os interessados de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco de julho do ano de dois mil e vinte e dois. Eu, responsável pelo cartório, o fiz digitar e subscrevo. (ass) ­ Juiz de Direito.